DEPARTAMENTO JURÍDICO · 25 de agosto de 2021
LEI Nº. 1.174, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.174, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza o Município a reconhecer e parcelar débito oriundo do Termo de Doação com Encargos, do Ministério das Comunicações e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de CORAÇÃO DE JESUS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de CORAÇÃO DE JESUS autorizado a reconhecer e parcelar débito oriundo do Termo de doação com encargos celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Comunicações, e o Município de Coração de Jesus, assinado em data de 15/03/2008.
Art. 2º - O valor do débito é de R$ 61.186,77 (sessenta e um mil, cento e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos), corrigido até a data de 19 de agosto de 2021, que será pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com valores nominais de R$ 1.699,63 (um mil seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos).
Art. 3º - O Poder Executivo consignará, em suas peças orçamentárias vigentes, dotação para atender a despesa ora assumida.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 19 de agosto de 2021.
Coração de Jesus – MG, 24 de agosto de 2021.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal