DEPARTAMENTO JURÍDICO · 12 de maio de 2022
LEI Nº. 1191, DE 09 DE MAIO DE 2022
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1191, DE 09 DE MAIO DE 2022
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E PARCELAR DÉBITO JUNTO À FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, ATRAVÉS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de CORAÇÃO DE JESUS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo do Município de CORAÇÃO DE JESUS autorizado a reconhecer e parcelar dívida junto à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, oriunda do convênio 1917/01 e referente à ressarcimento ao erário decorrente de decisão do TCU – crédito 1.012.000386/21-9, por intermédio da Advocacia Geral da União, no valor de R$ 272.945,12 (duzentos e setenta e dois mil, novecentos e quarenta e cinco reais e doze centavos).
Art. 2º. O valor será pago em até 60 (sessenta) parcelas mensais.
Art. 3º. As despesas decorrentes do parcelamento de que trata a presente Lei correrão sob dotação orçamentária própria, do orçamento do município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir da assinatura do termo de parcelamento.
Coração de Jesus – MG, 09 de maio de 2022.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal