DEPARTAMENTO JURÍDICO · 28 de abril de 2021
LEI Nº. 1.167, DE 22 DE ABRIL DE 2021
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.167, DE 22 DE ABRIL DE 2021
DETERMINA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS POSSUIREM EQUIPAMENTOS SANITÁRIOS COMPATÍVEIS COM DEFICIENTES FÍSICOS E BEBEDOUROS EM SUAS INSTALAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus-MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos financeiros e as agências bancárias ficam obrigados a disponibilizar banheiros e bebedouros a seus clientes.
Parágrafo Único: Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais e privados, casas lotéricas e sociedades de créditos.
Art. 2º. As instituições manterão no mínimo 2 (dois) banheiros, 1 (um) para cada sexo, devendo ser compatíveis ao uso de pessoas portadores de deficiência, idosos e ou mobilidade reduzida.
Parágrafo Único: As instalações sanitárias deverão atender também os requisitos de segurança física e patrimonial dos seus clientes.
Art. 3º. Todos estabelecimentos financeiros, nas dependências destinadas para atendimento ao público deverão possuir bebedouros, observando-se as normas de acessibilidade a pessoas com deficiência física.
Art. 4º. Os estabelecimentos financeiros terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da aprovação desta lei para executarem as devidas adaptações.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e especialmente as contidas na Lei n. 736 de 16 de outubro de 2007.
Coração de Jesus – MG, 22 de abril de 2021.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal