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Congresso

DEPARTAMENTO JURÍDICO · 28 de abril de 2021

LEI Nº. 1.168, DE 22 DE ABRIL DE 2021

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº. 1.168, DE 22 DE ABRIL DE 2021

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.

Art. 1⁰ - Fica instituído o Dia Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural a ser comemorado anualmente no dia 17 de agosto.

Art. 2⁰ - A Secretaria Municipal de Cultura por meio do seu respectivo Conselho elaborará calendário de atividades alusivas à data, conforme disposto no artigo anterior.

Art. 3⁰- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações a serem consignadas nos próximos orçamentos.

Art. 4⁰- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Coração de Jesus – MG, 22 de abril de 2021.

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2996, em 28 de abril de 2021. Código identificador 89B0F058: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.