DEPARTAMENTO JURÍDICO · 21 de fevereiro de 2020
LEI Nº. 1.136, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.136, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para firmar acordo com a Sociedade Civil Organizada, nos termos da Lei 13.019/2014 para realização da Vaquejada Nacional de Coração de Jesus e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com a Sociedade Civil Organizada, tendo como objetivo a realização da VAQUEJADA NACIONAL DE CORAÇÃO DE JESUS.
Art. 2° - Poderão ser repassados à Sociedade Civil Organizada até o montante máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), decorrentes do termo de colaboração a ser celebrado para a realização do evento.
Art. 3º. Deverão ser seguidos os termos descritos na Lei Federal 13.019/2014, contendo no instrumento convocatório a descrição dos serviços a serem realizados, os direitos e obrigações das partes e os objetivos a serem alcançados no evento.
Parágrafo Único: Decreto do Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei.
Art. 4º. Após a realização dos eventos, o Parceiro da Sociedade Civil deverá apresentar sua prestação de contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contendo o relatório dos procedimentos e relação de todas as despesas executadas com a apresentação dos documentos fiscais correspondentes.
Parágrafo Único: No caso de sobra de recursos ou aplicação de recursos fora dos termos previstos, a despesa deverá ser glosada, abrindo oportunidade justificativa ao Parceiro.
Art. 5º. Fica autorizada a abertura de crédito especial para a cobertura destas despesas, a ser especificado em Decreto do Poder Executivo, resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou crédito adicional.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus – MG, 20 de fevereiro de 2020.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. ______, DE 31 DE JANEIRO DE 2020
Sirvo-me do presente para encaminhar a esta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para firmar acordo com Sociedade Civil Organizada, nos termos da Lei 13.019/2014, para a realização da Vaquejada Nacional de Coração de Jesus, requerendo seja o mesmo apresentado, discutido e votado em caráter de urgência, em reunião extraordinária a ser designada pelo Presidente dessa Casa, ou na próxima reunião ordinária, pelos ilustres Vereadores integrantes dessa Câmara Municipal.
A Lei 13.019 regulamenta o regime de parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil, disciplinando instrumentos e estabelecendo os parâmetros para a efetivação dos mesmos. Referida legislaçãotrata do estabelecimento do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
O presente projeto autoriza o Poder Público Municipal a firmar termo de colaboração com entidade da sociedade civil, a fim de possibilitar a realização da tradicional festa de vaquejada nacional, que ocorre no âmbito das festividades de comemoração do aniversário de emancipação.
Referido projeto autoriza o repasse de até R$ 500.000,00 à entidade vencedora do certame, sendo que referido recurso estará sujeito à prestação de contas, conforme dispõe o art. 4º do citado projeto.
A urgência na tramitação e votação do presente projeto se justifica na necessidade de realizar o certame para seleção da Organização da Sociedade Civil que irá realizar o evento, razão pela qual solicito desde já sua votação na próxima reunião ordinária, ou em reunião extraordinária a ser designada pelo Presidente dessa Casa.
Contando com a costumeira colaboração dessa Casa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal