DEPARTAMENTO JURÍDICO · 3 de junho de 2022
LEI Nº 1.195, DE 31 DE MAIO DE 2022.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.195, DE 31 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM “TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA” NO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS/MG, REGULAMENTA ATENDIMENTO ESPECIAL, GARANTE ESTACIONAMENTO PRIVATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Coração de Jesus/MG, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei estabelece a criação da Carteira de Identificação Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIMPTEA, que tem como objetivo garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, principalmente nas esferas da saúde, educação e assistência social no município de Coração de Jesus/MG.
Art. 2º A CIMPTEA deverá ser expedida pelo Executivo Municipal por meio de sua Secretaria de Desenvolvimento Social e precisa conter as seguintes informações:
I – Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone identificado;
II – Fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
III – Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal;
§ 1º A CIMPTEA será expedida sem qualquer ônus por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico com a respectiva doença.
§ 2º Verificada a regularidade da documentação recebida, a Secretária de Desenvolvimento Social emitirá a CIMPTEA no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3º A CIMPTEA deverá ser renovada a cada 5 (cinco) anos.
§ 4º A CIMPTEA poderá ser renovada em caso de qualquer alteração nos dados cadastrais, com o objetivo de mantê-la sempre atualizada a partir das informações pessoais do identificado.
Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará o formato da CIMPTEA por meio de Decreto, especialmente quanto ao tamanho e material em que será impressa.
Art. 4º - As despesas recorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável por toda assistência e demais providências à Pessoa com o Transtorno Autista - TEA.
Art. 5º As pessoas com TEA terão atendimento prioritários nos estabelecimentos públicos e privados do município de Coração de Jesus/MG.
Parágrafo único: Para os fins desta lei, são considerados estabelecimentos privados os supermercados, os bancos, as lotéricas, os restaurantes, as farmácias e drogarias, as lojas comerciais, as instituições de ensino, hospital e demais estabelecimentos de uso público.
Art. 6º Ficam obrigados todos os estabelecimentos públicos e privados, dentro do Município de Coração de Jesus/MG, a ação de fixarem placas garantindo a prioridade no atendimento das pessoas com TEA, em locais visíveis.
§ 1º. As placas que sinalizam este tipo de atendimento será a "Fita quebra-cabeca", símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
§ 2º. Deverão ser aceitas em todos os estabelecimentos públicos e privados do Município de Coração de Jesus/MG, carteiras de identificação da pessoa com TEA expedidas de qualquer outro ente federativo estadual ou municipal.
§ 3º. O responsável legal da pessoa com TEA gozará dos mesmos benefícios de prioridade no atendimento, previsto no caput do artigo.
Art. 7º O Executivo Municipal deverá alterar as placas de estacionamento privativo existentes em Coração de Jesus/MG, para fazer incluir o benefício das pessoas com TEA.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, cumprir as determinações contidas na presente Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus/MG, 31 de maio de 2022.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal