DEPARTAMENTO JURÍDICO · 18 de junho de 2019
LEI Nº. 1.117, DE 12 DE JUNHO DE 2019
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.117, DE 12 DE JUNHO DE 2019
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS-MG, O PROJETO JOVEM VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Projeto Jovem Vereador, com os objetivos a seguir:
I – levar até a escola informações sobre o funcionamento da Câmara Municipal;
II – despertar nos alunos o interesse pela política;
III – proporcionar aos alunos aos alunos conhecimento em relação aos poderes públicos municipais: Executivo, Legislativo e Judiciário;
IV – proporcionar aos alunos o conhecimento de seus direitos e deveres;
V – instruir os jovens a participarem da elaboração das leis, elevando a qualidade da política em Coração de Jesus;
VI – promover atividades extracurriculares para os alunos, aprimorando seus conhecimentos;
VII – promover a aproximação dos cidadãos ao Poder Público;
VIII – promover a representatividade popular, fazendo com que nossas leis tenham a cara do eleitor;
IX- integrar os alunos da rede pública de ensino do município de Coração de Jesus-MG à política;
Art. 2º - O Projeto Jovem Vereador será composto por 11 (onze) alunos e seus respectivos suplentes, devidamente X- promover discussões e debates sobre os problemas do município de Coração de Jesus.
Art. 3º - O Projeto Jovem Vereador terá como competência, apresentar proposições que visem o aprimoramento dos serviços públicos de Coração de Jesus-MG. matriculados do 1º ao 3º ano do Ensino Médio da Escola.
Art. 4º - Poderá participar do Projeto Jovem Vereador alunos que estejam matriculados regularmente na Escola;
Art. 5º - Para participar do Projeto Jovem Vereador, o aluno deverá:
I – procurar a direção da Escola e preencher o formulário de inscrição, acompanhado de justificativa com os objetivos que o levou a se candidatar;
II – assinar o Termo de Participação com os critérios a serem respeitados;
III – apresentar Termo de Concordância assinado pelos pais e a Direção da Escola;
Art. 6º - Os alunos que se candidatarem poderão visitar a Câmara Municipal na primeira semana de junho, antes da eleição, com agendamento feito pela escola junto ao gabinete da Presidência, obedecendo a disponibilidade da Casa.
Art. 7º - O processo de escolha dos jovens vereadores será mediante o voto direto e secreto, podendo participar como eleitores os alunos matriculados do 1º ao 3º ano da Escola.
I – a eleição deverá ocorrer entre os meses de maio e junho, previamente acordados entre os professores, coordenadores e direção.
II – o período permitido para campanha eleitoral será de 07 (sete) dias antes da eleição, observadas as normas de funcionamento da escola e horários determinados para tal.
III – a Escola deverá informar à Câmara Municipal, através de ofício, os alunos eleitos.
Art. 8º - será criada uma Comissão Representativa de no mínimo 05 (cinco) Professores para acompanhar o processo de eleição.
Art. 9º - Serão considerados eleitos os alunos mais votados da Escola.
Art. 10 – Os Jovens Vereadores eleitos deverão assistir uma a duas reuniões antes da posse, para instrução dos procedimentos. A presença nesta (as) reunião (ões) deverá ser comunicada ao Poder Legislativo Municipal que fará registrar na ata das reuniões ordinárias da Câmara Municipal.
I - os alunos eleitos participarão da Diplomação e Posse na Câmara Municipal.
Art. 11 – Os professores, coordenadores e a direção ficarão encarregados de:
I – preparar a posse e legislatura dos Jovens Vereadores;
II - fornecer as normas e modelos de proposições para que os Jovens Vereadores possam instruir suas propostas;
III – monitorar os encaminhamentos decorrentes das reuniões.
Art. 12 – O Projeto Jovem Vereador definirá em sua primeira reunião a composição da Mesa Diretora para conduzir os trabalhos.
Art. 13- As propostas apresentadas pelos Jovens Vereadores serão objeto de análise pelo Legislativo Municipal, para posterior deliberação e encaminhamento, se as mesmas preencherem os requisitos de constitucionalidade e viabilidade.
Coração de Jesus, 12 de junho de 2019.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal