DEPARTAMENTO JURÍDICO · 11 de junho de 2025
LEI Nº 1.333, DE 06 DE JUNHO 2025.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.333, DE 06 DE JUNHO 2025.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR A ÁREA QUE MENCIONA, BEM COMO A DOAR A ÁREA DESAFETADA À CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS/CAAMG, PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA 200ª SUBSEÇÃO DA OAB/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Coração de Jesus/MG, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar o uso de 01 (uma) área pública, denominada “área 03”, localizada na Rua 02, Quadra F, Loteamento Nova Coração, Coração de Jesus/MG, com área total de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados), para atender o interesse público de remebramento posterior para fins de regularização do terreno destinado à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais/CAAMG para construção da Sede da 200ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme limites, confrontações e descrições, a saber do objeto:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-08, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 8.154.356,16m e E 567.830,06m; deste segue, com azimute de 90°05'10" por uma distância de 37,17m até o vértice P-09, de coordenadas N 8.154.356,10m e E 567.867,23m; deste segue, com azimute de 180°05'10" por uma distância de 21,51m até o vértice P-10, de coordenadas N 8.154.334,59m e E 567.867,20m; deste segue, com azimute de 270°03'31" por uma distância de 37,17m até o vértice P-13, de coordenadas N 8.154.334,63m e E 567.830,03m; deste segue, com azimute 0°05'10" por uma distância de 21,53m até o vértice P-08, ponto inicial da descrição deste perímetro de 117,38 m.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS/CAAMG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.644.512/000123, a área mencionada no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º - A mencionada área terá a destinação especial para a construção da Sede da 200ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, ficando integralmente sob a exclusiva administração da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS/CAAMG, não podendo ser utilizada para outras finalidades.
§1º - Havendo desvio de finalidade e não edificação no prazo de 05 (cinco) anos, importará na imediata revogação do ato, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao donatário.
§2º - Não cumprida a finalidade a qual se destina, no prazo estabelecido no §1º, o imóvel se reverterá ao patrimônio do Município.
Art. 4º - As deliberações quanto ao projeto arquitetônico e outros atos inerentes à construção correrão por conta da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS/CAAMG.
Art. 5º - A área cuja desafetação autoriza o art. 1º da presente Lei, por se tratar de área verde, será compensada na área 01 do croqui integrante da presente Lei.
Art. 6º - Ficam expressamente revogadas as disposições contidas na Lei nº 1.273, de 04 de outubro 2023 e na Lei nº 1.280, de 08 de dezembro 2023, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus/MG, 06 de junho de 2025.
SAMUEL BARRETO NETO
Prefeito Municipal