DEPARTAMENTO JURÍDICO · 4 de abril de 2024
LEI 1289, DE 02 DE ABRIL DE 2024
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1289, DE 02 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Coração de Jesus para o exercício financeiro de 2024 e atualiza a Lei Municipal nº 1.184/21- Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências.
O povo do Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2024, no valor de R$ 51.250,64 (cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos), nas dotações abaixo especificadas.
09 – SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – FUNDO UM. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
08.244.0007. 6049 – Transferência Recursos Fundação Antônio Augusto de Matos
33500000 – TRANSF. INST. PRIV. S/FIM LUC. Fonte 1500000000 Valor R$ 3.000,00
Finalidade: Emenda impositiva para transferência de recursos à Fundação Antônio Augusto de Matos
09 – SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – FUNDO UM. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – SERV. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICAL
08.244.0007. 6050 – Apoio Financeiro Associação Filantrópica de Mulheres de Luiz Pires de Minas
3350000 – TRANSF. INST. PRIV. S/FIM LUC. Fonte 1500000000 Valor R$ 48.250,64
Finalidade: Emenda impositiva para apoio financeiro Associação Filantrópica de Mulheres de Luiz Pires de Minas
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus para o Exercício de 2024, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64
09 – SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – FUNDO UM. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
08.244.0007. 6038 – Transferência Recursos Fundação Antônio Augusto de Matos
33900000 – APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 3.000,00
12 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
01 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
02 – SERVIÇOS URBANOS E DE UTIL. PÚBLICA
15.451.0022. 7028 – Construção Pista de Caminhada em Frente Escola Coronel Luiz Pires de Minas
44900000 – APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 48.250,64
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 1.184/21– Plano Plurianual do Município de Coração de Jesus, para o quadriênio 2022 a 2025, acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 07- PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Ação 6049 – Transferência Recursos Fundação Antônio Augusto de Matos
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2024
Emenda Executada
Unidade
1,00
R$ 3.000,00
Programa: 07- PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Ação 6050 – Apoio Financeiro Associação Filantrópica de Mulheres de Luiz Pires de Minas
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2024
Emenda Executada
Unidade
1,00
R$ 48.250,64
Art. 4º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coração de Jesus, 02 de abril de 2024.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal