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Congresso

DEPARTAMENTO JURÍDICO · 30 de dezembro de 2022

LEI N⁰ 1230/2022.

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI N⁰ 1230/2022.

Renomeia logradouro público no Bairro Alto Buriti, em Coração de Jesus, e dá outras providências.

O Povo do município de Coração de Jesus, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente do Legislativo municipal em seu nome, PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1⁰- A rua ora conhecida como "Rua Altino Pereira de Melo", no trecho compreendido do número 309 da Rua Wagner Leal (Alto Buriti) até o número 2090 da Av. Montes Claros (Alto Buriti), passa a denominar-se: Rua Vitorina Alves de Assis.

Art. 2⁰- A prefeitura, por intermédio do setor responsável, deverá providenciar o emplacamento da via pública, conforme o supradito.

Art. 3⁰ - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Coração de Jesus-MG, 20 de Dezembro de 2022.

ARLEI DA CRUZ RIBEIRO

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3422, em 30 de dezembro de 2022. Código identificador 76247798: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.