DEPARTAMENTO JURÍDICO · 10 de fevereiro de 2021
LEI Nº. 1.151, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.151, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021
LEI Nº. 1.151, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
Concede descontos aos tributos municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, na forma das disposições da Lei Orgânica do Município,SANCIONOa seguinteLEI:
Art. 1º - Fica concedido desconto de 30% (trinta por cento), para pagamento à vista dos IPTU’s (Imposto de Propriedade Territorial Urbano), referentes ao exercício de 2021, que forem pagos até o último dia útil do mês de maio do referido ano.
Art. 2º - Fica facultado ao contribuinte inadimplente o parcelamento dos tributos inscritos em DIVIDA ATIVA deste município, em até 08 (oito) vezes iguais, tendo a anistia de 100% de juros, multa e correção com parcela mínima de 30 (trinta) reais, desde que a primeira parcela seja paga até o último dia útil do mês de março de 2021 e a ultima seja paga até o ultimo dia útil do mês de dezembro de 2021, sendo admitido o atraso de apenas 01 parcela e, ocorrendo o atraso de 02 parcelas consecutivas ou não, será extinto o parcelamento.
§1º – Em caso de atraso no pagamento de duas parcelas elencadas no caput deste artigo, ficarão vencidas todas as demais, retornando o valor inscrito em dívida ativa ao montante original, sem prejuízo de juros, multa e correção monetária, descontado o valor das parcelas pagas.
§2º – O contribuinte de que trata o caput do presente artigo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a negociação do débito tributário inscrito em dívida ativa, contados a partir da publicação da presente lei.
Art. 3º - O aumento da arrecadação compensará os descontos provenientes desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor no dia de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Coração de Jesus, 30 de dezembro de 2020.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal