DEPARTAMENTO JURÍDICO · 29 de setembro de 2022
LEI Nº 1.209, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.209, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Coração de Jesus para o exercício financeiro de 2022 e atualiza a Lei Municipal nº1184/2021 - Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências.
O povo do Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2022, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), na dotação abaixo especificada.
PROJETO/ATIVIDADE
FONTE
VALOR
09 - SEC.MUN.DE AÇÃO SOCIAL 09.05 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 09.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 09.05.01.08.241.0006.2141 - Repasse a Associações e Fundações de Apoio ao Idoso 33.50.00.00 – TRANSF. INST. PRIV. S/FINS LUC. 129 R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 50.000,00
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes da anulação de dotações, conforme disposto no § 1° inciso III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
PROJETO/ATIVIDADE
FONTE
VALOR
09 - SEC.MUN.DE AÇÃO SOCIAL 09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 09.02.02 – SERVICOS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 09.02.02.08.244.0005.2095 – Serviços de Proteção Social Básica 31.90.00.00 – Aplicações Diretas 129 R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 50.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente crédito especial se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de 30% (Trinta por cento), utilizando como fonte de recursos, a anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus para o exercício de 2022.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 1184/2021 – Plano Plurianual do Município de Coração de Jesus, para o quadriênio 2022/2025, acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 0006 – PROGRAMA COMUNIDADE ASSISTIDA
Ação: 2141 - Repasse a Associações e Fundações de Apoio ao Idoso
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2021
PLENO FUNC. ATIVIDADE
UNIDADE
1
R$ 50.000,00
Art. 5º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coração de Jesus, 26 de setembro de 2022.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal