DEPARTAMENTO JURÍDICO · 31 de dezembro de 2021
LEI N°. 1.185, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N°. 1.185, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI N°. 1.185, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Coração de Jesus para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras Providências".
O Povo do município de Coração de Jesus, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O orçamento do município de Coração de Jesus para o exercício financeiro de 2022, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da constituição da república, estima a receita em R$ 85.542.000,00 (oitenta e cinco milhões e quinhentos e quarenta e dois mil de reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º – A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:
A - RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
3.196.000,00
Receita de Contribuições
5.839.896,00
Receita Patrimonial
1.950.000,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
119.000,00
Transferências Correntes
65.179.400,00
Outras Receitas Correntes
9.741.704,00
Sub Total
86.026.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
900.000,00
Alienações de Bens
358.000,00
Transferência de Capital
4.816.000,00
Sub Total
6.074.000,00
Receita Retificadora
-6.558.000,00
Total Geral 85.542.000,00
Art. 3º – A Despesa do Município de Coração de Jesus, será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa
2.750.000,00
02 - Judiciária
1.041.000,00
03 - Essencial à Justiça
0,00
04 - Administração
5.653.000,00
05 - Defesa Nacional
61.000,00
06 - Segurança Pública
83.000,00
07 - Relações Exteriores
0,00
08 - Assistência Social
2.434.000,00
09 - Previdência Social
8.233.000,00
10 - Saúde
23.508.000,00
11 - Trabalho
0,00
12 - Educação
16.723.000,00
13 - Cultura
545.000,00
14 - Direito da Cidadania
0,00
15 - Urbanismo
9.411.000,00
16 - Habitação
125.000,00
17 - Saneamento
2.272.000,00
18 - Gestão Ambiental
47.000,00
19 - Ciência e Tecnologia
0,00
20 - Agricultura
732.000,00
21 - Organização Agrária
0,00
22 - Indústria
0,00
23 - Comércio e Serviços
0,00
24 - Comunicações
0,00
25 - Energia
338.000,00
26 - Transportes
4.973.000,00
27 - Desporto e Lazer
745.000,00
28 - Encargos Especiais
3.668.000,00
99 - Reserva de Contingência
2.200.000,00
Total
85.542.000,00
B - DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
- DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 - Câmara Municipal
1.176.000,00
1.213.000,00
01.01 - Corpo Legislativo
361.000,00
01.02 - Secretaria
01.03 - Serviços Gerais da Camara
1.877.000,00
02 - Gabinete do Prefeito
02.01 - Gabinete do Prefeito
11.878.000,00
03 - Sec.mun.gest.financeira e Plan.adm
03.01 - Sec.mun.gest.financeira e Plan.adm
1.005.000,00
04 - Sec.mun.agric.d.rural e M.ambiente
47.000,00
04.01 - Sec.mun.agric.d.rural e M.ambiente
60.000,00
04.02 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
04.03 - Fundo Mun.desenv.rural Sustentavel
899.000,00
05 - Sec.mun.de Obras Publicas
05.01 - Secretaria de Obras Publicas
16.723.000,00
06 - Sec.mun.de Educação
06.01 - Secretaria de Educação
14.283.000,00
07 - Sec.mun.saúde Saneam.vig.sanitaria
1.893.000,00
07.01 - Fundo Municipal de Saude
379.000,00
07.02 - Serviços Saneamento
07.03 - Fundo Municipal Saneamento Basico
4.973.000,00
08 - Sec.mun.de Transportes
08.01 - Secretaria de Transportes
458.000,00
09 - Sec.mun.de Ação Social
1.862.000,00
09.01 - Secretaria de Ação Social
70.000,00
09.02 - Fundo Mun. Assistencia Social
125.000,00
09.03 - Fundo Mun. Criança e Adolescente
44.000,00
09.04 - Fundo M.de Habitação de Int.social
09.05 - Fundo Municipal do Idoso
88.000,00
10 - Sec.mun.de Cultura
30.000,00
10.01 - Sec. Municipal de Cultura
419.000,00
10.02 - Fundo Mun.prot.patrimonio Cultural
10.03 - Fundo Mun.incentivo à Cultura
51.000,00
11 - Sec.mun.desenvolvimento Urbano
11.01 - Secret. de Desenvolvimento Urbano
8.850.000,00
12 - Sec.mun.de Servicos Urbanos
12.01 - Sec.mun.de Servicos Urbanos
208.000,00
13 - Sec.mun.desportos Lazer e Turismo
537.000,00
13.01 - Secret. Desportos, Lazer e Turismo
8.000,00
13.02 - Fundo Municipal de Esporte
13.03 - Fundo Municipal de Turismo
10 - Previcor
6800000
10.01 - Previcor
9.225.000,00
11 - Hospital Mun. São Vicente de Paula
11.01 - Hospital Mun. São Vicente de Paula
Total
85.542.000,00
Total 85.542.000,00
C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES
1.1 - Pessoal e Encargos Sociais
41.610.104,00
1.2 - Juros e Encargos da Dívida
55.000,00
1.3 - Outras Despesas Correntes
28.206.896,00
Total
69.872.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 - Investimentos
9.992.000,00
2.2 - Inversões Financeiras
200.000,00
2.3 - Amortização da Dívida
3.278.000,00
Total
13.470.000,00
9.9 - Reserva de Contingência
2.200.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
85.542.000,00
Art. 4º – Durante a execução Orçamentária de 2022, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:
- Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64.
- O excesso de arrecadação efetivamente realizado.
- O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. IV - A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 2022.
Coração de Jesus, 29 de Dezembro de 2021.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal