DEPARTAMENTO JURÍDICO · 9 de janeiro de 2018
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS - LEI Nº. 1071, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS - LEI Nº. 1071, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
PREÂMBULO
_______________________
Nós, representantes do povo do Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, reunidos em Câmara constituinte para instituição das normas de Organização Administrativa do Município, no cumprimento das atribuições asseguradas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal e sob a proteção de DEUS, promulgamos a nova Lei Orgânica do Município de Coração de Jesus.
Esta Lei tem o propósito de estabelecer a ordem municipal, confirmar sua autonomia e promover a descentralização do poder político, assegurando o seu controle pelos cidadãos numa sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Garantir o aperfeiçoamento e modernização da ordem pública e o exercício da livre cidadania.
Lei nº 1.071
O Presidente da Câmara Municipal de Coração de Jesus - Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Município de CORAÇÃO DE JESUS integra a República Federativa do Brasil e o Estado de Minas Gerais, com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pelas constituições Federal e Estadual e por esta lei.
Parágrafo único -Todo poder emana do povo que o exerce por meio de seus representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Minas Gerais e desta Lei Orgânica.
Art. 2º. O exercício direto do poder pelo povo no Município se dá, na forma desta Lei Orgânica, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular no processo legislativo;
IV - participação na administração pública;
V - ação fiscalizadora sobre a administração pública
Art. 3º. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Art. 4º. O Município assegura, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição Federal confere aos cidadãos residentes no país.
§1º Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão da administração municipal ou discordar dos atos de qualquer um dos Poderes.
§2º Nos processos administrativos, qualquer que seja o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros, os requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou a decisão motivados;
§3º O Município garante o exercício do direito de reunião e outras liberdades constitucionais e a defesa da ordem pública, da segurança pessoal e do patrimônio público.
§4º É direito de qualquer cidadão e entidade legalmente constituída denunciar às autoridades competentes a prática, por órgão ou entidade pública ou por empresas permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, de atos lesivos aos direitos dos usuários, cabendo ao Poder Executivo apurar a sua veracidade e aplicar as sanções cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
§5º Nenhuma pessoa física ou jurídica, residente no Município, receberá tratamento desigual dos órgãos da administração pública e nem será obrigado a pagar impostos ou taxas instituídos de forma irregular ou ilegal.
§6º O Poder Público coibirá todo e qualquer ato discriminatório, nos limites de sua competência, dispondo, na forma da lei, sobre a punição dos agentes públicos e dos estabelecimentos privados que pratiquem tais atos.
Art. 5º. Ao Município é vedado:
I – estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes, relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II – recusar fé a documento público;
III – criar distinção entre brasileiros ou preferência em relação às demais unidades da Federação;
IV – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão profissional ou função por eles exercidas, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO–ADMINISTRATIVA
Art. 6º.O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce através de representantes eleitos para o Legislativo e o Executivo, ou diretamente, segundo o estabelecido nesta Lei.
§1º O Município tem a sua sede na cidade de Coração de Jesus, onde se concentram os órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo.
§2º A organização político-administrativa do Município compreende a sede, os distritos e povoados.
§3º Os distritos e povoados têm os nomes das respectivas sedes.
Art. 7º. São símbolos do Município: a Bandeira, o Brasão e o Hino, representativos de sua cultura e história.
Art. 8º.A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes:
I - a prática democrática;
II - a soberania e a participação popular;
III - a transparência e o controle popular na ação do governo;
IV - o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais;
V - a programação e o planejamento sistemáticos;
VI - o exercício pleno da autonomia municipal;
VII - a articulação e cooperação com os demais entes federados;
VIII - a garantia de acesso, a todos, de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião, ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços, e condições de vida indispensáveis a uma existência digna;
IX - a acolhida e o tratamento igual a todos os que, no respeito da lei, afluam para o Município;
X - a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente do Município;
XI - a preservação dos valores históricos e culturais da população.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9°. Ao município compete prever tudo quanto diz respeito ao interesse local, cabendo-lhe, entre outras as seguintes atribuições:
I – promover o bem-estar dos munícipes, buscando a construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária;
II – criar, organizar e suprimir distritos a Lei Estadual pertinente;
III – elaborar o Plano de Desenvolvimento Integrado;
IV – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de Transporte, que tem caráter essencial;
V – manter programas de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;
VI – manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União do Estado;
VII – promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso e ocupação e parcelamento do solo urbano;
VIII – organizar a sua administração;
IX – organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;
X – dispor sobre alienação de bens públicos municipais;
XI – dispor sobre aquisição de bens imóveis pelo Município;
XII – estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a Lei Federal;
XIII – conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
XIV – cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinado o fechamento do estabelecimento;
XV – dispor sobre o orçamento e suas diretrizes, respeitada a legislação federal sobre execução e aplicação orçamentária;
XVI – estabelecer servidões administrativas, observada a legislação federal;
XVII – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
XVIII – fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
XIX – dispor sobre o trânsito e tráfego local;
XX – conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos e de táxis, fixando suas respectivas tarifas;
XXI – fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e de tráfego em condições especiais;
XXII – disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas municipais;
XXIII – tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver;
XXIV – sinalizar as vias urbanas e estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XXV – prover sobre a limpeza das vias públicas e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXVI – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;
XXVII – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder da polícia municipal;
XXVIII – dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em razão de transgressão da lei;
XXIX - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXX – fiscalizar os locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXXI – estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXXII - dispor sobre os serviços funerários e de cemitério;
XXXIII – suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
XXXIV – promover os seguintes serviços:
a) mercados, feiras e matadouros;
b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
c) transportes coletivos estritamente municipais;
d) iluminação pública.
XXXV – regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso do taxímetro;
XXXVI – prestar assistência médico-hospitalar de urgência em pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com outros órgãos ou entidades;
XXXVII – assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecidos os prazos de atendimento;
XXXVIII – instituir e arrecadar os tributos da sua competência;
XXXIX – aplicar suas rendas, sem prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos e na forma da legislação pertinente;
XL - proteger o meio ambiente;
XLI - fixar os preços dos bens e serviços públicos;
XLII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive os prestados mediante delegação, e, em caso de iminente perigo ou calamidade pública, ocupar e usar de propriedade particular, bens e serviços, assegurada indenização ulterior, se houver dano;
XLIII - associar-se a outros municípios do mesmo complexo geoeconômico e social, mediante convênio previamente aprovado pela Câmara, para a gestão, sob planejamento, de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória.
Parágrafo único - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XII deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:
a) zonas verdes e demais logradouros públicos;
b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgoto e de á pluviais nos fundos dos vales;
c) passagem de canalizações públicas de esgoto e águas pluviais com largura mínima de 2 metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a 1 metro da frente ao fundo.
Art. 10. O Município poderá instituir e regular, mediante lei, guarda municipal, com finalidade de proteger seus bens, serviços e instalações, bem como os prédios escolares, templos e monumentos históricos, além de atuar na defesa civil, no caso de calamidade.
Parágrafo único – A lei municipal poderá dispor sobre a formação de corpo de voluntários para combate a incêndios e socorro em caso de calamidade pública.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM E SUPLEMENTAR
Art. 11. É da competência do Município em comum com a União e Estado, o exercício das seguintes medidas:
I - zelar pela guarda das Constituições Federal e Estadual, desta Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiência;
lll - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e espiritual, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos;
lV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e espiritual;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas;
VII - controlar a caça e a pesca, garantir a conservação da natureza e a defesa do solo e dos recursos minerais e preservar as florestas, a fauna e a flora;
Vlll - fomentar a produção agropecuária de forma sustentável e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
Xl - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território municipal;
Xll - estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito.
§1º O Município observará as normas de lei complementar federal para cooperação com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
§2º Ao município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao interesse local.
§3º A competência prevista no parágrafo anterior será exercida em relação às legislações federais e estaduais observado o princípio da hierarquia das normas jurídicas.
CAPÍTULO III
DOS DISTRITOS E POVOADOS
Art. 12. São Distritos do Município de Coração de Jesus:
I – São Joaquim;
II – São Geraldo;
III – Ponte dos Ciganos;
IV – Luis Pires de Minas;
V – Alvação;
VI – Aristides Batista.
Parágrafo único. Somente será elevado à categoria de Distrito o povoado que atender às seguintes exigências:
I – ter no mínimo 80 (oitenta) casas residenciais;
II – ter no mínimo 400 (quatrocentos) eleitores;
III – ser referendado em plebiscito por no mínimo 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) dos eleitores do Município.
Art. 13. O Distrito será criado por lei, de iniciativa geral, que o denominará e estabelecerá, prioritariamente:
I – os limites territoriais;
II – o plano diretor;
III – o perímetro urbano.
Parágrafo único. É vedada a criação de Distrito sem o plano diretor ou outro equivalente.
CAPÍTULO IV
DOS PATRIMÔNIOS MUNICIPAIS
Art. 14.Constituem Patrimônio do Município:
I - os seus direitos, inclusive aqueles decorrentes da participação no capital de autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas;
II - os seus bens imóveis por natureza ou acessão física;
III - os bens móveis, imóveis e semoventes que sejam de seu domínio pleno, direto ou útil, na data da promulgação desta Lei Orgânica, ou a ele pertençam;
IV - a renda proveniente do exercício das atividades de sua competência e exploração dos seus serviços;
V - os bens que lhe vierem a ser atribuídos por lei;
VI - os bens que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito;
§ 1º Entre os direitos do Município referidos no inciso I inclui-se o de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para geração de energia elétrica e de outros recursos minerais ou naturais e demais consumos de seu território.
§ 2º Os bens imóveis de propriedade do Município não serão adquiridos por usucapião, e a sua desocupação e preservação não estão sujeitas ao regime previsto para os imóveis particulares, admitida a autotutela e a autoexecutoriedade dos atos administrativos necessários à proteção do patrimônio municipal.
Art. 15. Pelos bens de uso comum do povo, responde todo e qualquer cidadão que depredá-lo ou dele fizer mau uso.
Art. 16. Pelos bens de uso especial e dominiais, respondem:
I – o Presidente da Câmara, pelos bens colocados à disposição do Poder Legislativo;
II – o Prefeito, pelos bens colocados à disposição dos órgãos da Administração Direta;
III – os Diretores, pelos bens colocados à disposição das autarquias e fundações municipais.
Art. 17. Os bens imóveis do Município não podem ser objeto de doação nem de utilização gratuita por terceiros, salvo, mediante autorização do Poder Executivo, no caso de imóveis destinados ao assentamento de população de baixa renda para fins de regularização fundiária, ou se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou entidade componente de sua administração indireta ou fundacional.
Art. 18. Admitir-se-á permissão de uso de bens móveis municipais, a benefício de particulares, para a realização de serviços específicos e transitórios, desde que não haja outros meios disponíveis locais, sem prejuízo para as atividades do Município, e recolhendo o interessado, previamente, a remuneração arbitrada na unidade de valor fiscal do Município e assinando termo de responsabilidade pela conservação e devolução do bem utilizado.
Seção I
Da Guarda e Conservação dos Bens
Art. 19. Os detentores das cargas dos bens mencionados no art. 14 são responsáveis pela guarda e conservação dos mesmos, devendo mantê-los sob rigoroso controle e prestar contas anualmente, através de inventário dos bens adquiridos no exercício e em exercícios anteriores.
Art. 20. Cada órgão manterá registro analítico dos bens sob sua responsabilidade e apresentará, no balanço patrimonial, o valor dos bens inventariados, de uso especial e dominiais.
Art. 21. A falta de bem ou valor constante do Balanço Patrimonial ou do Inventário, obriga o responsável à restituição do valor registrado.
Seção II
Da Aquisição,Alienação e Utilização de Bens e Serviços
Art. 22. A aquisição de bem imóvel, por meio de compra, permuta ou doação com encargo, depende de autorização legislativa e, nos dois primeiros casos, também de prévia avaliação.
Art. 23. A alienação de bem imóvel público edificado depende de avaliação prévia, licitação e autorização legislativa.
Parágrafo único - A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes, resultantes de obras públicas, e inaproveitáveis para edificação ou outra destinação de interesse público, bem como de áreas resultantes de modificação de alinhamento, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 24. São inalienáveis os bens públicos, edificados ou não, utilizados pela população em atividades de lazer, esporte e cultura, os quais somente poderão ser utilizados para outros fins se o interesse público o justificar e mediante autorização legislativa.
Parágrafo único - A autorização legislativa mencionada neste artigo e no art. 23 é sempre prévia e depende do voto da maioria dos membros da Câmara.
Art. 25. O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus imóveis, outorgará concessão de direito real de uso.
Art. 26. A alienação de bem móvel é feita mediante procedimento licitatório e depende de avaliação prévia.
§1º Para os fins do artigo, o órgão competente expedirá laudo técnico que comprove a obsolescência ou exaustão, em razão de uso, do bem.
§2º É dispensável o procedimento licitatório nas hipóteses de:
I - doação, admitida exclusivamente para fins de interesse social;
II - permuta;
§3º Nos casos em que for dispensada a autorização legislativa, o Executivo encaminhará à Câmara relatório explicando a alienação feita, particularmente sobre o preço, se for o caso, e os critérios de escolha do adquirente.
Art. 27. O uso especial de bem patrimonial do Município por terceiro será objeto, na forma da lei, de:
I - concessão, mediante contrato de direito público, remunerada ou gratuita, ou a título de direito real resolúvel;
II - permissão;
III - cessão;
IV - autorização.
§1º O uso especial de bem patrimonial por terceiro será sempre a título precário, condicionado ao atendimento de condições previamente estabelecidas e submetido à aprovação de comissão a ser criada pelo Executivo.
§2º O uso especial de bem patrimonial será remunerado e dependerá de licitação quando destinado a finalidade econômica.
§3º O uso especial de bem patrimonial poderá ser gratuito quando se destinar a outras entidades de direito público, entidades assistenciais, religiosas, educacionais, esportivas, desde que verificado relevante interesse público.
Art. 28. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, e os servidores e empregados públicos municipais não poderão firmar contrato com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Seção Única
Disposições Gerais
Art. 29. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também aos seguintes:
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II – a investidura em cargos ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, seguindo a premissa da Lei Complementar n° 135 de 2010, (Lei da Ficha Limpa), em específico para o respectivo Servidor contratado mediante cargo comissionado ficar impossibilitado de ser empossado, respondendo a processo transitado em julgado, seja na esfera civil, administrativa ou penal.
III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego, na carreira;
V –as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII – o direito de greve será exercido nos termos e os limites definidos em lei complementar federal;
VIII – a lei reservará percentual dos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX – a lei estabelecerá os cargos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;
XI – a lei fixará limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos observado como limite máximo os valores percebidos como remuneração em espécie, pelo Prefeito;
XII – os vencimentos dos cargos do poder legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder executivo;
XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração pessoal do serviço público, reservado, o disposto na Constituição Federal;
XIV – os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público não serão computados nem acumulados, para afins de concessão de acréscimos anteriores, sob o mesmo titulo;
XV – os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe a Constituição Federal;
XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver incompatibilidade de horários;
a) de 2 cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de 2 cargos privativos de médico;
XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresa públicas e federações mantidas pelo poder público;
XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos na forma da lei;
XIX – somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista ou fundação pública;
XX – depende da autorização legislativa a criação de subsidiarias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer empresa privada;
XXI – ressalvados os casos especificados no legislativo, as obra, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições e todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se as qualificações técnicas e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
§1º A publicidade dos atos, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos.
§2º a não observância dos dispostos nos incisos II e III implicará a nulidade do ato da autoridade pública responsável nos termos da lei.
§3º As reclamações relativas à prestação de serviço público serão disciplinadas em lei.
§4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§5º As pessoas jurídicas de direitos privadas prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 30. Ao servidor público em exercício do mandato eletivo aplicam-se as seguintes regras:
I – tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual ficará afastado de seu cargo ou função;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – o vereador investido no mandato perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função,sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
IV – em qualquer caso que exija afastamento para o exercício de seu mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Art. 31. Depende de lei, em cada caso:
I - a instituição e a extinção de autarquia e fundação pública;
II - a autorização para instituir e extinguir sociedade de economia mista e empresa pública e para alienar ações que garantam, nessas entidades, o controle pelo Município;
III - a criação de subsidiária das entidades mencionadas nos incisos anteriores e sua participação em empresa privada.
§1º Ao Município somente é permitido instituir ou manter fundação com a natureza jurídica de direito público.
§2º É vedada a delegação de poderes ao Executivo para a criação, extinção ou transformação de entidade de sua administração indireta.
Art. 32. Para o procedimento de licitação, obrigatório para contratação de obra, serviço, compra, alienação e concessão, o Município observará as normas gerais expedidas pela União.
Art. 33. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatória a regressão, no prazo estabelecido em lei, contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
Art. 34. A publicidade de ato, programa, projeto, obra, serviço e campanha de órgão público, por qualquer veículo de comunicação, somente pode ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, e dela não constarão nome, cor ou imagem que caracterizem a promoção pessoal de autoridade, servidor público ou partido político.
§1º É vedado ao Município subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos e por qualquer meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com finalidade estranha à administração pública.
§2º Os Poderes do Município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão trimestralmente, o montante das despesas com publicidade que, no período, tiverem sido contratadas ou pagas a cada agência publicitária ou veículo de comunicação.
Art. 35. A lei definirá os atos decisórios de relevância que deverão ser publicados para produzir efeitos.
Art. 36. Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
CAPÍTULO VI
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Seção I
Do Regime Jurídico do Município
Art. 37. São servidores públicos do Município de Coração de Jesus:
I – as pessoas nomeadas, através de concurso público, para os cargos de provimento efetivo, de carreira ou isolados, na forma da lei municipal;
II – as pessoas nomeadas para os cargos de confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
III – as pessoas contratadas na forma do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
§1º O Regime Jurídico dos Servidores do Município de Coração de Jesus é o Estatutário, regulamentado por lei de iniciativa geral, obedecidas as normas da Constituição Federal, Estadual e desta Lei Orgânica.
§2º Ao servidor público municipal, efetivo, da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviços será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Art. 38. São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público (conforme estabelecido no Artigo 41 da CF).
§1º O servidor público municipal só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Seção II
Das garantias
Art. 39. Ficam assegurados aos servidores públicos municipal os seguintes direitos:
I - o gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) da sua remuneração, sendo facultado ao servidor converter um terço das férias em abono pecuniário (conforme Lei Municipal nº. 072, de 25 de novembro de 1991);
II - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
III - irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, observado o inciso XV, do Art. 37, da Constituição Federal;
IV - licença à gestante e à mãe adotiva de criança até 1 (um) ano de idade, sem prejuízo do cargo, emprego ou função pública e da remuneração, com a duração de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por 60 (sessenta) dias, observados os critérios da legislação federal:
a) a servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença remunerada.
b) no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o prazo de que trata este inciso será de 30 (trinta) dias.
V - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
VI - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
VIII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
IX - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias;
X - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
XII - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XIII - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XIV - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XV - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Art. 40. O tempo de serviço público e privado será computado para fins de aposentadoria, observados os dispositivos da Constituição Federal.
Art. 41. O servidor público municipal será aposentado nos termos do Art. 40 da Constituição Federal.
Seção III
Do Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal
Art. 42. Lei Complementar disporá sobre o conselho de política de administração e remuneração dos servidores do Município.
§1º O conselho de que trata o artigo será integrado por servidores designados pelo Legislativo e pelo Executivo.
§2º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II – os requisitos para a investidura;
III – as peculiaridades dos cargos.
§3º Aplica-se aos servidores públicos mencionados no art. 37, no que couber, o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição Federal.
§4º O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os Secretários Municipais e os Diretores de Departamentos titulares dos cargos de confiança, serão remunerados, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer tipo de gratificação, adicional, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto desta Lei Orgânica e no art. 37, X e XI da Constituição Federal.
§5º Não se incluem nas vedações do artigo as verbas de caráter indenizatório e ressarcitório estabelecidas nesta Lei Orgânica para os agentes políticos.
§6º Os Poderes Legislativo e Executivo e as autarquias e fundações municipais publicarão, anualmente, até o dia 30 de março, os valores dos subsídios e das remunerações dos cargos e empregos públicos.
Seção IV
Da Seguridade dos Servidores do Município
Art. 43. O Município estabelece Regime Próprio de Previdência para os seus servidores efetivos, na forma do artigo 249 da Constituição Federal, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial determinados por lei federal e estadual.
Art. 44. O Regime Próprio de Previdência Municipal tem como meta principal a garantia da seguridade dos servidores, mediante a concessão de Aposentadorias e Pensões, podendo, além destes benefícios, assumir:
I – para os segurados:
a) salário maternidade ou equivalente;
b) abono de família;
c) auxílio doença;
II – para os beneficiários:
a) auxílio reclusão.
§1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados pelo Município, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do §3º:
I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;
II – compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III – voluntariamente, observando-se a legislação federal.
§2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e, na forma da lei, corresponderão a totalidade da remuneração.
I – Os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei (conforme Artigo 201 da CF);
II –O servidor efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, da gratificação de raio X e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido conforme Lei nº. 10.887, de 18 de junho de 2004.
§4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
§5º Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5(cinco) anos em relação ao disposto no §1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.
§7º A lei municipal que institui o regime próprio dispõe sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no §3º.
§8º Observado o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
§9º O tempo de contribuição municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço para efeito de disponibilidade.
§10 A lei que institui o regime próprio não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
§11 Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta lei, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
§12 Além do disposto neste artigo, a lei que instituir o regime de previdência do Município observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
Art. 45. O Regime de Previdência do Município é sob a forma de autarquia, fundamentada em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:
I – realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de auditoria anual, realizada por perito contador ou empresa habilitada devidamente registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado;
II – conselho deliberativo, constituído por 9 (nove) servidores efetivos sendo:
a) dois designados pelo Prefeito;
b) dois designados pela Câmara Municipal;
c) cinco, escolhidos pelos servidores em assembleia geral.
III – a Mesa Diretora Indicada pelo executivo e a diretoria do Conselho fiscal eleita pelos próprios conselheiros;
IV – conselho fiscal, constituído por 9 (nove) servidores efetivos ou não, designados na forma das alíneas do inciso II;
V – cobertura exclusiva aos servidores efetivos do Município;
VI – registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos órgãos empregadores, conforme diretrizes gerais;
VII – identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal ativo, inativo e pensionistas, bem como os encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos;
VIII – sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo do Município, do Estado e da União;
IX – contribuições dos segurados e dos respectivos órgãos a que estejam vinculados, fixadas e reajustadas de conformidade com a avaliação atuarial;
X – contribuição dos servidores inativos e pensionistas em alíquotas não superiores às estabelecidas para os servidores ativos;
XI – critérios para a concessão dos benefícios de aposentadorias e pensões iguais, no que couber, aos definidos no art. 40 da Constituição Federal.
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL E DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
Art. 46. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 11 (onze) Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, para uma legislatura com duração de 04 (quatro) anos, compreendendo, cada ano, a uma sessão legislativa.
Art. 47. A Câmara Municipal é instalada no dia 1º de janeiro de cada legislatura, sob a presidência do vereador mais idoso dentre os presentes, na Sede do Município e reúne-se, em cada sessão legislativa, de 1º de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 20 de dezembro de acordo com o que dispõe esta lei e o regimento interno.
§1º Considera-se sessão legislativa extraordinária os períodos de recesso da Câmara compreendidos entre 21 de dezembroa 31 de janeiro e 01 a 31 de julho.
§2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 dias, contados do início do funcionamento normal da Câmara sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, assegurada ampla defesa.
§3º Logo após a posse dos Vereadores, proceder-se-á, ainda, sob a Presidência do Vereador mais velho dentre os presentes, à eleição da Mesa Diretora.
§4º Após a eleição e posse da Mesa Diretora o Presidente eleito convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados para que sejam empossados.
§5º Não havendo número legal para deliberar a eleição da mesa e nem conseguindo o quórum mínimo para eleger os membros da mesa serão convocadas sessões diárias especificas até que esta seja eleita.
§6ºA eleição para renovação da mesa realizar-se-á na segunda sessão ordinária dedezembro de cada ano, considerando-se os eleitos empossados automaticamente no dia primeiro de janeiro.
§7º No ato da posse os Vereadores deverão apresentar a sua diplomação expedida pela justiça eleitoral e declaração de seus bens e ao término do mandato apresentar declaração de bens vigente as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
Art. 48. A Câmara reunir-se á ordinariamente entre primeiro de fevereiro a trinta de junho e primeiro de agosto a vinte de dezembro, nas primeiras segundas-feiras do mês, às dez horas, e nas terceira semanas nas segundas feiras às dezenove horas de cada mês.
§1º A Câmara Municipal reunir-se-á fora do distrito-sede, mediante convocação da mesa ou requerimento aprovado por dois terços dos seus membros, com indicação do local a ser tratada.
§2º A Sessões realizadas fora da sede da Câmara Municipal, deverão, obrigatoriamente, ser comunicadas no átrio da sede, por um período não inferior a 7 (sete) dias de sua realização.
§3º A Sessões realizadas fora da sede da Câmara Municipal, deverão, obrigatoriamente, ser abertas ao público.
§4º Fora do período de funcionamento, a Câmara Municipal considera-se em recesso parlamentar.
§5º A câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regime Interno.
§6º Fora dos dias e horários previstos no parágrafo anterior, a reunião será considerada extraordinária, convocada na forma que dispuser o Regime Interno.
§7º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o 1º dia útil subsequente, quando caírem no feriados.
Art. 49. A Câmara poderá reunir-se extraordinariamente nos períodos de recesso, desde que convocada pelo Prefeito, Presidente da Câmara ou por 2/3 (dois terços) dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante, mediante ofício ao seu Presidente para se reunir, no mínimo, dentro de 3 (três) dias.
§1º Convocada nos termos deste artigo, a Câmara considera-se em sessão legislativa extraordinária somente podendo deliberar sobre a matéria de convocação.
§2º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I – pelo prefeito, quando este a entender necessária;
II – pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
III – pelo presidente da Câmara ou a requerimento de 2/3 dos membros da casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;
IV – pela Comissão Representativa da Câmara conforme previsto no artigo 66 desta Lei Orgânica.
Art. 50. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria dos seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta lei Orgânica.
Art. 51. A Sessão Legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
Art. 52. As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
Art. 53. As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Parágrafo Único – Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da ordem do dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.
Art. 54. A Mesa da Câmara compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, que se substituirão nesta ordem, para um mandato de um ano, permitida uma única reeleição dos membros, para os mesmos cargos, para o mandato seguinte.
§1º Na constituição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
§2º Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a presidência.
Art. 55. A eleição da Mesa Diretora da Câmara, para sessões legislativas posteriores, far-se-á na última reunião ordinária de cada sessão legislativa, com posse automática a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
Seção II
Da Competência do Presidente
Art. 56. Compete privativamente ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições:
I – representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele;
II – exercer a plena administração da Câmara;
III – publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
IV – ordenar as despesas da Câmara;
V – contratar, na forma da lei, serviços técnicos especializados para atender às necessidades da Câmara;
VI – impugnar as proposições que lhes pareçam contrárias à Constituição Federal, à Constituição Estadual, à Lei Orgânica Municipal e ao presente Regimento, indeferindo-as, ressalvado ao autor o recurso para o Plenário;
VII – requisitar do Chefe do Executivo Municipal os recursos financeiros necessários para cobrir as despesas administrativas da Câmara Municipal;
VIII – suplementar, mediante portaria, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite autorizado na lei orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias; (ce. Art. 62, V)
IX – nomear, exonerar, aposentar, promover e conceder licença aos servidores da Câmara, na forma da lei;
X – convocar Secretários, Diretores, Assessores e outros dirigentes de órgãos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para prestar informações, pessoalmente, sobre assunto previamente determinado, inerente à sua atribuição, desde que aprovado pelo Plenário;
XI – abrir, presidir e encerrar as reuniões da Câmara;
XII – decidir sobre requerimentos sujeitos a seu despacho;
XIII – determinar a anexação, o arquivamento ou o desarquivamento de proposição;
XIV – declarar a prejudicialidade de proposição;
XV – decidir questão de ordem;
XVI – prorrogar, de ofício ou a requerimento, o horário da reunião;
XVII – convocar sessão legislativa extraordinária e reuniões da Câmara;
XVIII – determinar a publicação dos trabalhos da Câmara;
XIX – designar os membros das comissões e seus substitutos;
XX – constituir comissão de representação;
XXI – dar posse aos Vereadores;
XXII – conceder licença a Vereador na forma regimental;
XXIIII– promulgar as leis e resoluções quando for o caso;
XXIV – encaminhar aos órgãos ou entidades, as conclusões de comissão parlamentar de inquérito;
XXV– encaminhar e reiterar pedido de informação;
XXVI – exercer o Governo do Município nos casos previstos nesta lei;
XXVII – zelar pelo prestígio e dignidade da Câmara, pelo respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros e pelo decoro parlamentar;
XXIX – dirigir o poder de polícia da Câmara, podendo, para tal, requisitar a força policial necessária;
XXX – declarar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos nesta lei.
Art. 57. Ao Presidente, como fiscal da ordem, compete tomar as providências necessárias ao funcionamento normal das reuniões especialmente:
I – fazer observar esta lei e o Regimento Interno da Câmara;
II – recusar proposições que não atendam às exigências constitucionais, legais ou regimentais.
Art. 58 Somente na qualidade de membro da Mesa da Câmara poderá o Presidente oferecer proposição, sendo-lhe facultado tomar parte na discussão de qualquer assunto, desde que passe a Presidência a seu substituto.
Seção III
Dos Vereadores
Art. 59. O vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Parágrafo único - É vedado ao Vereador:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades indicadas na alínea “a”;
II – desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum" nas entidades indicadas no inciso I, alínea "a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea "a";
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 60. Perderá o mandato o Vereador:
I – que infringir proibição estabelecida no artigo anterior;
II – que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
III – que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
IV – que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias da Câmara, salvo por motivo de licença ou missão por esta autorizada;
VIII – que fixar residência fora do Município.
§1º Nos casos dos incisos I, II, III, VI e VIII, a perda de mandato será decidida pela Câmara por voto secreto e maioria de seus membros, por provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara.
§2º Nos casos dos incisos IV, V e VII a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Câmara.
§3º O Regimento Interno disporá sobre o processo de julgamento, assegurada ampla defesa e observados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade e o despacho ou decisão motivados, bem como o disposto neste artigo.
§4º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso de prerrogativa assegurada ao Vereador.
Art. 61. Não perderá o mandato o Vereador:
I – investido em cargo de Ministro do Estado, Governador de Estado, Secretário de Estado ou do Município, ou de chefe de Missão Diplomática temporária, desde que se afaste do exercício da vereança;
II – licenciado por motivo de doença ou para necessários cuidados físicos, aí incluídos os de maternidade, sendo indispensável, em todos os casos, a respectiva comprovação médica por profissional da Câmara, sob pena de responsabilização;
§1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em cargo mencionado neste artigo, ou de afastamento superior a 120 (cento e vinte) dias.
§2º Se ocorrer vaga e não houver suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato.
§3º Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
Seção IV
Das Comissões
Art. 62. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias.
§1º As comissões permanentes em razão da matéria de sua competência cabe:
I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regime Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III – convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;
IV – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
V – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas;
VI – exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da administração indireta.
§2º As comissões temporárias são criadas através de resolução, aprovada em plenário por maioria absoluta, proposta pela mesa ou mediante requerimento de pelo menos três Vereadores, com prazo certo de duração, sendo que na sua criação, os membros indicados escolherão entre si o Presidente.
§3º Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
§4º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação própria das autoridades judiciais além de outros previstos no Regime Interno da Casa, será criada pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas as Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores
Seção V
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 63. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
I – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas;
II – autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III – votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
V – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI – autorizar a concessão de serviços públicos;
VII – autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
VIII – autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
IX – autorizar a alienação dos bens imóveis;
X – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
XI – criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;
XII – criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes e órgãos da administração pública;
XIII – aprovar o Plano de Desenvolvimento Integrado;
XIV – autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;
XV – delimitar o perímetro urbano;
XVI – estabelecer normas urbanísticas particularmente, as relativas a zoneamento e loteamento;
XVII – regime jurídico única dos servidores municipais;
XVIII – polícia administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos;
XIX – código de obras e edificações.
Art. 64. Compete exclusivamente a Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, entre outras:
I – eleger sua Mesa;
II – elaborar o Regimento Interno;
III – organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos, fixando-lhes os vencimentos, respeitada a lei de diretrizes orçamentárias;
IV – fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores numa legislatura, para vigorar na seguinte;
V – atualizar monetariamente, segundo índice inflacionário oficial, a remuneração do inciso anterior;
VI – conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos vereadores;
VII – tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora, deliberando sobre o parecer do Tribunal de contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias do seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do tribunal de Contas;
c) rejeitadas as Contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Juiz Eleitoral da Comarca, ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de direito.
VIII – decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável;
IX – autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
X – proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa;
XI – aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais e culturais;
XII – estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XIII – mudar definitivamente o local de funcionamento da Câmara Municipal;
XIV – convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou Diretor equivalente para prestar esclarecimento, aprazando dia e hora para o comparecimento;
XV – deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XVI – criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
XVII – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços dos membros da Câmara;
XVIII – solicitar a intervenção do Estado no Município;
XIX – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal;
XX – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XXI – suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a declaração de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado;
XXII – deliberar sobre matéria “interna corporis”.
XXIII – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
XXIV – representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de sua economia interna;
Art. 65. Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá dentre os seus membros, em votação secreta, uma comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das Sessões Legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:
I – reunir-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente;
II – zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
III – zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
IV – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias;
V – convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.
§1º A comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara;
§2º A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando o reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 66. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I – emenda à Lei Orgânica;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – decretos legislativos;
V – resoluções.
Parágrafo único - São ainda objeto de deliberação da Câmara, na forma do Regimento Interno:
I – a autorização;
II – a indicação;
III – o requerimento;
IV - representação
Art. 67. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I – de no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;
II – do Prefeito.
III - de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
§1º A revisão ou substituição da Lei Orgânica somente será procedida por Comissão especial, constituída para este fim.
§2º A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o Município estiver sob intervenção estadual.
§3º A proposta será discutida e votada em 02 (dois) turnos com o interstício mínimo de 10 (dez) dias, e considerada aprovada, se obtiver, em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara.
§4º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
§5º O referendo à emenda será realizado se for requerido no prazo máximo de 90 (noventa) dias da promulgação, pela maioria dos membros da Câmara ou pelo Prefeito.
§6º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa.
Art. 68. A iniciativa de Lei Complementar e Ordinária cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara e ao prefeito, na forma e nos casos definidos nesta Lei Orgânica.
§1º A Lei Complementar é aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara e a Lei Ordinária, por maioria simples, nos termos do Regimento Interno.
§2º Consideram-se Leis Complementares, entre outras matérias previstas nesta Lei Orgânica:
I – o Plano Diretor;
II – o Código Tributário;
III – o Código de Obras;
IV – o Código de Posturas;
V – o Estatuto dos Servidores Públicos;
VI – a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo;
VII – a Lei Instituidora do regime jurídico único dos servidores;
VIII – a Lei Orgânica Instituidora da Guarda Municipal;
IX – a Lei de Organização Administrativa;
X – a lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos;
XI – o plano de carreira e valorização do Magistério.
Art. 69. São matérias de iniciativa reservada, além de outras previstas nesta Lei Orgânica:
I – da Mesa da Câmara, formalizada por meio de projeto de resolução:
a) o Regimento Interno, que disporá sobre a organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara, seu funcionamento, sua polícia, criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função, no que couber, o disposto desta lei;
b) a autorização para o prefeito ausentar-se do Município e o Vice-Prefeito do Estado, nos termos da Lei;
c) a mudança temporária da sede da Câmara;
II – do Prefeito, as leis que disponham sobre:
a) a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) a organização administrativa dos serviços públicos da administração direta e indireta;
c) o regime jurídico dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, incluído o provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria;
d) a criação e alteração do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município;
e) o quadro de emprego das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município;
f) a criação, estruturação e extinção de Secretaria, Departamento e de entidade da administração indireta;
g) o Plano Plurianual;
h) as diretrizes orçamentárias;
i) a lei orçamentária anual;
j) a matéria tributária e a que implique em redução da receita pública;
l) o Plano Diretor.
Art. 70. Toda a produção legal deverá ser publicada e disponibilizada para o público.
Art. 71. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I – nos projetos de iniciativa privada do Prefeito, ressalvado nos casos previstos nesta Lei Orgânica e no art. 166, §3º, II da Constituição Federal;
II – nos projetos que disponham sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara.
Art. 72. As Resoluções disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os Decretos Legislativos sobre os demais casos de sua competência privativa.
Parágrafo único - As resoluções serão promulgadas pelo Presidente da Câmara, após aprovados os projetos, que serão sempre de iniciativa reservada aos Vereadores.
Art. 73. As emendas a Lei Orgânica, as Leis Complementares e Ordinárias, as Resoluções e Decretos Legislativos de que tratam esta lei, serão submetidas à apreciação do Plenário em forma de projetos, obedecidas, em cada caso, as iniciativas definidas neste capítulo.
§1º A não observância do disposto neste artigo implica em vício inicial ou de origem e na conseqüente anulação do ato, ficando o Executivo desobrigado de cumpri-lo e até mesmo de publicá-lo.
§2º Não se enquadram na exigência do artigo os anteprojetos de lei que podem ser propostos por qualquer Vereador, sobre qualquer assunto, a título de sugestão para o Prefeito, na forma do Regimento Interno.
Art. 74. O Prefeito pode solicitar regime de urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa.
§1º Tem a Câmara Municipal o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da data do recebimento do projeto, para apreciá-lo em regime de urgência e decidir sobre a sua aprovação ou rejeição.
§2º Decorrido o prazo do §1º, se a Câmara não se manifestar, será ele incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§3º O descumprimento da norma estabelecida no §2º implica em aprovação tácita do projeto, podendo o Prefeito sancionar a lei e publicá-la.
§4º O prazo definido no §1º não corre em período de recesso da Câmara, nem se aplica a projeto que dependa de "quorum especial” para aprovação.
Art. 75. Não serão atendidos os pedidos de Regime de Urgência para os projetos:
I – de emenda à Lei Orgânica;
II – de leis complementares;
III – do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Se o Prefeito deixar de apresentar à Câmara os projetos de que trata o inciso III nos prazos determinados nesta lei, ficará esta desobrigada de apreciá-los no prazo regimental e aquele sujeito às normas e penalidades previstas nesta lei, em lei estadual ou federal e em especial no Decreto-Lei nº 201, de 1967.
Art. 76. A Câmara Municipal, tendo concluída a votação, enviará o projeto de lei ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
§1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará as razões do veto ao Presidente da Câmara.
§2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§3º O veto parcial implica em sanção tácita do texto não vetado, podendo o Executivo promulgá-lo e publicá-lo, para aplicação das normas aprovadas pela Câmara, até mesmo antes da Câmara apreciar o veto.
§4º O texto vetado será substituído pela palavra VETADO.
§5º Se mantido o veto a lei permanecerá tal como foi publicada, porém, se o veto for rejeitado a lei será promulgada novamente, tal como aprovada pela Câmara, devendo ser mantida a sua numeração inicial acrescida da letra “A”, maiúscula.
§6º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§7º A sanção expressa ou tácita supre a iniciativa do Poder Executivo no processo legislativo.
§8º O veto será apreciado em sessão plenária, ordinária ou extraordinária, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em escrutínio secreto.
§9º Se o veto não for mantido o projeto será enviado ao Prefeito para promulgação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
§10. Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a promulgará em igual prazo e, se este não o fizer, caberá ao vice-presidente fazê-lo.
Art. 77. A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Câmara.
Parágrafo único. Considera-se também rejeitado o projeto de lei vetado integralmente se o veto for mantido.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 78. O sistema de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo, de que trata o art.74 da Constituição Federal, é exercido pela Comissão Municipal de Avaliação dos Atos Administrativos, COMAAAD, com os seguintes objetivos:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;
IV – dar suporte à Câmara Municipal, no exercício de sua função institucional, para a fiscalização dos atos administrativos de ambos os Poderes, na forma do art. 31 da Constituição Federal.
Art. 79. Responderá pelo Sistema de Controle Interno a COMAAAD: Comissão Municipal de Avaliação dos Atos Administrativos.
Art. 80. A Comissão Municipal de Avaliação dos Atos Administrativos é constituída por, no mínimo, três pessoas idôneas, designadas pela Câmara e pelo Prefeito, conjuntamente, podendo os membros serem servidores efetivos ou contratados para este fim.
Art. 81. À Comissão Municipal de Avaliação dos Atos Administrativos compete:
I – requisitar aos Chefes do Legislativo e do Executivo, das Autarquias e Fundações Municipais, os documentos necessários à verificação dos respectivos atos administrativos;
II – advertir o ordenador de despesas, através de relatório, sobre quaisquer irregularidades ou ilegalidades verificadas em seus atos;
III – colocar à disposição da Comissão de Fiscalização da Câmara Municipal, para o exercício do Controle Externo, todas as informações solicitadas, no prazo por ela estabelecido;
IV – informar ao Presidente da Câmara Municipal por ofício, para as devidas providências, qualquer ato de insubmissão que dificulte ou impeça a comissão de exercer as suas atribuições;
V – manifestar-se, no encerramento do exercício, sobre a regularidade dos atos da Mesa Diretora da Câmara, do Prefeito e dos Diretores dos órgãos da Administração Indireta.
§1º Os responsáveis pelo Sistema de Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido sanadas pelos ordenadores na forma do inciso II, dela darão ciência ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, sob pena de responsabilidade solidária.
§2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades à Câmara Municipal, caso em que a Comissão Municipal de Avaliação dos Atos Administrativos deverá manifestar-se perante a Câmara, sobre a veracidade da denúncia, no prazo estipulado pelo Presidente.
§3º Somente após o pronunciamento da Comissão poderá a Câmara apreciar a denúncia e decidir sobre a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito ou de Comissão Processante.
§4º A formação de Comissão Processante obedecerá, no que couber, às normas estabelecidas pelo decreto-lei nº 201, de 1967.
Art. 82. Nenhum membro da Comissão Municipal de Avaliação dos Atos Administrativos poderá sofrer retaliação pelo fiel cumprimento de suas atribuições e muito especialmente da mencionada no §1º do artigo anterior.
§1º Confere-se ao membro da Comissão os seguintes direitos:
I – se servidor efetivo nomeado para este fim, os direitos previstos em lei;
II – se Servidor Efetivo designado, gratificação de função fixada pela Câmara;
III – se Contratado, o pagamento em dia dos seus honorários e a observância das normas contratuais.
§2º O membro da Comissão Municipal de Avaliação dos Atos Administrativos que sofrer qualquer tipo de pressão ou retaliação deverá formalizar pedido de apoio ao Plenário da Câmara.
§3º O Plenário deverá decidir sobre o pedido apoio do membro da comissão na primeira sessão ordinária a ser realizada, após a data do pedido, ou em sessão extraordinária convocada pelo Presidente para tal fim.
§4º O pedido mencionado no §2º será dirigido em forma de ofício ao Presidente da Câmara e conterá todas as justificativas necessárias ao deferimento do apoio solicitado.
§5º Concedido o apoio o Presidente da Câmara dará cobertura aos atos da Comissão para que ela possa prosseguir o seu trabalho normalmente e sem empecilhos.
Art. 83. A Comissão será responsável pelo seu plano de trabalho devendo organizar o Sistema de Controle Interno dentro de normas técnicas que possibilitem o atendimento de suas funções.
Art. 84. A Comissão Municipal de Avaliação dos Atos Administrativos ou qualquer um de seus membros poderá ser destituído, em sessão plenária, por decisão de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, mediante:
I – pedido, devidamente justificado, assinado por 1/3 (um terço) dos Vereadores;
II – pedido do Prefeito, devidamente justificado.
Art. 85. O controle interno será exercido através da execução orçamentária, execução financeira e execução patrimonial.
Seção I
DOS ORÇAMENTOS
Art. 86. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
Art. 87. A lei que instituir o plano plurianual de ação governamental, compatível com o plano diretor, estabelecerá, por administrações regionais, as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas a programas de duração continuada.
Art. 88. A lei de diretrizes orçamentárias, compatível com o plano plurianual, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Art. 89. A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Públicos, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, se houver, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta e indireta do Município a ela vinculados, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;
IV – emendas individuais propostas pelos vereadores em exercício;
V– Integrarão a lei orçamentária, demonstrativos específicos com detalhamento das ações governamentais, com os seguintes pontos:
a) o órgão ou entidade responsável pela realização da despesa e da função;
b) objetivos e metas;
c) natureza da despesa;
d) fontes de recursos;
e) órgão ou entidade beneficiários;
f) identificação dos investimentos, por região do Município;
g) identificação, de forma regionalizada, dos efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 1º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista na Lei Orçamentária Anual, sendo que 50% (cinquenta por cento) deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º – A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, previsto no § 1º, inclusive custeio, será computada para fins de cumprimento dos índices constitucionais.
§ 3º – É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que ser refere § 1º, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei orçamentária.
§ 4º – As programações orçamentárias previstas no § 1º, somente não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 5º - No caso de impedimento de ordem técnica, o montante da programação, na forma do § 1º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 60 (sessenta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
Art. 90. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 91. A lei orçamentária assegurará investimentos prioritários em programas de educação, saúde, habitação, saneamento básico e proteção ao meio ambiente.
Art. 92. Os recursos para os programas de saúde não serão inferiores aos destinados aos investimentos em transporte e sistema viário.
Art. 93. Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara, nos termos e prazos fixados pela legislação específica.
Art. 94. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara, na forma regimental.
§1º Caberá à comissão permanente da Câmara:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos no artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara.
§2º As emendas serão apresentadas na comissão permanente, que sobre elas emitirá parecer, para apreciação na forma regimental pelo Plenário.
§3º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não podem ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§4º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou a projeto que a modifique somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos; ou
b) serviço da dívida;
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§5º O Prefeito poderá enviar a mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere o artigo enquanto não iniciada, na comissão permanente, a votação da parte cuja alteração é proposta.
§6º Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.
§7º Se a Câmara não devolver, para sanção, o projeto de lei do orçamento anual no prazo consignado na legislação específica, o Prefeito promulgá-lo-á como lei.
§8º Aplicam-se aos projetos mencionados no artigo, no que não contrariar o disposto neste Capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
Art. 95. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 96. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de crédito:
a) sem autorização legislativa em que se especifiquem a destinação, o valor, o prazo da operação, a taxa de remuneração do capital, as datas de pagamento, a espécie dos títulos e a forma de resgate, salvo disposição diversa em legislação federal ou estadual;
b) que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara, por maioria de seus membros;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão do plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§3º Admitir-se-á a abertura de crédito extraordinário, ad referendum da Câmara, para atender a despesas imprevistas e urgentes, decorrentes de calamidade pública.
Art. 97. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.
Art. 98. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
Art. 99. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
Art. 101. É obrigatória a inclusão, no orçamento municipal, de dotação necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até primeiro de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
Art. 102. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhidas as importâncias respectivas à repartição competente, para atender ao disposto no art. 100, § 2º, da Constituição da República.
SEÇÃO II
DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Art. 103. A fiscalização financeira do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo próprio Poder Executivo Municipal, mediante sistema de controle interno, observada a legislação federal, a legislação estadual e esta Lei Orgânica.
§1º O controle externo exercido pela Câmara Municipal é feito com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emite parecer prévio sobre as contas que o Prefeito prestará anualmente.
§2º O controle interno exercido pelo Poder Executivo destina-se, observados os princípios da contabilidade pública e legislação federal a respeito:
I – a proporcionar ao controle externo condições indispensáveis ao exame de regularidade na realização da receita e das despesas;
II – a verificar os resultados da administração e a execução dos contratos.
Art. 104. As contas relativas à aplicação dos recursos recebidos da União e do Estado serão prestadas pelo Prefeito na forma da legislação própria, sem prejuízo da sua inclusão na prestação geral de contas da Câmara.
Art. 105. O balancete relativo à receita e despesas do mês anterior será publicado mensalmente, até o dia vinte, mediante afixação no edifício da Prefeitura e da Câmara Municipal.
Art.106. Somente pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente.
Art. 107. Ao assumir o mandato e antes de passar o cargo ao seu sucessor o Prefeito enviará ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal inventário de todos os bens móveis e imóveis do Município.
Art. 108. As decisões do Tribunal de Contas, imputando débito ou multa, constituirão documento hábil para a cobrança imediata contra o devedor, tendo eficácia para a ação judicial de execução.
Parágrafo único – A cobrança administrativa ou ação judicial contra o responsável pelo débito de que trata o artigo deverá ser providenciada no prazo improrrogável de seis meses do conhecimento da decisão do Tribunal de contas ou da deliberação da Câmara sobre o parecer prévio.
Art. 109. O Município não poderá criar obstáculos ao procedimento fiscalizador do Tribunal de Contas do Estado ou de Comissão consistente em inspeções local, admitindo-se caso, o expediente extra-normal de forma a facilitar esta ação.
CAPÍTULO IV
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 110. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município, no limite das atribuições que lhe são conferidas por esta Lei Orgânica, e auxiliado por Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos e entidades da administração indireta.
Parágrafo único - Ao Prefeito empossado aplicam-se as seguintes disposições:
I – quando servidor público, de qualquer esfera do governo, licenciar-se-á imediatamente do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;
II – quando for Diretor ou Presidente de empresa privada fará a transferência do cargo para outra pessoa;
III – quando Presidente ou Diretor de alguma entidade de caráter filantrópico, recreativo ou cultural, pedirá permissão à Câmara para prosseguir naquele cargo.
Art. 111. O cargo de Prefeito exige dedicação exclusiva devendo ser afastado pela Câmara o Prefeito que descumprir esta norma.
§1º Afastado o Prefeito do cargo, por força do disposto neste artigo, a Câmara dará posse ao Vice-Prefeito.
§2º O afastamento do Prefeito não implica na perda do cargo, podendo ser reintegrado se comprovar a inexistência de vínculo com empregos ou funções não inerentes às do cargo eletivo.
Art. 112. A eleição do Prefeito importará, para o mandato correspondente, a do Vice-Prefeito com ele registrado.
§1º O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão solene da Câmara, de acordo com as normas estabelecidas pelo Regimento Interno.
§2º No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão apresentar declaração de seus bens, que ficarão arquivadas na Câmara.
§3º O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em caso de impedimento, e o sucederá, em caso de vaga.
§4º O Vice-Prefeito poderá representar o Prefeito em missões especiais quando for por ele convocado.
Art. 113. No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou na vacância dos respectivos cargos, assumirá o Presidente da Câmara, até que seja realizada nova eleição nos termos da legislação federal.
Art. 114. Se decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, reconhecido pela Câmara, não tiverem assumido o cargo, será este declarado vago.
Art. 115. O Prefeito e o Vice-Prefeito residirão no Município.
Parágrafo único -O pedido de autorização para o Prefeito e o Vice-Prefeito ausentarem-se do Município, nos termos do art. 117, XXV, desta Lei Orgânica, será decidido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Seção II
Das Atribuições do Prefeito
Art. 116. São atribuições privativas do Prefeito:
I – nomear e exonerar Secretários e ou Diretores;
II – exercer, com o auxílio dos Secretários e Diretores Municipais, a direção superior da Administração Pública Municipal;
III – iniciar o processo legislativo nas formas e nos casos previstos nesta lei;
IV – fundamentar os projetos de lei que remeter à Câmara;
V – sancionar, promulgar e publicar as leis bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
VI – vetar projetos de lei total ou parcialmente;
VII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
VIII – celebrar tratados, convênios e atos Intermunicipais, sujeitos a referendos da Câmara;
IX – prover os cargos públicos do Poder Executivo observado o disposto nesta Lei Orgânica;
X – prover os cargos de direção ou administração superior de autarquia e fundação pública municipal;
XI – remeter mensagens e planos de governo à Câmara, quando da reunião inaugural da sessão legislativa ordinária, expondo a situação do Município, especialmente o estado das obras e dos serviços municipais;
XII – enviar à Câmara a proposta do Plano Plurianual, o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias e o projeto de lei orçamentária anual nos prazos e condições definidas nesta lei;
XIII – prestar, anualmente, dentro de 60 (sessenta) dias da abertura da sessão legislativa ordinária, as contas referentes ao exercício anterior;
XIV – propor a extinção de cargo do Poder Executivo, desnecessário, desde que vago ou ocupado por servidor público não estável, na forma da Lei;
XV – celebrar ajustes e contratos de interesse municipal;
XVI – contrair empréstimos, externos e internos, e fazer operação ou acordo externo de qualquer natureza, mediante a prévia autorização da Câmara, observados os parâmetros de endividamento regulados em Lei, dentro dos princípios da Constituição Federal;
XVII – celebrar convênios, mediante prévia autorização da Câmara quando, para tal, não houver projeto definido na lei orçamentária;
XVIII – requisitar ao Presidente da Câmara a convocação extraordinária da Câmara, em caso de urgência e interesse público;
XIX – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins de urbanização;
XX – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara Municipal;
XXI – providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da Lei;
XXII – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovados pela Câmara;
XXIII – estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a Lei;
XXIV – pedir o auxílio das autoridades policiais do Estado, para garantia do cumprimento dos seus atos;
XXV – solicitar autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a 15 (quinze) dias;
XXVI – adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
XXVII – sempre deixar à disposição de qualquer contribuinte, para apresentar mediante solicitação, as contas do Município, para exame e apreciação;
XXVIII- encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas por Lei;
XXIX – prover os serviços e obras da administração pública;
XXX – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação das receitas, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XXXI – entregar à Câmara, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais, na forma estabelecida nesta lei e nos incisos I, II e III do §2º do art. 29-A da Constituição Federal;
XXXII – aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-Ias quando impostas irregularmente;
XXXIII – promover a cobrança judicial da dívida ativa;
XXXIV – decidir sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;
XXXV – promover, entre outros, os seguintes serviços:
a) mercados, feiras e matadouros;
b) construção e conservação de estradas e caminhos;
c) transportes coletivos estritamente municipais;
d) iluminação pública;
e) criação da Guarda Municipal.
§1º A organização e competência da Guarda Municipal, como força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais, serão estabelecidas em Lei Complementar.
§2º O Prefeito poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VIII, IX, XI, XIII, XV, XVII, XIX, XX, XXI, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXIII, XXXIV e XXXV aos Secretários ou Diretores de Departamentos, Autarquias e Fundações e ao Procurador Municipal, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
§3º O Prefeito colocará a disposição da Câmara, no prazo de dez dias, os valores requisitados para investimento, desde que não ultrapasse o crédito aprovado na lei orçamentária para o Poder Legislativo.
Art. 117. O Prefeito representará o Município, em Juízo e fora dele, apenas para atender às questões relacionadas com os atos do Poder Executivo.
Art. 118. O Prefeito responde pelos seus atos, pelos atos de seus auxiliares e estes pelos danos causados à Administração Pública Municipal.
SeçãoIII
Da Transição Administrativa
Art. 119. Até trinta dias antes do término do mandato e logo após a divulgação, pelo Tribunal Regional Eleitoral, do resultado da eleição municipal, o Prefeito entregará ao seu sucessor e à Câmara Municipal, relatório resumido da situação da Administração Municipal, contendo, dentre outras, informações sobre:
I – dívidas do Município por credor, com os respectivos vencimentos;
II – situação do endividamento do Município sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
III – medidas necessárias à regularização das contas do Município perante o Tribunal de Contas;
IV – prestações de contas dos convênios celebrados com o Estado e a União;
V – situação dos contratos com permissionárias e concessionárias de serviço público;
VI – situação dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando o que foi realizado e pago e o que falta realizar e pagar com os prazos respectivos;
VII – projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal;
VIII – situação dos serviços que estiverem sendo executados pelo Município, custo e setores responsáveis pela execução.
Seção IV
Dos Secretários Municipais ou Equivalentes
Art. 120. Os cargos de direção do Município, de confiança do Prefeito, de livre nomeação e exoneração, de Diretores de Departamentos, equivalentes a Secretários, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único - Os Secretários ou equivalentes estão sujeitos aos mesmos impedimentos atribuídos aos vereadores.
Art. 121. Compete ao Diretor de Departamento, além daquelas que lhes possam ser atribuídas por lei:
I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência;
II – referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;
III – apresentar ao Prefeito relatório mensal dos serviços realizados na Secretaria;
IV – praticar todos os atos pertinentes às atribuições que lhe foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;
V – expedir instruções para a execução das leis, regulamentos e decretos.
Art. 122. Os Diretores serão sempre nomeados em Cargos de Confiança, de livre nomeação e exoneração, e farão declaração de seus bens, no ato da posse, que será protocolada na Câmara Municipal.
Parágrafo único - Quando exonerado e no final do mandato o Diretor atualizará a declaração de bens e a apresentará à Câmara Municipal, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no Município e crime de responsabilidade.
Seção V
Do Conselho Municipal
Art. 123. O Conselho Municipal é o órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam:
I – o Vice-Prefeito;
II – o Presidente da Câmara;
III – os líderes das bancadas da Câmara Municipal;
IV – o Procurador Geral do Município ou equivalente;
V – os Diretores dos Departamentos.
Parágrafo único - A participação dos Conselheiros constitui serviço público relevante, não onerando o cofre municipal.
Art. 124. Compete ao Conselho do Município pronunciar-se sobre questões de relevante interesse para a Comunidade.
Parágrafo único. Lei complementar, de iniciativa geral, disporá sobre a instituição e regulamentação do Conselho Municipal.
Art. 125. O conselho Municipal será convocado pelo Prefeito.
Seção VI
Da Procuradoria do Município
Art. 126. A Procuradoria do Município é o órgão que o representa judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as seguintes atribuições:
I – assessoramento e consultoria ao Chefe do Executivo e aos órgãos da Administração Indireta;
II – execução da dívida ativa de natureza tributária;
III – proposição de ações de interesse do Município e defesa do Município nas ações que lhe forem impostas.
Art. 127. A Procuradoria do Município poderá ser exercida:
I – por Advogado nomeado pelo Prefeito para o cargo de confiança de Procurador, declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
II – por advogado ou profissional de notória especialização, contratado na forma dos arts. 13, IV e V e 25, II, §1º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ou outra que a venha substituir.
Parágrafo único - Em qualquer um dos casos o Procurador é responsável pela organização e manutenção dos servidores da Procuradoria, devendo mantê-la sempre aparelhada para atender os serviços de sua competência.
Art. 128. Conforme previsto no § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº 13.105/2015, os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de Coração de Jesus e suas autarquias pertencem originariamente aos seus procuradores e serão distribuídos na forma desta Lei.
Parágrafo único - Os honorários não integram o vencimento e não servirão como base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária, bem como não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária.
Art. 129. O valor dos honorários será dividido igualmente pela totalidade dos cargos de Procuradores Municipais, Subprocuradores e Procurador-Geral do Município preenchidos na data do rateio.
§1º O rateio será feito sem distinção do local de lotação do servidor.
§2º Não entrarão no rateio:
I - aposentados;
II - pensionistas;
III - aqueles em licença sem remuneração;
IV - procuradores municipais que não estejam exercendo suas funções na Procuradoria Geral do Município, salvo se cedidos para prestar os serviços em outros órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Municipal.
§3º O crédito do rateio apurado na forma deste artigo será creditado aos beneficiários até o dia 30 de cada mês.
§4º Antes do crédito a que se refere o parágrafo anterior, será retido o valor referente ao Imposto de Renda.
Seção VII
Da Remuneração do Prefeito e dos Secretários
Art. 130. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Diretores de Departamentos será fixada por lei de iniciativa da Câmara Municipal, numa legislatura para a subsequente, obedecidas as normas no inciso V do art. 29 da Constituição Federal.
§1º Os subsídios de que trata o artigo serão fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituição Federal.
§2º A remuneração de que trata o art. será reajustada somente quando se fizer o reajuste da remuneração dos Servidores, na forma do art. 37, X e XI da Constituição Federal.
§3º Os subsídios serão fixados até trinta dias antes do pleito sendo nulo de pleno direito se fixados em desacordo com esta norma, caso em que prevalecerá a norma do art. 132.
Art. 131. Na hipótese da Câmara Municipal deixar de exercer a competência de que trata o artigo, ficarão mantidos, na legislatura subsequente, o subsídio vigente no mês de dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos valores.
TÍTULO V
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CAPÍTULO ÚNICO
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 132. Lei de iniciativa do Prefeito determinará a estrutura administrativa do Município, de forma singela, cujos órgãos da administração superior serão dispostos em forma de Departamentos que se desdobrarão em unidades de serviços.
Art. 133. A lei que instituir a estrutura administrativa do Município disporá sobre a competência de cada departamento e as atribuições dos respectivos Diretores e Chefes das unidades de serviços.
Art. 134. Autarquias e Fundações Municipais serão criadas e extintas por lei de iniciativa do Prefeito Municipal.
Seção Única
Das Obras e Serviços Municipais
Art. 135. A realização de obras municipais será adequada às diretrizes estabelecidas em lei ou de conformidade com o Plano Diretor.
Art. 136. Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante permissão ou concessão de serviço público ou de utilidade pública, verificado que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.
Art. 137. A Pessoa Jurídica em débito com o Município não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Art. 138. Na permissão ou na concessão de serviços públicos será reprimida qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente a que vise a dominação do mercado, a exploração monopolizadora e o aumento abusivo de lucros.
TÍTULO VI
DA ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 139. O Município, dentro de sua competência, organizará a Ordem Social e Econômica que tem como base o primado do Trabalho e como objetivo o bem estar e a justiça social.
Parágrafo único - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, na forma da Constituição da República e desta Lei Orgânica.
CAPÍTULO II
Do Trabalho
Art. 140. O Município aplicará a maior parte dos recursos disponíveis no desenvolvimento de programas de trabalho, que possam oferecer aos Munícipes condições de sobrevivência digna, assegurar a sua felicidade na terra e evitar o êxodo para terras estranhas.
§1º Para cumprir a meta determinada no artigo a Administração Pública priorizará:
I – programas de incentivo ao pequeno e médio agricultor;
II – planos de ação comunitária integrada;
III – programa de desenvolvimento industrial e comercial;
IV – programa de desenvolvimento do turismo;
V – ensino profissionalizante;
VI – plano de vocação profissional.
§2º Os programas e planos de que trata o artigo serão incluídos no Plano Plurianual e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de forma clara e objetiva, para serem concretizados na Lei Orçamentária Anual.
Seção I
Do Incentivo ao Pequeno e Médio Agricultor
Art. 141. O incentivo ao pequeno e médio agricultor compreende:
I – planejamento, em parceria com órgãos estaduais e federais, para aproveitamento da terra, produção e comercialização dos produtos;
II – suporte para plantio, adubação e colheita, com fornecimento de máquinas, adubos e insumos;
III – criação de cooperativa municipal dos produtores rurais para garantir a comercialização dos produtos da terra.
Art. 142. Lei complementar, de iniciativa geral, disporá sobre o Fundo de Desenvolvimento Agrícola, desapropriação de terras para reforma agrária e outros meios necessários à incrementação deste programa.
Seção II
Da Ação Comunitária Integrada
Art. 143. A Ação Comunitária Integrada compreende:
I – o desenvolvimento de programas de trabalho que visem o aproveitamento da mão de obra ociosa para produção de artefatos compatíveis com a região que possam ser vendidos ou permutados pelos de outras localidades;
II – formação e manutenção de convênios entre a Prefeitura e entidades filantrópicas ou sem finalidade lucrativa que se dediquem ao trabalho artesanal;
III – composição de Conselho Comunitário para coordenar estas atividades.
Art. 144. Lei Complementar, de iniciativa geral, disporá sobre a organização do Conselho Comunitário e suas atribuições.
Seção III
Do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial
Art. 145. O Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial, compreende:
I – a criação de Distrito Industrial ou a destinação de áreas para instalação de pequenas e médias indústrias;
II – programa de incentivo ao cidadão com o objetivo de despertá-lo para a exploração das riquezas naturais da região;
III – programa de integração social para favorecer o intercâmbio com outras comunidades, visando a permuta de experiências;
IV – composição de Conselho Comunitário de Desenvolvimento Industrial e Comercial para coordenar estas atividades.
Art. 146. Lei Complementar, de iniciativa geral, disporá sobre a organização do Conselho Comunitário de Desenvolvimento Industrial e Comercial e suas atribuições.
Seção IV
Do Desenvolvimento do Turismo
Art. 147. O Município, colaborando com os segmentos do setor, apoiará e incentivará o turismo como atividade econômica, reconhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural.
Art. 148. Cabe ao Município, obedecida a legislação federal e estadual, definir a política municipal de turismo e as diretrizes e ações, devendo:
I – adotar, por meio de Lei, de iniciativa geral, plano integrado e permanente de desenvolvimento do turismo em seu território;
II – desenvolver efetiva infra-estrutura turística;
III – estimular e apoiar a produção artesanal local, as feiras, exposições, eventos turísticos e programas de orientação e divulgação de projetos municipais, bem como elaborar o calendário de eventos;
IV – regulamentar o uso, ocupação e fruição de bens naturais e culturais de interesse turístico, proteger o patrimônio ecológico e histórico-cultural e incentivar o turismo social;
V – promover a conscientização do público para preservação e difusão dos recursos naturais e do turismo, como atividade econômica e fator de desenvolvimento;
VI – incentivar a formação de pessoal especializado para o atendimento das atividades turísticas.
§1º O Município consignará no orçamento recursos necessários à efetiva execução da política de desenvolvimento do turismo.
§2º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para que, no Carnaval e em outros eventos festivos, culturais ou religiosos, seja liberado o maior número possível de praças, avenidas e ruas para que a população se manifeste espontaneamente.
CAPÍTULOIII
Da Saúde
Art. 149. A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder Público no que se refere:
I - à implantação de políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução dos riscos de doenças e outros agravos;
II - ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde em todos os níveis;
III - ao direito de obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim como sobre as atividades desenvolvidas pelo sistema;
IV - ao atendimento integral do indivíduo abrangendo a promoção, preservação e recuperação da saúde;
V - ao controle, redução e eliminação da poluição ambiental, inclusive nos locais de trabalho;
VI - ao direito de trabalhar em condições dignas e seguras;
VII - ao direito de atendimento psicológico sem distinção de classe social e que se garanta a saúde mental da comunidade desde à infância até a terceira idade;
Art. 150. Compete ao Município:
I - a identificação e controle dos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva mediante, especialmente às ações referentes à:
a) vigilância sanitária;
b) vigilância epidemiológica;
c) saúde do trabalhador;
d) saúde do idoso;
e) saúde da mulher;
f) saúde da criança e do adolescente;
g) saúde dos portadores de deficiências;
h) saúde mental;
II - fiscalizar e controlar a produção e distribuição de componentes farmacêuticos, produtos químicos, medicamentos imunobiológicos, hemoderivados e produtos biotecnológicos;
III - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para o consumo humano;
IV - assegurar à mulher a assistência pré-natal, parto e pós-parto, bem como, nos termos da lei federal, o direito de evitar e interromper a gravidez, sem prejuízo para a saúde, garantindo o atendimento na rede pública municipal da saúde;
V - divulgar, obrigatoriamente, qualquer dado ou informação que importe em risco à saúde individual, coletiva ou ao meio ambiente;
VI - resguardar o direito à auto-regulação da fertilidade como livre decisão do homem, da mulher ou do casal, tanto para exercer a procriação como para evitá-la, provendo os meios educacionais, científicos e assistenciais para assegurá-lo, vedada qualquer forma coercitiva ou de indução por parte de instituições públicas ou privadas.
Art. 151. Deverá o Município desenvolver ações voltadas à saúde mental que obedecerão aos seguintes princípios:
I - rigoroso respeito aos direitos do doente mental, inclusive quando internado;
II - política de desospitalização que priorize e amplie atividades e serviços extra-hospitalares;
III - proibição de internação compulsória, exceto nos casos definidos em lei.
Art. 152. O Município, integrando o sistema único de saúde definido na Constituição da República, prestará com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Parágrafo único - É vedado ao Poder Público Municipal, cobrar do usuário pela prestação de serviços de atendimento à saúde.
Art. 153. Fica assegurada à população, na forma da lei, a participação eo controle das unidades de saúde municipais.
Art. 154. Para assegurar a todos o direito à saúde, previstos nasConstituições Federal e Estadual, forma-se em Coração de Jesus, o ConselhoMunicipal de Saúde.
Art. 155. Cabe ao Executivo Municipal, seis meses após a publicaçãoda Lei Orgânica, o encaminhamento legal para a formação do ConselhoMunicipal de Saúde.
§1ºO Conselho Municipal de Saúde é um órgão deliberativo econtrolador de todas as ações de atendimento à população, em nívelmunicipal, na área da saúde.
§2º A participação popular será assegurada por organizaçõesrepresentativas.
§3º O conselho será composto de membros efetivos, sendo deórgãos administrativos municipais e entidades populares, da seguinteforma:
I - associações profissionais ligadas à área da saúde;
II - entidades filantrópicas ligadas ao trabalho com doentes e idosos;
III - associações de bairros;
IV - centrais sindicais sediadas no Município.
§4º São atribuições do Conselho Municipal de Saúde:
I - discutir e decidir sobre as questões da política da saúde;
II - avaliar os gastos da Secretaria Municipal da Saúde;
III - desenvolver programa de saúde;
IV - estabelecer a política de recursos humanos;
V - acompanhar o orçamento;
VI - fiscalizar o fundo municipal de saúde;
§5º O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês.
§6º A coordenação das reuniões estará a cargo de um Presidenteescolhido por seus pares na primeira reunião anual.
§7º O mandato dos conselheiros será de dois anos, podendo serreeleitos por dois mandatos.
Art. 156. É vedada a nomeação ou designação para cargo ou funçãode chefia ou assessoramento na área de saúde em qualquer nível, depessoa que participe de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contrato ou convênio com o sistema único de saúde, noâmbito municipal, ou sejam por ele credenciados.
§1º Fica vedada a destinação de recursos públicos para concederauxílios ou subvenções às instituições privadas de saúde com finslucrativos.
§2º O Município assegurará, progressivamente, integrado aosistema único de saúde, a universalização da assistência de igualqualidade, com instalação e acesso a todos os níveis do serviço, àpopulação urbana e rural.
CAPÍTULO IV
Da Educação
Art. 157. A Educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios da Liberdade e nos ideais de Solidariedade Humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o Trabalho.
Art. 158. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV – respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V – coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII – valorização do profissional da educação escolar;
VIII – gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
IX – garantia de padrão de qualidade;
X – valorização da experiência extra-escolar;
XI – vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
Art. 159. O dever do Município, em regime de cooperação com o Estado, para com a educação escolar pública, será efetivado mediante a garantia de:
I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II – atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
III – atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;
IV – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
V – oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
VI – atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
VII – padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
Art. 160. O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.
§1º Compete ao Município, em regime de colaboração, e com a assistência do Estado e da União:
I – recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;
II – fazer-lhes a chamada pública;
III – zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
§2º O Poder Público Municipal assegurará, em primeiro lugar, o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.
§3º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.
Art. 161. É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental.
Art. 162. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I – cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;
II – autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;
III – capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.
Art. 163. Cabe ao Município:
I – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-o à políticas e planos educacionais da União e do Estado;
II – exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
III – baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV – autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V – oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
§1º O Município poderá optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.
§2º As normas complementares de que trata o inciso III serão estabelecidas por lei de iniciativa geral.
Art. 164. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
I – elaborar e executar sua proposta pedagógica;
II – administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III – assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
IV – velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V – prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI – articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
VII – informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.
Art. 165. Os docentes incumbir-se-ão de:
I – participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
II – elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
III – zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV – estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
V – ministrar nos dias letivos as horas-aula estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VI – colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
Art. 166. O sistema de ensino municipal definirá as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:
I – participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
II – participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
Art. 167. O sistema de ensino assegurará às unidades escolares públicas de educação básica que o integram, progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.
Art. 168. As instituições de ensino do Município, dos diferentes níveis, classificam-se nas seguintes categorias administrativas:
I – públicas, as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público;
II – privadas, as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
§1º As instituições privadas de ensino enquadram-se nas seguintes categorias:
I – particulares, em sentido estrito, as que são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado, com finalidade lucrativa;
II – comunitárias, as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade, sem finalidade lucrativa;
III – confessionais, as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior;
IV – filantrópicas, na forma da lei.
CAPÍTULOV
Do Desporto e do Lazer
Art. 169. O Município promoverá, estimulará, orientará e apoiará a prática desportiva e a educação física, inclusive por meio de:
I – destinação dos recursos públicos;
II – proteção às manifestações esportivas e preservação das áreas a elas destinadas;
III – tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não profissional.
§1º Para atender o disposto neste artigo o Município deverá:
I – exigir, nos projetos urbanísticos e nas unidades escolares públicas, bem como na aprovação dos novos conjuntos habitacionais e loteamentos, reserva de área destinada a praça ou campo de esporte e lazer comunitário;
II – utilizar-se de terreno próprio, cedido ou desapropriado, para desenvolvimento de programa de construção de centro esportivo, praça de esportes, ginásio, áreas de lazer e campos de futebol, necessários à demanda do esporte amador dos bairros da cidade.
§2º O Município garantirá ao portador de deficiência atendimento especial no que se refere à educação física e à prática da atividade desportiva, sobretudo no âmbito escolar.
§3º O Município, por meio da rede pública de saúde, propiciará acompanhamento médico e exames aos atletas integrantes de quadros de entidade amadorista carente de recursos.
§4º Cabe ao Município, na área de sua competência, regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e divertimentos públicos.
Art. 170. O Município apoiará e incentivará o lazer e o reconhecerá como forma de integração social.
§1º Os parques, jardins, praças e quarteirões fechados são espaços apropriados para a instalação de áreas de lazer.
§2º Na medida do possível o Poder Público ampliará as áreas reservadas aos pedestres.
Seção VI
Da Cultura
Art. 171. O acesso aos bens da cultura e às condições objetivas para produzi-la é direito do cidadão e dos grupos sociais.
Parágrafo único. Todo cidadão é um agente cultural e o Poder Público incentivará de forma democrática os diferentes tipos de manifestação cultural existentes no Município.
Art. 172. Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos sociais entre os quais se incluem:
I – as formas de expressão;
II – os modos de criar, fazer e viver;
III – as criações tecnológicas, científicas e artísticas;
IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados a manifestações artísticas e culturais;
V – os sítios de valor histórico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
§1º O teatro de rua, a música, por suas múltiplas formas e instrumentos, a dança, a expressão corporal, o folclore, as artes plásticas, as cantigas de roda, entre outras, são consideradas manifestações culturais.
§2º Todas as áreas públicas, especialmente os parques, jardins e praças públicas são abertas às manifestações culturais.
Art. 173. O Município, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá por meio de plano permanente, o patrimônio histórico e cultural municipal, por meio de inventários, pesquisas, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação, e ainda de repressão aos danos e ameaças a esse patrimônio.
Seção VII
Do Transporte e Sistema Viário
Art. 174. Incumbe ao Município, respeitada a legislação federal e estadual, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública, relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal.
§1º Os serviços que se refere o artigo, incluído o de transporte escolar, serão prestados diretamente ou sob regime de concessão ou permissão nos termos da lei.
§2º O Poder Público poderá criar autarquias com a incumbência de planejar, organizar, coordenar, executar, fiscalizar e controlar o transporte coletivo e de táxi, tráfego, trânsito e sistema viário municipal.
§3º A exploração de atividade de transporte coletivo que o Poder Público seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, será empreendida por autarquia pública municipal.
§4º A implantação e conservação de infra-estrutura viária será de competência de autarquia municipal, incumbindo-lhe a elaboração de programa gerencial das obras respectivas.
Art. 175. Todos os Distritos do Município serão atendidos por coletivos da rede pública municipal, gratuitamente, de acordo com a economia local.
Art. 176. As diretrizes, objetivos e metas da administração pública nas atividades setoriais de transporte coletivo, serão estabelecidos em lei, de forma compatível com a política de desenvolvimento urbano, definida no Plano Diretor.
Art. 177. Lei municipal disporá sobre a organização, funcionamento e fiscalização dos serviços de transporte coletivo e de táxi, devendo ser fixadas diretrizes de caracterização precisa e proteção eficaz do interesse público e dos direitos dos usuários.
§1º O Município assegurará transporte coletivo a todos os cidadãos.
§2º É obrigatória a manutenção de linhas noturnas de transporte coletivo em toda a área do Município, racionalmente distribuído pelo órgão ou entidade competente.
Art. 178. O planejamento dos serviços de transporte coletivo deve ser feito com observância dos seguintes princípios:
I – compatibilização entre transporte e uso do solo;
II – integração física, operacional e tarifária entre as diversas modalidades de transporte;
III – racionalização dos serviços:
IV – análise de alternativas mais eficientes ao sistema;
V – participação da sociedade civil.
Parágrafo único - O Município, ao traçar as diretrizes de ordenamento dos transportes, estabelecerá metas prioritárias de circulação de coletivos urbanos, que terão preferência em relação às demais modalidades de transporte.
CAPÍTULO VIII
Da Habitação
Art. 179. Compete ao Poder Público formular e executar política habitacional visando a ampliação de oferta de moradia destinada prioritariamente à população de baixa renda, bem como a melhoria das condições habitacionais.
§1º Para os fins deste artigo, o Poder Público atuará:
I – na oferta de habitações e de lotes urbanizados, integrados à malha municipal urbana existente;
II – na definição de áreas destinadas à implantação de projetos habitacionais;
III – na implantação de programas para redução do custo de materiais de construção;
IV – no desenvolvimento de técnicas para barateamento final da construção;
V – no incentivo a cooperativas habitacionais;
VI – na regularização fundiária e urbanização específica de favelas e loteamentos;
VII – na assessoria à população em matéria de usucapião urbano.
§2º Lei Complementar, de iniciativa do Prefeito, instituirá o Fundo Municipal de Habitação – FMH, que será responsável pela implantação e manutenção de projetos habitacionais para as famílias de baixa renda.
§3º A Lei que Instituir o FMH assegurará:
I – preço da unidade construída compatível com a renda familiar do mutuário;
II – a complementação, pelo Poder Público, da infra-estrutura não implantada;
III – a destinação exclusiva àqueles que não possuam outro imóvel e residam no Município há no mínimo seis anos;
IV – fornecimento de material de acabamento para residências populares inacabadas a título de financiamento;
V – seguro do imóvel pago pelo mutuário.
§4º Na implantação de conjunto habitacional, incentivar-se-á a integração de atividades econômicas que promova a geração de empregos para a população residente.
§5º Na desapropriação de área habitacional decorrente de obra pública ou na desocupação de áreas de risco, o Poder Público promoverá o reassentamento da população desalojada.
§6º Na implantação de conjuntos habitacionais com mais de 100 (cem) unidades, é obrigatória a apresentação de relatório de impacto ambiental econômico-social e assegurada a sua discussão em audiência pública.
§7º Os imóveis destinados às famílias de baixa renda serão cedidos através de concessão de direito real de uso.
CAPÍTULO IX
Do Meio Ambiente
Art. 180. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras.
§1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público Municipal, entre outras atribuições:
I – promover a educação ambiental multidisciplinar em todos os níveis das escolas municipais e disseminar as informações necessárias ao desenvolvimento da consciência crítica da população para a preservação do meio ambiente;
II – assegurar o livre acesso às informações ambientais básicas e divulgar, sistematicamente, os níveis de poluição e de qualidade do meio ambiente no Município;
III – prevenir e controlar a poluição, a erosão, o assoreamento, o desmatamento, as queimadas e outras fontes de degradação ambiental;
IV – promover convênios com órgãos técnicos, no sentido de implantar postos de medição dos índices de partículas em suspensão no ar e de qualidade de água em mananciais, córregos e rios do Município;
V – preservar as florestas, a fauna e a flora, inclusive controlando a extração, captura, produção, comercialização, transporte e consumo de suas espécies e subprodutos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;
VI – criar parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades de conservação, mantê-los sob especial proteção e dotá-los de infra-estrutura indispensável às suas finalidades;
VII – estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos;
VIII – fiscalizar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que importem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, bem como o transporte e o armazenamento dessas substâncias no território municipal;
IX – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais;
X – sujeitar à prévia anuência do órgão municipal de controle e política ambiental, o licenciamento para o início, ampliação ou desenvolvimento de atividades, construção ou reforma de instalações, capazes de causar degradação do meio ambiente, sem prejuízo de outras exigências legais;
XI – estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativa não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia;
XII – implantar e manter hortos florestais destinados à recomposição da flora nativa e à produção de espécies diversas destinadas à arborização dos logradouros públicos;
XIII – promover ampla arborização dos logradouros públicos de área urbana, bem como a reposição dos espécimes em processo de deterioração ou morte.
§2º O licenciamento de que trata o inciso X do parágrafo anterior dependerá, no caso de atividade ou obra potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, de prévio relatório de impacto ambiental, seguido de audiência pública para informação e discussão sobre o projeto.
§3º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado, desde o início da atividade, a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica previamente indicada pelo órgão municipal de controle e política ambiental.
§4º O ato lesivo ao meio ambiente sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, à interdição temporária ou definitiva das atividades, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais, bem como da obrigação de reparar o dano causado.
§5º Fica vedado no município de Coração de Jesus o exercício de atividades que envolvam a manutenção de rejeitos radioativos em depósito.
§6º Para efeitos do parágrafo anterior, entende-se por rejeitos radioativos os resíduos sólidos radioativos os minérios nucleares e seus concentrados, elementos nucleares e seus compostos, materiais físseis e férteis dos radioisótopos artificiais e substâncias radioativas das três séries naturais e os subprodutos nucleares.
Art. 181. Cabe ao Poder Público:
I – controlar ao máximo a coleta de material não reciclável e não biodegradável, além de divulgar os malefícios deste material sobre o meio ambiente;
II – Fiscalizar, estabelecer critérios e esclarecer o uso de defensivos agrícolas na zona rural;
III – regulamentar os índices de emissão de ruídos;
IV – fiscalizar a emissão de poluentes por veículos automotores e estimular a implantação de medidas e o uso de tecnologia que venham minimizar seus impactos;
V – implantar as alternativas tecnicamente recomendadas para solucionar o problema do lixo, impedindo a sua decomposição a céu aberto;
VI – a proteção de sítios e maciços calcários de valor histórico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico;
VII – implantar medidas corretivas e preventivas para a recuperação dos recursos hídricos;
VIII – estimular a adoção de alternativas de pavimentação como forma de garantir menor impacto à impermeabilização do solo;
IX – implantar e manter áreas verdes de preservação permanente, em proporção nunca inferior a 12 (doze) metros quadrados por habitante;
X – estimular a substituição do perfil industrial do Município, incentivando a indústria de menor impacto ambiental, ouvindo prioritariamente o órgão municipal de controle e política ambiental nas decisões sobre implantação de novas unidades industriais.
CAPÍTULOX
Da Assistência Social
Art. 182. A Assistência Social é de direito do cidadão e será prestada pelo Município, prioritariamente, às crianças e adolescentes de rua, aos desassistidos de qualquer renda ou benefício previdenciário, à maternidade desamparada, aos desabrigados, aos portadores de deficiência, aos idosos, aos desempregados e aos doentes.
§1º O Município estabelecerá plano de ação na área de Assistência Social, observando os seguintes princípios:
I – recursos financeiros consignados no orçamento municipal, além de outras fontes;
II – coordenação, execução e acompanhamento a cargo do Poder Executivo;
III – participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
§2º O Município poderá firmar convênios com entidades beneficentes e de assistência social para a execução de planos de assistência.
Art. 183. O Município investirá na Assistência Social, prioritariamente através de entidades filantrópicas locais, através de convênios.
CAPÍTULO XI
Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e do Portador de Deficiência Física
Art. 184. O Município, na formulação e aplicação de suas políticas sociais, visará, nos limites de sua competência e em colaboração com a União e o Estado, dar à família condições para a realização de suas relevantes funções sociais.
Parágrafo único - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade e maternidade responsáveis, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Município, por meio de recursos educacionais e científicos, colaborar com a União e o Estado para assegurar o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte das instituições públicas.
Art. 185. É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§1º A garantia de absoluta prioridade, compreende:
I – o direito de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II – a precedência de atendimento em serviço de relevância pública ou de órgão público;
III – a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
IV – o aquinhoamento privilegiado de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude, notadamente no que disser respeito a tóxicos e drogas afins.
Art. 186. O Município, em conjunto com a sociedade, criará e manterá programas sócio-educativos e de assistência judiciária, destinados ao atendimento de crianças e adolescentes privados das condições necessárias ao seu pleno desenvolvimento e incentivará, ainda, os programas de iniciativa das comunidades, mediante apoio técnico e financeiro, vinculado ao orçamento, de forma a garantir-se o completo atendimento dos direitos constantes desta Lei Orgânica.
§1º As ações do Município, de proteção à infância e à adolescência, serão organizadas na forma da lei, com base nas seguintes diretrizes:
I – desconcentração do atendimento;
II – priorização dos vínculos familiares e comunitários como medida preferencial para a integração social de crianças e adolescentes;
III – participação da sociedade civil na formulação de políticas e programas, assim como na implantação, acompanhamento, controle e fiscalização de sua execução.
§2º Programas de defesa e vigilância dos direitos da criança e do adolescente preverão:
I – estímulo e apoio à criação de centros de defesa dos direitos da criança e do adolescente, geridos pela sociedade civil;
II – criação de plantões de recebimento e encaminhamento de denúncia de violência contra crianças e adolescentes;
III – implantação de serviços de advocacia da criança, atendimento e amparo às vítimas de abuso, maltrato, exploração e tóxicos.
§3º O Município implantará e manterá ou ajudará, sem qualquer caráter repressivo ou obrigatório:
I – albergues destinados à proteção de crianças e adolescentes carentes;
II – quadro de educadores composto por psicólogos, pedagogos, assistentes sociais, especialistas em atividades esportivas, artísticas, de expressão corporal e dança, bem como por pessoas com reconhecida competência e sensibilidade no trabalho com crianças e adolescentes.
Art. 187. O Município definirá programa de amparo e proteção ao idoso carente com a participação da sociedade civil.
Art. 188. O Município, isoladamente ou em cooperação, criará e manterá:
I – lavanderias públicas, nos bairros periféricos, equipadas para atender às lavadeiras profissionais e à mulher de um modo geral, com o objetivo de garantir a elas o trabalho digno e o ganho necessário à sua sobrevivência;
II – casa transitória para mães puérperas que não tiverem moradia, nem condições de cuidar do filho recém-nascido, nos primeiros meses de vida;
III – centro de apoio jurídico à mulher, constituído de equipe multidisciplinar, visando atender à demanda nesta área.
Parágrafo único - O Município poderá fornecer monitores e ajuda financeira per capita para as creches comunitárias existentes, até que possa assumir direta ou indiretamente a totalidade delas.
Art. 189. O Município garantirá ao portador de deficiência, nos termos da lei:
I – a participação na formulação de políticas para o setor;
II – o direito à informação, comunicação, transporte e segurança por meio, dentre outros, da imprensa braille, da linguagem gestual, da sonorização de semáforo e da adequação dos meios de transporte;
III – sistema especial de transporte para a freqüência às escolas e clínicas especializadas, quando impossibilitados de usar o sistema de transporte próprio.
TÍTULO VII
DA TRIBUTAÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 190. São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
Art. 191São de competência do Município os impostos sobre:
I – propriedade territorial urbana;
II – transmissão, “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha;
IV – Serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência do Estado, definidos na legislação federal.
§1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.
§2º O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou de direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos de correntes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§3º As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV respeitarão os limites estabelecidos na legislação federal competente, sendo determinadas por leis as medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos mesmos.
Art. 192. As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
Art. 193 A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 194 Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo, sem o devido lançamento e prévia notificação.
Art. 195. Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Art. 196. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Art. 197. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
Art. 198. Somente ao Município cabe instituir isenção de tributo da sua competência, por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo.
TÍTULO VIII
DOS CRIMES DE RESPONSABILIADE E DO PROCESSO DE JULGAMENTO
CAPÍTULO I
DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E INFRAÇÕES DO PREFEITO
Art. 199. São crimes de responsabilidade do Prefeito os definidos em lei federal especial, que estabelece as normas de processo de julgamento. Parágrafo único - Nos crimes de responsabilidade, e nos comuns, o Prefeito será submetido a processo de julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 200. São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara, além de outras previstas nesta Lei Orgânica:
I – impedir o funcionamento regular da Câmara;
II – impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara, ou por auditoria regularmente instituída;
III – desatender, sem motivo justo, as convocações ou aos pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo hábil e nos termos da Lei;
IV – retardar a publicação ou deixar de publicar as Leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V – deixar de apresentar à Câmara, nos prazos e formas definidos nesta lei, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
VI – descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII – praticar ato administrativo contra expressa disposição de Lei ou omitir-se na prática daquele por ela exigido;
VIII – omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;
IX – ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido nesta Lei Orgânica, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara;
X – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;
XI –desrespeitar o Código de Ética constante desta lei.
Parágrafo único - As infrações Político-Administrativas mencionadas neste artigo serão julgadas pela Câmara Municipal, quando denunciadas, na forma desta lei e do Decreto-Lei nº 201, de 1967 ou de outra lei federal ou estadual que o venha substituir.
CAPÍTULO II
Da Cassação do Mandato do Prefeito
Art. 201. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara obedecerá ao seguinte rito:
§1º A denúncia, escrita e assinada, poderá ser feita por qualquer cidadão, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.
§2º Se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, e, se for o Presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal para os atos do processo.
§3º Será convocado o suplente do vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a comissão processante.
§4º De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira reunião subsequente, determinará sua leitura e constituirá a comissão processante, formada por no mínimo de 3 (três) vereadores, sorteados entre os desimpedidos e pertencentes a partidos diferentes, os quais elegerão, desde logo, o presidente e o relator.
§5º A comissão, no prazo de dez dias, emitirá parecer, que será submetido ao Plenário, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, podendo proceder às diligências que julgar necessárias.
§6º Aprovado o parecer favorável ao prosseguimento do processo, por dois terços dos membros da Câmara, o Presidente determinará, desde logo, a abertura da instrução, citando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia, dos documentos que a instruem e do parecer da comissão, informando-lhe o prazo de vinte dias para o oferecimento da contestação e a indicação dos meios de prova com que pretenda demonstrar a verdade do alegado.
§7º Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, com ou sem contestação, a comissão processante determinará as diligências requeridas, ou as que julgar convenientes, e realizará as audiências necessárias para a tomada do depoimento das testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir o denunciante e o denunciado, que poderão assistir pessoalmente, ou por seu procurador, a todas as reuniões e diligências da comissão, interrogando e contraditando as testemunhas e requerendo a sua reinquirição ou acareação.
§8º Após as diligências, a comissão proferirá, no prazo de dez dias, parecer final sobre a procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de reunião para julgamento, que se realizará após a distribuição do parecer.
§9º Na reunião de julgamento, o processo será lido integralmente, e, a seguir, os vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, sendo que, ao final, o denunciado ou seu procurador terá o prazo máximo de duas horas para produzir defesa oral.
§10º Terminada a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia.
§11º Considerar-se-á afastado definitivamente do cargo e inabilitado, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.
§12º Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá a competente resolução de cassação do mandato, ou, se o resultado da votação for absolvitório, determinará o arquivamento do processo, comunicando, em qualquer dos casos, o resultado à Justiça Eleitoral.
§13º O processo deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da citação do acusado, e, transcorrido o prazo sem julgamento, será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 202. O Prefeito será suspenso de suas funções:
I - nos crimes comuns e de responsabilidade, se recebida a denúncia ou a queixa pelo Tribunal de Justiça do Estado; e
II - nas infrações político-administrativas, se admitida a acusação e instaurado o processo, pela Câmara.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 203. Comemorar-se-á, anualmente, em 01 de junho, o Dia do Município, como data cívica.
Art. 204 Ficam tombados para o fim de preservação e declarados Monumentos Naturais, Paisagísticos e Históricos, além dos e demais já protegidos no Município:
I – a Lagoa Feia e Lagoa Diamante;
II – as Grutas João Andrade, Alvação, Espigão e Chacrinha;
III – os Morros Fumo, Diamante e Lourdes;
IV – todos os rios, córregos, lagos e mananciais;
V – a reserva particular do patrimônio natural da Chacrinha.
Art. 205. Considerar-se-ão revogadas, após 90 (noventa) dias contados da promulgação desta Lei Orgânica, todas as isenções, incentivos e benefícios fiscais em vigor, que não forem confirmadas por Lei.
Art. 206. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
Art. 207. Os cemitérios no Município terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.
Parágrafo único - As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados pelo Município.
Art. 208. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa da Câmara e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º O Prefeito e os Vereadores prestarão o compromisso demanter, defender e cumprir esta Lei Orgânica, no ato e na data de suapublicação.
Art.2º O Poder Executivo mandará editar o texto integral desta Lei Orgânica, que será distribuído às instituições comunitárias, sendo disponibilizado publicamente para qualquer cidadão.
Coração de Jesus – MG, 19 de Dezembro de 2017.
EDUARDO NOGUEIRA MELO
Presidente
JOSÉ HÉLDER FERREIRA MOURA
Secretário
GILDÁSIO GONÇALVES PEREIRA
Vice-Presidente
Comissão Especial para reformulação da Lei Orgânica do Município de Coração de Jesus-MG:
Titular:
JOSÉ HÉLDER FERREIRA DE MOURA
Presidente Comissão
Suplente:
ELTON MARTINS VELOSO
Titular:
ÁLVARO LUIS PRATES LÉLIS E MARES GUIMARÃES
Relator Comissão
Suplente:
GUENILSON DA SILVA MOTA
Titular:
JUAREZ SOARES FONSECA
Suplente:
REINALDO CARDOSO GOMES JÚNIOR
Demais Vereadores Legislatura 2017/2020:
. MAURO SEBASTIÃO DE FARIA
. TÉRCIO ANTONIO LAFETÁ VASCONCELOS
. ANTONIO AUGUSTO GONÇALVES MENDES