DEPARTAMENTO JURÍDICO · 1 de março de 2021
LEI Nº. 1.156, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.156, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEI Nº. 1.156, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre revisão de servidores da Câmara Municipal de Coração de Jesus – MG.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coração de Jesus, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que determina o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, considerando ser de responsabilidade da Câmara a iniciativa da lei para reajustar a remuneração dos servidores que se encontram sob sua responsabilidade, propõe:
Art. 1° - Ficam revisados em 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) os vencimentos de servidores do Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2021.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Coração de Jesus-MG, 25 de fevereiro de 2021.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal