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Congresso

DEPARTAMENTO JURÍDICO · 1 de março de 2021

LEI Nº. 1.156, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº. 1.156, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.

LEI Nº. 1.156, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.

Dispõe sobre revisão de servidores da Câmara Municipal de Coração de Jesus – MG.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coração de Jesus, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que determina o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, considerando ser de responsabilidade da Câmara a iniciativa da lei para reajustar a remuneração dos servidores que se encontram sob sua responsabilidade, propõe:

Art. 1° - Ficam revisados em 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) os vencimentos de servidores do Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2021.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

Coração de Jesus-MG, 25 de fevereiro de 2021.

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2956, em 1 de março de 2021. Código identificador 700A701C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.