DEPARTAMENTO JURÍDICO · 28 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2025
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE POLÍTICA FISCAL E RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I – DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Administração Direta do Município de Coração de Jesus, a Secretaria de Política Fiscal e Receita Tributária Municipal, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º A Secretaria de Política Fiscal e Receita Tributária Municipal terá as seguintes atribuições:
I - Representar o Município de Coração de Jesus nas instâncias deliberativas do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS);
II - Assessorar o Prefeito na formulação e implementação de políticas públicas voltadas à modernização tributária e à gestão estratégica da arrecadação municipal;
III - Propor medidas e diretrizes para adequação da administração tributária municipal às determinações da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025;
IV - Elaborar relatórios técnicos e prestar assessoramento ao Chefe do Executivo Municipal sobre impactos e medidas a serem adotadas em relação às novas diretrizes do sistema tributário nacional;
V - Acompanhar e fiscalizar a implementação de medidas aprovadas pelo CGIBS, garantindo sua aplicação no âmbito do Município;
VI - Promover capacitações, seminários e debates para qualificação técnica da equipe administrativa municipal sobre os impactos da Reforma Tributária;
VII - Assessorar na captação de recursos e na formulação de estratégias para incremento da receita tributária própria do Município;
VIII - Exercer as funções de autoridade máxima da administração tributária do Município, conforme disposto no artigo 482 da Lei Complementar nº 214/2025, devendo o ocupante do cargo atender aos requisitos estabelecidos neste artigo, incluindo formação acadêmica compatível.
TÍTULO II – DO CARGO DE SECRETÁRIO DE POLÍTICA FISCAL E RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 3º Fica criado o cargo de Secretário de Política Fiscal e Receita Tributária Municipal, responsável pela coordenação das atividades da pasta e pelo cumprimento das atribuições previstas nesta Lei.
Parágrafo único – Para ocupar o cargo de Secretário de Política Fiscal e Receita Tributária Municipal, o indicado deverá possuir formação em curso superior em área correlata, sendo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
I – O Secretário de Política Fiscal e Receita Tributária Municipal fará jus à remuneração equivalente à de Secretariado Municipal.
II – O ocupante do cargo que já seja remunerado pela Administração Pública Direta ou Indireta poderá optar pela remuneração de um dos entes, ficando vedado o acúmulo de vencimentos, nos termos do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, sem prejuízo do recebimento de diárias, reembolsos e demais indenizações previstas em lei.
III – O ocupante que for atribuído a encargo de representação em outro órgão poderá exercer suas atividades de forma remota, ficando desobrigado do comparecimento presencial.
TÍTULO III – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
TÍTULO IV – ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 5º A Lei Complementar nº 38/2022, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional do Município de Coração de Jesus, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - Fica incluída a Secretaria de Política Fiscal e Receita Tributária Municipal na relação das Secretarias Municipais integrantes da Administração Direta;
II - Ficam subordinados à Secretaria de Política Fiscal e Receita Tributária Municipal os departamentos, cargos e demais unidades organizacionais cujas atribuições sejam correlatas à área fiscal e tributária, nos termos do decreto regulamentar a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal;
III - Ficam transferidos para a Secretaria de Política Fiscal e Receita Tributária Municipal os seguintes cargos, anteriormente alocados na Secretaria de Planejamento, Gestão e Finanças:
• Diretor de Fiscalização Tributária;
• Coordenador de Arrecadação;
• Auditor Fiscal;
• Demais cargos e funções relacionados à fiscalização, arrecadação e gestão tributária do município.
IV - O Poder Executivo Municipal expedirá decreto regulamentador, no prazo de 60 (sessenta) dias, detalhando a distribuição dos cargos e as competências específicas da nova Secretaria.
TÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por uma única vez, por igual prazo, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Coração de Jesus (MG), 26 de fevereiro de 2025.
SAMUEL BARRETO NETO
Prefeito Municipal de Coração de Jesus