DEPARTAMENTO JURÍDICO · 31 de dezembro de 2021
LEI Nº. 1.186, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.186, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
“Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 1149/2020, de 30 de Dezembro de 2020 – Lei Orçamentária Anual – exercício financeiro 2021”
O Prefeito de Coração de Jesus/MG, no uso de suas atribuições legais e considerando a exposição de motivos que se segue anexa, resolve propor o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 1149/2020, de 30 de Dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual – exercício financeiro 2021, passando o mesmo a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º - Durante a execução orçamentária de 2021, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 30% (Trinta por cento), podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:
- Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64;
- O excesso de arrecadação efetivamente realizado.
– O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
- A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus, 28 de Dezembro de 2021.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal