DEPARTAMENTO JURÍDICO · 23 de dezembro de 2019
LEI Nº. 1.129, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.129, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza a Câmara Municipal realizar Convênio a ser firmado com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MP, no sentido de custear Estagiários de Pós Graduação no Curso de Direito e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O estágio em órgãos das entidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, obedecerá ao disposto nesta Lei.
Parágrafo Único - O estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, devendo salientar que o Estágio será prestado no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, e Ministério Público do Estado de Minas Gerais, especificamente no Fórum da Comarca de Coração de Jesus – MG, situada a Rua José Antônio de Queiroz, nº 1.060, Bairro: Centro, na Cidade de Coração de Jesus – MG, cujo diretor, ou a quem a este delegar, competirá o acompanhamento e recebimento dos serviços do Estagiário.
Art. 2°- O objetivo do presente instrumento é a experiência prática do aprendizado teórico, aperfeiçoamento técnico, cientifico e de relacionamento humano, de forma a complementar o ensino e a aprendizagem em consonância com o Calendário Escolar.
Art. 3º - Competirá ao estagiário, sob a supervisão do Juiz, no caso no Estagiário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e sob supervisão do Promotor de Justiça, em se tratando do Ministério Público, competindo as seguintes atividades:
I - auxílio na elaboração de minutas de despachos e decisões de todas as áreas jurídicas, incluindo sentenças.
II - movimentação Processual, com inclusão de dados no SISCOM.
III - controle e análise de prazos processuais.
IV - publicação de intimação no diário do Judiciário Eletrônico – PJE.
V - Atendimento ao Público (partes e advogado), de forma a permitir visão sistêmica do andamento processual, potencializando seu aprendizado no que diz respeito aos vários tipos de procedimentos previstos na Legislação Pátria, contribuindo para que compreenda o funcionamento interno dos trabalhos da Comarca.
Art. 4º - O Estagiário terá uma jornada total de 30 (trinta) horas semanais, sendo cumpridas 06 (seis) horas diárias, de segunda a sexta, competindo ao Diretor do Fórum da Comarca (Juiz) e Promotor de Justiça, no caso do Ministério Público, respectivamente o controle e fiscalização da jornada de trabalho, com livro de ponto.
Art.5°- As atividades exercidas regularmente serão remuneradas por meio de bolsa - estágio, no valor de R$1.400.00 (mil e quatrocentos reais), para o Estagiário de Pós Graduação do Tribunal de Justiça e R$1.150 (mil cento e cinqüenta reais) para o Estagiário do Ministério Público, valores esses, que incorporarão salários e um seguro obrigatório.
Art. 6°- As partes poderão interromper rescindir ou renovar pelo mesmo prazo o presente instrumento, desde que comunicado expressamente com antecedência de 07 (sete) dias, por escrito.
Parágrafo Único - A rescisão se fará por ato unilateral desde que comunicada expressamente pela parte interessada com antecedência mínima de uma semana, bem como, se o Estagiário agir de forma prejudicial em relação ao concedente.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.1.098 de 27 de dezembro de 2018.
Coração de Jesus – MG, 18 de dezembro de 2019.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal