DEPARTAMENTO JURÍDICO · 7 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº. 046, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 046, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e Portarias do Ministério da Saúde que estabelecem incentivos financeiros e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reajustado o vencimento mensal dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate à Endemias (ACE) do Município de Coração de Jesus, no valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes, nos termos do art. 1º, § 9, da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e Portarias do Ministério da Saúde que estabelecem incentivos financeiros.
Parágrafo único - A atualização salarial necessária para atingir o valor de 2 (dois) salários mínimos será feita através do valor do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias repassados ao Fundo Municipal de Saúde pelo Ministério da Saúde, estabelecidos nas Portarias vigentes do Ministério da Saúde que disciplinam a matéria.
Art. 2º. O pagamento da atualização salarial regulados por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de Coração de Jesus estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal, específicos para este fim.
Parágrafo único - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, anualmente e mediante Decreto, promover a adequação do valor dos vencimentos dos cargos descritos no artigo primeiro, conforme as Portarias do Ministério da Saúde que estabelecem os incentivos financeiros.
Art. 3º. O Município de Coração de Jesus poderá regulamentar esta Lei por ato próprio do Poder Executivo no que for necessário à sua plena aplicação.
Art. 4º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01º de fevereiro de 2024.
Coração de Jesus – MG, 05 de março de 2024.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal