DEPARTAMENTO JURÍDICO · 13 de abril de 2023
LEI Nº. 1.244, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.244, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
“DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE–PREFEITO”
CONSIDERANDO que a Cf-88, art. 29 V, indica que subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º;
CONSIDERANDO, a última fixação do valor de subsídio para Prefeito e Vice Prefeito estabelecido na Lei Municipal 1012/2017, referente ao mandato de 2017 a 2020;
CONSIDERANDO, que não houve a revisão geral anual referentes aos anos de 2017 a 2021, conforme preceito constitucional;
CONSIDERANDO, que não houve a fixação de novos subsídios de Prefeito e Vice Prefeito no ano de 2020 para o Mandato 2021-2024, conforme prevê a Legislação Brasileira;
CONSIDERANDO, a necessidade de Reajuste do Subsídio do Prefeito Municipal, pois ele serve de Teto Máximo de Pagamento da remuneração e subsídio dos Servidores Públicos Municipais, conforme preceito Constitucional, artigo 37, inciso XI;
CONSIDERANDO, o cálculo do índice INPC-IBGE da época em questão;
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito do Município de Coração de Jesus para o ano de 2023, após correção monetária autorizada pelo artigo 3º da Lei Municipal nº 1012/2016 passa a vigorar no valor correspondente a R$ 16.336,95 (dezesseis mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos).
Art. 2º - O subsídio do Vice-prefeito do Município de Coração de Jesus para o ano de 2023, após correção monetária autorizada pelo artigo 3º da Lei Municipal nº 1012/2016 passa a vigorar no valor correspondente a R$ 7.001,55 (sete mil e um reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 3º - O índice de correção refere-se ao acumulado do INPC de 2021 no percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) e 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) referente ao acumulado do ano de 2022, totalizando o acumulo de 16,09 (dezesseis vírgula nove por cento).
Art. 4º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento correspondente em vigor.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coração de Jesus – MG, 10 de abril de 2023.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal