DEPARTAMENTO JURÍDICO · 14 de setembro de 2021
LEI Nº. 1176, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1176, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
"Institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas públicas municipais, e dá outras providencias”.
Art. 1º - Fica instituída a "Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego" a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de Outubro.
Art. 2º - Na semana a que se refere o art. 1º desta Lei, as escolas públicas municipais poderão realizar atividades destinadas à orientação profissional dos alunos devidamente matriculados na 8ª série do ensino fundamental.
Art. 3º - O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta lei tem o objetivo de:
I - informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;
II - esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho;
III- apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei 10.097/2.000, conhecida como Lei da Aprendizagem;
IV- esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem;
V- informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas, órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes;
Art. 4º - As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis.
Art. 5º - Para a melhor consecução dos objetivos da "Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego", a Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a entidade escolar, poderão convidar profissionais de várias áreas para proferirem palestras, discorrendo sobre as suas experiências profissionais, bem como realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e demais convidados.
Art. 6º - Para execução da presente lei deve-se privilegiar ações que não impliquem ônus para o Poder Público Municipal.
Art. 7º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Coração de Jesus, 31 de agosto de 2021.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal