DEPARTAMENTO JURÍDICO · 14 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº.047 DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº.047 DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
Lei Complementar nº. -----------047 de 10 de janeiro de 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 023 DE 16 DE MARÇO DE 2017, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Coração de Jesus/MG, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos, 8º, 9º da lei Complementar nº 023/2017 que passam a ter a seguinte redação:
Art. 8º - As Unidades Administrativas de que trata o art.3º desta Lei terão os seguintes cargos, que ficam criados:
I – Diretoria da Câmara Municipal:
Um cargo de Diretor (a) Legislativo (a);
Um cargo de Auxiliar de Secretária;
Um cargo de Recepcionista;
Dois cargos de Motorista;
Um cargo de Servente Contínuo;
Um cargo de Auxiliar de Serviços Gerais;
Um cargo de Auxiliar do Administrativo e de Manutenção;
Dois cargos de vigia;
Dois cargos de Assessores Parlamentar;
II – Procuradoria Jurídica;
Um cargo de Procurador Jurídico;
Um cargo de Assessor Jurídico;
III – Serviços de Contabilidade, Tesouraria e Controle Interno;
Um cargo de Tesoureiro;
Um cargo de Contador;
Um cargo de Controlador Interno;
Art. 9º - Os cargos de Diretor Legislativo, Procurador Jurídico, Assessor Jurídico, Controlador Interno e de Contador são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal.
(...)
Art. 2º - O artigo 13 da presente Lei será acrescido parágrafo 7º, passando a ter seguinte redação.
§7º- Ao Assessor Parlamentar compete: assessorar a Mesa da Câmara Municipal nos assuntos políticos/legislativos, aos Vereadores, na orientação dos trabalhos legislativos e ao Presidente, no desempenho de suas atribuições e funções regimentais; permanecer à disposição da Presidência e dos Vereadores no horário de expediente da Câmara, além de disponibilidade permanente para serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados ou solicitados; auxiliar a Mesa Diretora da Câmara no desenvolvimento de suas funções; participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando a Mesa e os Vereadores; encaminhar para o setor competente para elaboração as proposições dos Senhores Vereadores e Presidência da Câmara, no que se refere às indicações, requerimentos, moções, emendas, ofícios, projetos, etc.; receber, estudar e propor soluções em expedientes e processos, analisando e acompanhando junto aos demais setores e através de reuniões com a Presidência e os Senhores Vereadores para poder encaminhá-los à apreciação; recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes, prestando-lhes esclarecimentos; orientar na elaboração de pronunciamentos públicos em atos políticos e entrevistas aos meios de comunicação; gozar de confiança da Mesa Diretora para o exercício de suas funções; executar demais funções ligadas à sua área de atuação, por determinação legal ou da presidência.
Art. 5º - Fica acrescido parágrafo Único ao artigo 16.
Art. 16º - (...)
Parágrafo Único - Compete ao controlador interno coordenar e desenvolver as atividades de controle internoda Câmara Municipal, com as seguintes atribuições de referência: I – coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, promover a sua integração operacional e orientar a expedição dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
II – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e Poder Judiciário, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
III – assessorar o Órgão nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e, em situações específicas, quanto à legalidade dos atos de gestão; IV – medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno adotados pelas unidades executoras do SCI, através da atividade de auditoria interna, conforme planejamento constante do Plano Anual de Auditoria - PAA;
V – realizar auditorias específicas em atividades e setores do Poder Legislativo, voltadas a aferir a regularidade na aplicação de recursos públicos;
VI - examinar as fases de execução da despesa, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VII – avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos do Município;
VIII – exercer o acompanhamento acerca do cumprimento das metas fiscais e sobre a observância aos limites e condições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000, em relação ao Poder Legislativo;
IX – manifestar-se acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
X – orientar o estabelecimento de mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial no Poder Legislativo;
XI – verificar a observância dos limites e condições para a inscrição de compromissos em Restos a Pagar;
XII – efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal aos limites legais, quando necessário, nos termos dos artigos 22 e 23, da Lei Complementar nº 101/00;
XIII – exercer o acompanhamento sobre a elaboração e divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei Complementar nº 101/00, em especial quanto ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes no documento;
Art. 6ª Fica alterado os quadros que trata o anexo I que refere os cargos em comissão e de provimento efetivo e seus vencimentos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Coração de Jesus/MG, 10 de janeiro de 2025.
SAMUEL BARRETO NETO
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº -----------047/2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 023 DE 16 DE MARÇO DE 2017, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº023, DE 16 DE MARÇO DE 2017
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
CARGO
QUANTIDADE DE CARGOS
ESCOLARIDADE MÍNIMA
SALÁRIO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Diretor Legislativo
01
Formação Superior na área de Administração Publica
4.650,00
40h
Assessor Jurídico
01
Superior em Direito com Registro na OAB
4.650,00
20h
Procurador Jurídico
01
Superior em Direito com Registro na OAB
4.650,00
20h
Contador
01
Superior completo Registro no CRC
4.650,00
20h
Assessor
Parlamentar
02
2º grau completo
4.000,00
20 h
Controlador Interno
01
Formação Superior na área de Administração Publica, Contabilidade e/ou Direito
4.650,00
30 h
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
QUANTIDADE DE CARGOS
ESCOLARIDADE MÍNIMA
SALÁRIO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
MOTORISTA
02
Alfabetizado
2.500,00
40 h
AUXILIAR DE SECRETRIA
01
2º Grau completo
1.800,00
40h
VIGIA
02
Alfabetizado
1.518,00
40 h
RECEPCIONISTA
01
2º Grau Completo
2.250,00
40h
TESOUREIRA
01
2ºGrau Técnico Contabilidade
4.650,00
40h
SERVENTE CONTINUO
01
Alfabetizado
1.518,00
40h
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
01
Alfabetizado
1.518,00
40h
AUXILIAR ADMINISTRATIVO E DE MANUTENÇÕES
01
2º Grau Completo
1.518,00
40h