DEPARTAMENTO JURÍDICO · 15 de fevereiro de 2017
LEI Nº 1024, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1024, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
Concede descontos aos tributos municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, na forma das disposições da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido desconto de 30% (trinta por cento), para pagamento a vista, nos seguintes tributos municipais; IPTU (Imposto de Propriedade Territorial Urbano), ISSQN ANUAL - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), para os profissionais liberais - Taxa de Licença para funcionamento de estabelecimento comercial, Industrial e Prestação de Serviços, referente ao exercício de 2017, que forem pagos até o dia 31 de maio do ano em curso.
Art. 2º - Fica facultado ao contribuinte inadimplente o parcelamento dos tributos inscritos em DIVIDA ATIVA deste município, não superior a 200 UFM em até 06 (seis) vezes iguais tendo a anistia de 100% de juros, multa e correção com parcela mínima de 30 (trinta) reais, desde que a primeira parcela seja paga até o dia 31 de maio de 2017 e as demais pagas nas datas avençadas, não sendo admitido atrasos em hipótese alguma.
Parágrafo único – Fica facultado ao contribuinte inadimplente, o parcelamento dos tributos inscritos em DIVIDA ATIVA deste município, superior a 200 UFM, em até 06 (seis) vezes iguais, tendo a anistia de 100% de juros, multa e correção, com parcela mínima de 30 (trinta) reais, desde que a primeira parcela seja paga até o dia 30 de maio de 2017 e a ultima seja paga até o ultimo dia útil do mês de dezembro de 2017, não sendo admitido atrasos em hipótese alguma.
Art. 3º - O aumento da arrecadação compensará os descontos provenientes desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor no dia de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Coração de Jesus, 14 de fevereiro de 2017.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal