DEPARTAMENTO JURÍDICO · 17 de outubro de 2017
LEI Nº. 1058, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1058, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a regulamentação da ordem de pagamento dos servidores e agentes políticos do Município de Coração de Jesus e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Presidente daCâmara Municipal, mediante a ocorrência de sanção tácita, tempestivamente, PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Caso não seja possível o pagamento de todos os servidores e agentes políticos do Poder Executivo do Município de Coração de Jesus em data única, a ordem de pagamento será a seguinte:
a)Servidores efetivos, inclusive ocupantes de cargo em comissão e em estágio probatório;
b)Servidores contratados, não efetivos;
c)Agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais).
Art. 2º - A não observância do previsto na presente Lei importará em crime de responsabilidade por parte do gestor municipal.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Coração de Jesus-MG, 04 de setembro de 2017.
EDUARDO NOGUEIRA MELO
Presidente