DEPARTAMENTO JURÍDICO · 13 de janeiro de 2020
LEI Nº. 1.132, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.132, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI Nº. 1.132, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Coração de Jesus para o Exercício Financeiro de 2020 e dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Coração de Jesus, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O orçamento do município de Coração de Jesus para o exercício financeiro de 2020, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição da República, estima a receita em R$ 71.318.000,00 (setenta e um milhões e trezentos e dezoito mil de reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:
A – RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
2.718.000,00
Receita de Contribuições
4.472.000,00
Receita Patrimonial
417.000,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
112.000,00
Transferências Correntes
64.084.000,00
Outras Receitas Correntes
1.500.000,00
---------------------
Sub Total
73.303.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
435.000,00
Alienações de Bens
189.000,00
Transferência de Capital
3.723.000,00
---------------------
Sub Total
4.347.000,00
---------------------
Receita Retificadora
- 6.332.000,00
---------------------
Total Geral
71.318.000,00
Art.3º - A Despesa do Município de Coração de Jesus será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
PREFEITURA MUNICIPAL
A – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa
2.420.000,00
02 – Judiciária
1.067.000,00
03 – Essencial a Justiça
0,00
04 – Administração
5.502.600,00
05 – Defesa Nacional
10.000,00
06 – Segurança Publica
82.000,00
07 – Relações Exteriores
0,00
08 – Assistência Social
2.502.585,81
09 – Previdência Social
5.317.000,00
10 – Saúde
23.592.287,94
11 – Trabalho
0,00
12 – Educação
13.232.000,00
13 – Cultura
1.093.171,63
14 – Direito da Cidadania
0,00
15 – Urbanismo
6.280.858,12
16 – Habitação
311.000,00
17 – Saneamento
1.135.000,00
18 – Gestão Ambiental
56.000,00
19 – Ciência e Tecnologia
0,00
20 – Agricultura
737.171,60
21 – Organização Agrária
0,00
22 – Indústria
0,00
23 – Comércio e Serviços
0,00
24 – Comunicações
0,00
25 – Energia
242.671,63
26 – Transporte
3.146.000,00
27 – Desporto e Lazer
659.429,07
28 – Encargos Especiais
1.883.000,00
99 – Reserva de Contingência
2.048.224,20
---------------------
Total
71.318.000,00
B – DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 – Câmara Municipal
01.01 – Corpo Legislativo
1.134.000,00
01.02 – Secretaria
1.190.000,00
01.03 – Serviços Gerais da Câmara
96.000,00
02 – Gabinete do Prefeito
02.01 – Gabinete do Prefeito
1.388.000,00
03 – Sec.mun.gest. Financeira e Plan.adm
03.01 – Sec.mun.gest. Financeira e Plan.adm
8.653.224,20
04 – Sec.mun.agric.d.rural e M. Ambiente
04.01 – Sec.mun.agric.d.rural e M. Ambiente
1.072.000,00
04.02 – Fundo Municipal do Meio Ambiente
56.000,00
04.03 – Fundo Mun.desenv.rural Sustentável
107.171,60
05 – Sec.mun.de Obras Publicas
05.01 – Secretaria de Obras Publicas
1.009.000,00
06 – Sec.mun.de Educação
06.01 – Secretaria de Educação
13.232.000,00
07 – Sec.mun.saúde Saneam.vig. Sanitária
07.01 – Fundo Municipal de Saúde
14.667.287,94
07.02 – Serviços Saneamento
1.135.000,00
08 – Sec.mun.de Transportes
08.01 – Secretaria de Transportes
3.146.000,00
09 – Sec.mun.de Ação Social
09.01 – Secretaria de Ação Social
528.000,00
09.02 – Fundo Mun. Assistência Social
1.896.585,81
09.03 – Fundo Mun. Criança e Adolescente
78.000,00
09.04 – Fundo M.de Habitação de Int. Social
311.000,00
10 – Sec.mun.de Cultura
10.01 – Sec. Municipal de Cultura
111.000,00
10.02 – Fundo Mun.prot. Patrimônio Cultural
38.000,00
10.03 – Fundo Mun. Incentivo à Cultura
944.171,63
11 – Sec.mun. Desenvolvimento Urbano
11.01 – Secret. de Desenvolvimento Urbano
63.600,00
12 – Sec.mun.de Serviços Urbanos
12.01 – Sec.mun.de Serviços Urbanos
5.514.529,75
13 – Sec.mun. Desportos Lazer e Turismo
13.01 – Secret. Desportos, Lazer e Turismo
287.000,00
13.02 – Fundo Municipal de Esporte
372.429,07
14 – Previcor
14.01 – Previcor
5.363.000,00
15 – Hospital Mun. São Vicente de Paula
15.01 – Hospital Mun. São Vicente de Paula
8.925.000,00
----------------------
Total
71.318.000,00
C – DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
1.1 – Pessoal e Encargos Sociais
32.602.000,00
1.2 – Juros e Encargos da Dívida
200.000,00
1.3 – Outras Despesas Correntes
28.892.231,15
--------------------
Total
61.694.231,15
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 – Investimentos
5.975.544,65
2.2 – Inversões Financeiras
200.000,00
2.3 – Amortização da Dívida
1.400.000,00
--------------------
Total
7.575.544,65
--------------------
9.9 – Reserva de Contingência
2.048.224,20
--------------------
TOTAL GERAL DA DESPESA
71.318.000,00
Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2020, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:
I– Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64;
II– O excesso de arrecadação efetivamente realizado;
III– O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
IV– O produto das Operações de Crédito Autorizadas;
V – A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 2020.
Coração de Jesus, 24 de dezembro de 2019.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal