DEPARTAMENTO JURÍDICO · 3 de outubro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2022
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2022
ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 023 DE 16 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Coração de Jesus/MG, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Auxiliar do Administrativo e da Manutenção Técnica da Câmara Municipal de Coração de Jesus/MG.
Art. 2º - Fica incluída a alínea “g” no inciso I do artigo 8ª da Lei Complementar 023/2017, o qual possuirá a seguinte redação:
g) um cargo de Auxiliar do Administrativo e da Manutenção Técnica;
Art. 3º - Fica incluído o parágrafo 5ª no artigo 13 da Lei Complementar 023/2017, o qual possuirá a seguinte redação:
§5º - Ao Auxiliar do Administrativo e da Manutenção Técnica compete cooperar com a Mesa Diretora da Casa Legislativa, além de setores como financeiro e secretaria, na realização de atividades de controle e emissão de documentos, além de realizar auxilio na manutenção técnica de som, alimentação e suporte do site da Câmara Municipal de Coração de Jesus/MG, para gerenciamento dos seus conteúdos, bem como auxilio para hospedagem e manutenção de matérias vinculadas ao domínio e manutenção do site, além de atividades correlatas.
Art. 4° Fica incluído no quadro de provimento efetivo do anexo I, da Lei Complementar 023/2017, as informações referentes ao cargo mencionado no Art. 1º:
ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE SALÁRIO CARGA
DE CARGOS MÍNIMA HORÁRIA
SEMANAL
Auxiliar do Administrativo 01 2º grau completo R$ 1.212,00 40h
e da Manutenção
Técnica
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Coração de Jesus/MG, 28 de setembro de 2022.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal