DEPARTAMENTO JURÍDICO · 20 de abril de 2018
LEI Nº. 1081, DE 19 DE ABRIL DE 2018
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1081, DE 19 DE ABRIL DE 2018
LEI Nº. 1.081, DE 19 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Coração de Jesus para o exercício financeiro de 2018 e atualiza a Lei Municipal nº 1.064/2017 – que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2018 a 2021, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e da outras providências.
O povo do Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município para o Exercício de 2018 no valor de R$20.000,00 ( Vinte Mil Reais ), na dotação abaixo especificada.
03 – SEC.MUN.GEST.FINANCEIRA E PLAN.ADM
03.01.02 – SERVIÇOS ADMNISTRATIVOS
03.01.02.04.122.0002.2140 – Rateio Participação em Consórcio Público
33717000 – Rateio Particip. em Consórcio Pub. Valor R$20.000,00
Fonte 100 – Recursos Ordinários
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus para o Exercício de 2018, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
03– SEC.MUN.GEST.FINANCEIRA E PLAN.ADM
03.01.01 – SEC.MUN.GEST.FINANCEIRA E PLAN.ADM
03.01.01.04.121.0002.2018 – Manutenção Sec.Municipal Gestão Financeira e Planejamento ADM
33903900 – Outros Serv. Terc. - P. Jurídica Valor R$20.000,00
Fonte 100 – Recursos Ordinários
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente credito especial se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de 30% ( Trinta por Cento ), utilizando como fonte de recursos, a anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus para o exercício de 2018.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal n.1.064/2017 – Plano Plurianual do Município de Coração de Jesus, para o quadriênio 2018/2021, acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 0002GESTÃO E APOIO ADMINISTRATIVO
Ação: 2140 - Rateio Participação em Consórcio Público
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2018
Consórcio Pago
Unidade
1
20.000,00
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coração de Jesus-MG, 19 de abril de 2018.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal