DEPARTAMENTO JURÍDICO · 15 de maio de 2019
LEI Nº. 1.108, DE 03 DE MAIO DE 2019
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.108, DE 03 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores/bloqueador de ar nas tubulações do sistema de água e dá outras providências.
O Povo do Município de Coração de Jesus-MG, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O prestador de serviço público de abastecimento de água no âmbito do Município de Coração de Jesus/MG, instalará por solicitação do usuário, equipamento eliminador/ bloqueador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro do imóvel.
Art. 2º. Em se tratando de instalações antigas, o prestador de serviço público de abastecimento de água no município, terá o prazo máximo de 21 (vinte e um) dias para atender o requerimento do usuário.
Parágrafo único. No caso do prestador de serviço não cumprir o prazo estabelecido no caput deste artigo, deverá, autorizar, expressamente, o usuário, a instalação do equipamento eliminador/bloqueador de ar.
Art. 3° O equipamento eliminador/bloqueador de ar a ser instalado deve ser aqueles autorizados e regulamentados pela agência reguladora do serviço público de abastecimento de água e INMETRO.
Parágrafo único. O prestador de Serviço dará a publicidade da presente Lei em suas notas fiscais de fatura de serviços.
Art. 4º A presente Lei, abrange também as novas instalações no Município de Coração de Jesus/MG, podendo, a requerimento do usuário, a instalação do eliminador de ar/quando da ligação inicial do abastecimento de água.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do equipamento correrão a expensas do usuário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus/MG, 03 de maio de 2019.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal