DEPARTAMENTO JURÍDICO · 28 de novembro de 2017
LEI Nº. 1.063, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.063, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Coração deJesus para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras Providências".
O Povo do município de Coração de Jesus, através de seusrepresentantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O orçamento do município de Coração de Jesus para oexercício financeiro de 2018, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridadesocial, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades daadministração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da constituição da república,estima a receita em R$ 62.312.000,00 (sessenta e dois milhões e trezentos e doze mil dereais), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º – A Receita será realizada mediante arrecadação dostributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo osseguintes desdobramentos:
A - RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 2.334.000,00
Receita de Contribuições 4.347.000,00
Receita Patrimonial 376.000,00
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 100.000,00
Transferências Correntes 56.380.000,00
Outras Receitas Correntes 512.000,00
Sub Total 64.049.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito380.000,00
Alienações de Bens 165.000,00
Transferência de Capital3.249.000,00
Sub Total3.794.000,00
Receita Retificadora - 5.531.000,00
Total Geral 62.312.000,00
Art. 3º – A Despesa do Município de Coração de Jesus, será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa 2.100.000,00
02 - Judiciária 705.000,00
03 - Essencial à Justiça 0,00
04 - Administração 4.892.000,00
05 - Defesa Nacional 16.000,00
06 - Segurança Pública 50.000,00
07 - Relações Exteriores 0,00
08 - Assistência Social 2.707.000,00
09 - Previdência Social 4.397.000,00
10 - Saúde 20.357.000,00
11 - Trabalho 0,00
12 - Educação 12.345.000,00
13 - Cultura 833.000,00
14 - Direito da Cidadania 0,00
15 - Urbanismo 4.900.000,00
16 - Habitação 1.034.000,00
17 - Saneamento 1.224.000,00
18 - Gestão Ambiental 36.000,00
19 - Ciência e Tecnologia 0,00
20 - Agricultura 927.000,00
21 - Organização Agrária 0,00
22 - Indústria 0,00
23 - Comércio e Serviços 0,00
24 - Comunicações 0,00
25 - Energia 0,00
26 - Transportes 2.141 .000,00
27 - Desporto e Lazer 548.000,00
28 - Encargos Especiais 1.635.000,00
99 - Reserva de Contingência 1.465.000,00
Total 62.312.000,00
B - DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 - Câmara Municipal
01.01 - Corpo Legislativo 957.000,00
01.02 - Secretaria 1.055.000,00
01.03 - Serviços Gerais da Camara 88.000,00
02 - Gabinete do Prefeito
02.01 - Gabinete do Prefeito 1.099.000,00
03 - Sec.mun.gest.financeira e Plan.adm
03.01 - Sec.mun.gest.financeira e Plan.adm 7.080.000,00
04 - Sec.mun.agric.d.rural e M.ambiente
04.01 - Sec.mun.agric.d.rural e M.ambiente 1.258.000,00
04.02 - Fundo Municipal do Meio Ambiente 36.000,00
04.03 - Fundo Mun.desenv.rural Sustentavel 30.000,00
05 - Sec.mun.de Obras Publicas
05.01 - Secretaria de Obras Publicas 913.000,00
06 - Sec.mun.de Educação
06.01 - Secretaria de Educação 12.345.000,00
07 - Sec.mun.saúde Saneam.vig.sanitaria
07.01 - Fundo Municipal de Saude 11.927.500,00
07.02 - Serviços Saneamento 1.224.000,00
08 - Sec.mun.de Transportes
08.01 - Secretaria de Transportes 2.141.000,00
09 - Sec.mun.de Ação Social
09.01 - Secretaria de Ação Social 624.000,00
09.02 - Fundo Mun. Assistencia Social 1.952.000,00
09.03 - Fundo Mun. Criança e Adolescente 131.000,00
09.04 - Fundo M.de Habitação de Int.social 1.034.000,00
10 - Sec.mun.de Cultura
10.01 - Sec. Municipal de Cultura 97.000,00
10.02 - Fundo Mun.prot.patrimonio Cultural 14.000,00
10.03 - Fundo Mun.incentivo à Cultura 722.000,00
11 - Sec.mun.desenvolvimento Urbano
11.01 - Secret. de Desenvolvimento Urbano 181.000,00
12 - Sec.mun.de Servicos Urbanos
12.01 - Sec.mun.de Servicos Urbanos 3.987.000,00
13 - Sec.mun.desportos Lazer e Turismo
13.01 - Secret. Desportos, Lazer e Turismo 189.000,00
13.02 - Fundo Municipal de Esporte 359.000,00
14 - Previcor
14.01 - Previcor 4.439.000,00
15 - Hospital Mun. São Vicente de Paula
15.01 - Hospital Mun. São Vicente de Paula 8.429.500,00
Total 62.312.000,00
C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
1.1 - Pessoal e Encargos Sociais 29.383.000,00
1.2 - Juros e Encargos da Dívida 455.000,00
1.3 - Outras Despesas Correntes 23.313.000,00
Total 53.151.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 - Investimentos 6.753.000,00
2.2 - Inversões Financeiras 120.000,00
2.3 - Amortização da Dívida 823.000,00
Total 7.696.000,00
9.9 - Reserva de Contingência 1.465.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 62.312.000,00
Art. 4º – Durante a execução orçamentária de 2018, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que sefizerem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) podendo para tanto utilizar-se dosseguintes recursos:
I - Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43da Lei Federal 4320/64.
II - O excesso de arrecadação efetivamente realizado.
III - O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
IV - A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizaroperações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeirasnacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, emconformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação emvigor.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2018.
Coração de Jesus, 30 de Agosto de 2017
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal