DEPARTAMENTO JURÍDICO · 10 de agosto de 2026
LEI Nº 1.359, DE 06 DE AGOSTO DE 2026
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.359, DE 06 DE AGOSTO DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CORAÇÃO DE JESUS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Coração de Jesus, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização das crianças na idade certa, promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental e elevar a qualidade da educação pública municipal.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais, observadas as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Pacto Mineiro pela Alfabetização, da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, do Currículo Referência de Minas Gerais e do Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantia do direito à aprendizagem e à alfabetização na idade certa;
II – equidade e inclusão educacional;
III – valorização e formação continuada dos profissionais da educação;
IV – gestão democrática e colaborativa;
V – utilização de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;
VI – monitoramento contínuo dos resultados educacionais;
VII – respeito às diversidades culturais, étnico-raciais, quilombolas e do campo;
VIII – colaboração entre União, Estado e Município.
Art. 3º Constituem objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – promover a consolidação da alfabetização e da fluência leitora;
III – recompor as aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens;
IV – reduzir as desigualdades de aprendizagem;
V – fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares;
VI – elevar os indicadores educacionais do Município;
VII – incentivar a participação das famílias no processo de alfabetização.
Art. 4º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – formação continuada dos profissionais da educação;
II – acompanhamento pedagógico permanente;
III – realização de avaliações diagnósticas periódicas;
IV – planejamento pedagógico baseado em evidências;
V – intervenção pedagógica tempestiva;
VI – articulação entre escola, família e comunidade;
VII – atuação intersetorial, quando necessária.
CAPÍTULO III
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização será implementada com base nos seguintes eixos estruturantes:
I – gestão e governança da alfabetização;
II – formação continuada dos profissionais da educação;
III – práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem;
IV – recomposição das aprendizagens;
V – articulação com as famílias e a comunidade;
VI – infraestrutura, materiais didáticos e recursos tecnológicos;
VII – monitoramento dos resultados e compartilhamento de boas práticas pedagógicas.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, implementar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização.
Art. 7º Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo e de acompanhamento.
§ 1º A composição e o funcionamento do Comitê serão regulamentados por ato do Poder Executivo.
§ 2º O Comitê poderá ser composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores alfabetizadores, Conselho Municipal de Educação, Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e outros órgãos ou instituições convidados.
Art. 8º Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:
I – acompanhar a implementação da Política;
II – analisar os indicadores educacionais;
III – propor ações de aperfeiçoamento;
IV – acompanhar o cumprimento das metas;
V – emitir recomendações à Secretaria Municipal de Educação;
VI – elaborar relatório anual de acompanhamento.
CAPÍTULO V
DO PLANO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação elaborará e manterá atualizado o Plano Municipal de Alfabetização, contendo diagnóstico da rede, metas, estratégias, cronograma, indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. As unidades escolares elaborarão seus respectivos Planos de Ação para a Alfabetização, em consonância com o Plano Municipal.
CAPÍTULO VI
DA FORMAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 10. A formação continuada dos profissionais da educação será realizada de forma permanente, priorizando:
I – alfabetização;
II – letramento;
III – numeracia;
IV – avaliação da aprendizagem;
V – recomposição das aprendizagens;
VI – práticas pedagógicas baseadas em evidências.
Art. 11. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização utilizará indicadores provenientes de avaliações internas e externas, inclusive da Avaliação de Fluência em Leitura, do Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública – SIMAVE, do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e de outros instrumentos adotados pelo Município.
§ 1º Os resultados subsidiarão o planejamento pedagógico, a formação continuada e as ações de recomposição das aprendizagens.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação realizará avaliações diagnósticas periódicas para orientar as intervenções pedagógicas.
Art. 12. Os estudantes identificados com defasagens de aprendizagem terão direito ao atendimento pedagógico complementar, conforme planejamento da unidade escolar.
Art. 13. A Política Municipal de Alfabetização contemplará ações específicas destinadas aos estudantes da educação especial, das comunidades quilombolas, da educação do campo e de outros grupos que demandem atendimento diferenciado, assegurada a equidade.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação publicará, anualmente, relatório contendo os resultados da Política Municipal de Alfabetização e as ações desenvolvidas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A execução desta Lei observará as metas do Plano Municipal de Educação e será integrada às demais políticas públicas educacionais do Município.
Art. 16. O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação e demais instrumentos de parceria com órgãos públicos e instituições privadas, observado o disposto na legislação vigente, para o fortalecimento das ações previstas nesta Lei.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 18. Os casos omissos serão regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Coração de Jesus – MG, 06 de agosto de 2026.
SAMUEL BARRETO NETO
Prefeito Municipal