DEPARTAMENTO JURÍDICO · 19 de junho de 2018
LEI Nº. 1085, DE 15 DE JUNHO DE 2018
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1085, DE 15 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre a criação do Coletivo Local de Meio Ambiente de Coração de Jesus – Colmeia Corjesus.
O povo do município de Coração de Jesus- Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º: - Fica criado, no âmbito do Município, o Coletivo Local de Meio Ambiente de Coração de Jesus – Colmeia Corjesus, órgão colegiado, deliberativo, normativo e técnico, com atuação em programas e projetos de proteção, preservação, recuperação e conservação dos recursos hídricos nas microbacias pertencentes às bacias hidrográficas do Rio Canabrava no município de Coração de Jesus-MG, sujeitos a exploração com finalidade de abastecimento público.
Art. 2º - O Colmeia Corjesus é um instrumento de institucionalização e consolidação do Programa Pró-Mananciais da COPASA.
Art. 3º - Compete ao Colmeia Corjesus:
I – operacionalizar a transversalização das experiências locais, ações, projetos e políticas públicas ligados à recuperação dos recursos hídricos;
II – incentivar e apoiar a operacionalização intersetorial do Pró-Mananciais no município;
III- planejar e viabilizar diagnósticos hidroambientais nas microbacias pertencentes às bacias hidrográficas do rio Canabrava;
IV – elaborar e apresentar propostas de recuperação de recursos hídricos nas microbacias do município em parceria com órgãos federais, estaduais, municipais, universidades, institutos federais, faculdades, empresas sociais e outras instituições envolvidas com questões ambientais;
V – definir padrões para a proposição e aprovação de projetos ambientais que almejam a captação de recursos via Programa Pró-Mananciais, bem como para outras fontes de recursos;
VI – emitir parecer técnico sobre as iniciativas de projetos submetidos ao Colmeia Corjesus, voltados para a recuperação recursos hídricos nas microbacias do município;
VII – aprovar o regime contábil dos investimentos feitos pela COPASA, via Programa Pró-Mananciais e seu respectivo plano de contas, observando a legislação e as normas aplicáveis pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE/MG;
VIII- aprovar a celebração de convênios com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais, de interesse das microbacias do município;
IX –sistematizar mecanismos de monitoramento e avaliação dos programas e projetos aprovados pelo Colmeia Corjesus.
X – aprimorar o processo de mobilização e participação social nas temáticas da gestão dos recursos hídricos nas microbacias do município;
XI – implementar programa de formação de educadores ambientais locais;
XII – articular e organizar anualmente encontro Municipal das Águas em parceria com órgãos federais, estaduais, municipais, universidades, institutos federais, faculdades, empresas sociais e outras instituições envolvidas com questões ambientais.
Art. 4º: - O Colmeia Corjesus é composto por 40 (quarenta) membros, sendo 20 (titulares) e 20 ( vinte) suplentes.
I – 1 (um) representante do órgão ambiental que tem por atribuição o desenvolvimento da política ambiental municipal;
II - 1 (um) representante da Polícia Militar de Meio Ambiente;
III - 1 (um) representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais;
IV - 1(um) representante do Conselho de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA;
V – 1 (um) representante da Copasa;
VI - 1(um) representante do Instituto Estadual de Florestas – IEF;
VII - 1(um) representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais - EMATER-MG;
VIII - 2 (dois) representantes da sociedade civil ou empresas sociais;
IX - 3 (três) representantes de Escolas Estaduais;
X – 1 (um) representante da CDL ;
XI– 2 (dois) representantes dos produtores rurais das bacias hidrográficas do Rio Canabrava, respeitando os limites do Município de Coração de Jesus-MG;
XII – 1 (um) representante da Maçonaria;
XIII – 1 (um) representante de entidade de classe;
XIV – 2 (dois) representantes de entidades religiosas;
XV – 01 (um) representante da Câmara Municipal.
Art. 5º - O Colmeia Corjesus deliberará acerca do seu regimento interno na primeira reunião subseqüente à sua instalação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus – MG, 15 de junho de 2018.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal