DEPARTAMENTO JURÍDICO · 17 de setembro de 2020
LEI Nº. 1144, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1144, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza a concessionária ou permissionária de energia elétrica local a deduzir da arrecadação do Custeio da Iluminação Pública – CIP, os valores das faturas de energia elétrica, relativos ao Consumo destinado ao serviço de iluminação pública.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizada a concessionária ou permissionária de energia elétrica local a deduzir da arrecadação da CIP os valores das faturas de energia elétrica, relativos ao Consumo destinado ao serviço de iluminação pública;
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá autorizar a concessionária ou permissionária de energia elétrica local a compensar da arrecadação da CIP os débitos das unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do Município, não relacionados aos serviços de iluminação pública, desde que observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus – MG, 16 de setembro de 2020.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal