DEPARTAMENTO JURÍDICO · 21 de maio de 2021
LEI Nº. 1.169, DE 17 DE MAIO DE 2021
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.169, DE 17 DE MAIO DE 2021
Determina sobre o tempo de permanência nas filas de atendimento das agências bancárias e casas lotéricas do Município de Coração de Jesus e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus-MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos bancários e casas lotéricas que operam nesse Município obrigados a atender cada cliente no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, contados a partir do momento em que tenha entrado na fila.
Art. 2º Para comprovação do tempo de espera, o usuário apresentará o bilhete da senha de atendimento, onde constará, impresso mecanicamente, o horário de recebimento da senha e do atendimento.
Parágrafo Único: O estabelecimento que ainda não faz uso do sistema de atendimento, disposto no caput deste artigo, fica obrigado fazê-lo no prazo definido no regulamento dessa lei.
Art. 3º Cabe ao estabelecimento bancário e casa lotérica de que trata esta lei implantar os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto em seu art. 1º.
Art. 4º O descumprimento do disposto nessa lei sujeita o estabelecimento infrator a aplicação das seguintes penalidades:
I – Advertência.
II – Multa no valor de um salário mínimo.
III – Duplicação do valor da multa, no caso de reincidência.
Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará essa lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Coração de Jesus, 17 de maio de 2021.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal