DEPARTAMENTO JURÍDICO · 10 de fevereiro de 2021
LEI Nº. 1.152, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.152, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza o Município de Coração de Jesus a indenizar proprietário de área desapropriada por interesse público no valor que menciona e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, no exercício de seu cargo e no uso de atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, SANCIONOa seguinteLEI:
Artigo 1º. Fica o município de Coração de Jesus autorizado a indenizar o proprietário da área desapropriada por interesse público, por força do Decreto nº. 80/2020, no valor fixo e irreajustável de R$ 15.043,82 (quinze mil quarenta e três reais e oitenta e dois reais), conforme laudo de avaliação, que faz parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º. A área de que trata a presente Lei perfaz-se de parte de uma propriedade localizada na Fazenda Alvação, zona rural do município de Coração de Jesus – MG, de propriedade do Senhor José Erneste Soares Machado, com as seguintes descrições: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice GY3-P-3467, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 8.185.204,000m e E 583.470,000m; deste segue confrontando com a propriedade de José Erneste Soares Machado, com azimute de 129°28'21" por uma distância de 22,02m até o vértice GY3-P-3468, de coordenadas N 8.185.190,000m e E 583.487,000m; deste segue confrontando com o Cemitério municipal, com azimute de 216°36'25" por uma distância de 87,20m até o vértice GY3-P-3469, de coordenadas N 8.185.120,000m e E 583.435,000m; deste segue confrontando com a propriedade de José Erneste Soares Machado, com azimute de 352°52'30" por uma distância de 32,25m até o vértice GY3-P-3470, de coordenadas N 8.185.152,000m e E 583.431,000m; deste segue, com azimute 36°52'12" por uma distância de 65,00m até o vértice GY3-P-3467, ponto inicial da descrição deste perímetro de 206,47 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Artigo 3º. A desapropriação de que trata o Decreto 80/2020 é declarada de natureza urgente para efeito de ampliação de um cemitério na área desapropriada, em benefício do distrito de Alvação e da municipalidade.
Artigo 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas sob o nº 05.01.02.15.451.0029.3026.44406100.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coração de Jesus-MG, 05 de fevereiro de 2021.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal