DEPARTAMENTO JURÍDICO · 21 de maio de 2020
LEI Nº. 1140, DE 19 DE MAIO DE 2020
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1140, DE 19 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Coração de Jesus para o exercício financeiro de 2020 e atualiza a Lei Municipal nº 1064 de 23 de novembro de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2018 a 2021, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município para o Exercício de 2020 no valor de R$265.000,00 ( Duzentos Sessenta e Cinco Mil Reais ), na dotação abaixo especificada.
CLASSIFICAÇÃO
FONTE
VALOR
07.02.01.17.512.0032.3113 – Construção da Usina de Triagem e Compostagem - UTC
44930000 – APLIC.DIRETA C/CONS.ENTE PART Fonte Rec.100
R$265.000,00
Fonte 100 – Recursos Ordinários
TOTAL
R$265.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional especial, serão utilizados recursos provenientes da anulação da dotação orçamentaria para o exercício de 2020, no valor de R$265.000,00 ( Duzentos Sessenta e Cinco Mil Reais ), conforme disposto no item III, artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
CLASSIFICAÇÃO
FONTE
VALOR
10.03.01.13.392.0026.2104 – Apoio a Realização de Carnaval, Festas Cívicas e Populares
33900000 – APLICAÇÕES DIRETAS Fonte Recurso 100
R$265.000,00
Fonte 100 – Recursos Ordinários
TOTAL
R$265.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação orçamentaria do presente credito especial até o limite de 30% utilizando como fonte, recursos dispostos no item III, artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 1064 – Plano Plurianual do Município de Coração de Jesus, para o quadriênio 2018/2021, acrescentando as seguintes alterações:
PROGRAMA: 0032 SANEAMENTO BÁSICO
AÇÃO: 3113 – Construção da Usina de Triagem e Compostagem – UTC
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2020
USINA DE TRIAGEM
UNIDADE
1
R$265.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coração de Jesus, 19 de maio de 2020.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal