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Congresso

DEPARTAMENTO JURÍDICO · 28 de outubro de 2026

LEI Nº 1.366, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº 1.366, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) NO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada na Avenida Canabrava, 419, Bairro Canabrava, passar a denominar-se-á, Unidade Básica de Saúde Herculano Rosário Rabelo da Conceição.

Art. 2°. A prefeitura municipal, por intermédio do setor responsável, deverá providenciar o emplacamento da Unidade de Saúde com a denominação oficial.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Coração de Jesus/MG, 23 de outubro de 2026.

SAMUEL BARRETO NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4390, em 28 de outubro de 2026. Código identificador 4DCDE7FF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.