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Congresso

DEPARTAMENTO JURÍDICO · 11 de abril de 2014

LEI Nº 013/2014

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº 013/2014

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS – CODANORTE – E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Coração de Jesus (MG), faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica ratificado o PROTOCOLO DE INTENÇÕES, cujo texto integra a lei como anexo I, firmado entre os municípios da região do norte de Minas, com a finalidade de instituir Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas – CODANORTE.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

Coração de Jesus (MG), 07 de Abril de 2.014.

PEDRO MAGALHÃES ARAÚJO NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1221, em 11 de abril de 2014. Código identificador 4A260711: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.