DEPARTAMENTO JURÍDICO · 11 de abril de 2014
LEI Nº 013/2014
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 013/2014
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS – CODANORTE – E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Coração de Jesus (MG), faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado o PROTOCOLO DE INTENÇÕES, cujo texto integra a lei como anexo I, firmado entre os municípios da região do norte de Minas, com a finalidade de instituir Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas – CODANORTE.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus (MG), 07 de Abril de 2.014.
PEDRO MAGALHÃES ARAÚJO NETO
Prefeito Municipal