DEPARTAMENTO JURÍDICO · 13 de setembro de 2023
LEI N° 1.263/2023
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1.263/2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 349, DE 26 DE JUNHO 1996, DANDO NOVA DENOMINAÇÃO À MENCIONADA ASSOCIAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, usando de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei municipal nº 349, de 26 de junho 1996, passa a ter nova redação, dando novo nome à associação cuja denominação anterior era Associação de Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais de Brejinho e adjacências; passando à nova denominação: ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DE BREJINHO.
Art. 2º. Revogando-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus – MG, 06 de setembro de 2023.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal de Coração de Jesus