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Congresso

DEPARTAMENTO JURÍDICO · 13 de setembro de 2023

LEI N° 1.263/2023

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI N° 1.263/2023

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 349, DE 26 DE JUNHO 1996, DANDO NOVA DENOMINAÇÃO À MENCIONADA ASSOCIAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Coração de Jesus, usando de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O artigo 1º da Lei municipal nº 349, de 26 de junho 1996, passa a ter nova redação, dando novo nome à associação cuja denominação anterior era Associação de Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais de Brejinho e adjacências; passando à nova denominação: ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DE BREJINHO.

Art. 2º. Revogando-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Coração de Jesus – MG, 06 de setembro de 2023.

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal de Coração de Jesus

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3600, em 13 de setembro de 2023. Código identificador 4827DF85: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.