DEPARTAMENTO JURÍDICO · 6 de setembro de 2022
LEI Nº. 1.207, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.207, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
“INSTITUI A REGULAMENTAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Coração de Jesus - MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I.
DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS.
Art.1º. O VEREADOR ou o SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS-MG que se deslocar compulsoriamente, em caráter eventual, transitório e em razão do serviço, para localidade diversa de sua sede ou circunscrição, fará jus à percepção de diária para custeio de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, com base no critério estabelecido no § 6º deste artigo sem prejuízo do custeio das passagens intermunicipais e interestaduais.
§ 1º. A autorização para a concessão de diárias dependerá de prévia demonstração, pelo próprio vereador interessado ou pela chefia imediata, no caso de servidor, dos seguintes requisitos obrigatórios:
I – compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;
II – correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo ou as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em comissão.
§ 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – PERNOITE: período compreendido entre 22 horas do dia a 6 horas do dia seguinte.
II – (VETADO)
§ 3º. O número máximo de diárias fica limitado a 10 (dez) por mês, desde que não ultrapasse 40%(quarenta por cento) do seu subsidio/salário mensal.
§ 4º. O limite de 10 (dez) deslocamentos mensais previsto no parágrafo anterior não se aplica aos casos de designação para atuação em Comissões Especiais e para Servidor no Cargo de Motorista.
§ 5º. (VETADO)
§ 6º Será devido a Diária em caso de participação voluntária de servidores e membros da Câmara em congressos, cursos, palestras, seminários, eventos de aprimoramento funcional e no exercício da função fora do Município, bem como para representar a Câmara Municipal fora da sua circunscrição, além de deslocamentos necessários a busca de interesse do município junto ao Legislativo e Executivo Estadual e Federal e/ou gabinete dos seus integrantes (Deputados, Senadores, Governador, Secretários, Presidente, Ministros), cujo pedido seja devidamente autorizado por Ordenador de Despesa e avaliado pelo setor responsável pela análise da legalidade do pedido, independentemente das demais despesas serem custeadas pela Câmara, observar-se-ão, ainda, as hipóteses definidas no artigo 2º desta Lei.
§ 7º O Setor responsável pela avaliação e controle dos pedidos de Diárias será a Tesouraria da Câmara Municipal, o qual emitirá parecer quanto a legalidade do pedido se o mesmo guarda relação com o Cargo do solicitante e com a Função Publica, sendo que o parecer será enviado ao Ordenador de Despesa para deferimento ou indeferimento.
§ 8º As Diárias solicitadas poderão ser indeferidas pelo Ordenador de despesas, caso não guarde relação com a função pública ou atribuição do cargo bem como por questões financeiras, no caso indisponibilidade financeira.
Art.2º. O pagamento de diária ao vereador ou servidor, quando devidamente autorizado a se deslocar para fora da sede do Município, será efetuado pelo valor a ser calculado da seguinte forma:
I – DIÁRIA INTEGRAL: nos deslocamentos com os seguintes requisitos:
1ª diária integral: a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento ou superior a 12 (doze) horas se houver pernoite;
II – MEIA (½) DIÁRIA: nos deslocamentos com os seguintes requisitos:
apenas um deslocamento igual ou superior a 4 (quatro) horas e não houver pernoite fora da sede ou circunscrição;
ou quando a hospedagem for custeada por outro órgão ou entidade da administração pública..
quando em viagem ultrapasse as 24 (vinte e quatro horas), somando acima de 30(trinta) horas de deslocamento caso não haja nova pernoite, ate o retorno ao Município, o que fará jus alem da diária completa mais ½ diária.
§1º. A contagem de tempo de afastamento será determinada tomando-se como termos inicial e final, respectivamente, a data e a hora de partida e de chegada à sede.
§2º. O pagamento de diária será efetuado na data da partida, preferencialmente, por depósito em conta movimento na rede bancária autorizada por Ordem de Pagamento Bancária registrada no Sistema de Administração Financeira da Câmara Municipal, ou através de cheque nominal cruzado, sempre em nome do beneficiário.
Art.3º. O pagamento de diárias será publicado, no prazo de 02 (dois) dias da data da autorização da viagem, nos locais próprios na sede da Câmara e/ou em outros locais devidamente indicados por Lei, com indicação do nome do vereador ou servidor; cargo ou função; origem e destino de todos os trechos; período de afastamento; motivo da viagem ou atividade a ser desenvolvida; meio de transporte e valor despendido com a passagem ou fretamento; bem como quantidade e valor das diárias concedidas, a partir dos dados registrados em Sistema de Gestão Publica.
Parágrafo único. Tratando-se de cumprimento de missão sigilosa, a publicação será realizada 02 (dois) dias após a data da aprovação da prestação de contas pelo Setor responsável.
Art.4º. Não é devida diária:
I - em finais de semana ou feriados, salvo quando expressamente justificado pela chefia imediata ou Vereador e autorizado pelo Ordenador de despesas;
II - quando o deslocamento se der dentro do próprio Município.
III - cumulativamente com qualquer outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e pousada, ressalvado na hipótese de justificativa aceita pelo Ordenador de Despesa.
IV- Quando não guardar relação com a função publica e atribuições do cargo.
Art.5º. As diárias estão escalonadas em faixas, conforme consta das Tabelas de Valores do Anexo II desta Lei, vedado qualquer valor superior ao estabelecido, excluído qualquer outro acréscimo, exceto correções de acordo com o INPC mediante Resolução da Câmara Legislativa, em intervalo de no mínimo 1 (um) ano.
§1º. O teto das diárias dos servidores da Câmara Municipal corresponderá a 70% (setenta por cento) dos valores previstos para os Vereadores, para todos os efeitos, inclusive quando prestar assessoramento técnico diretamente ao Vereador.
§2º. Nos casos em que a soma dos valores efetivamente gastos com a viagem for superior aos limites previstos nas Tabelas de Valores desta Lei, o excedente poderá ser ressarcido, a critério do Ordenador de Despesa, mediante a apresentação de documentos hábeis para comprovação de todas as despesas, consideradas a natureza, a necessidade e a justificativa, desde que se apresente dentro do prazo para prestação de contas.
Art.6º. O pagamento de diárias, na forma desta Lei, a palestrantes e outros colaboradores eventuais a serviço do Poder Legislativo poderá ser autorizado, em caráter excepcional e justificadamente, presente o interesse público, este expressamente demonstrado pela autoridade solicitante ou diretamente interessada.
§1º. O valor da diária a que se refere o caput será compatível com o valor pago pelo órgão de origem, no caso de o colaborador ou palestrante ser servidor público ou, não sendo servidor público, o valor pago aos servidores do Poder Legislativo de Coração de Jesus-MG.
§2º. Os valores das diárias pagas na forma do caput com recursos próprios, originários do duodécimo, poderão ser diferenciados, conforme deliberação do ordenador de despesas.
§3º. Para efeito do disposto nos parágrafos anteriores, o colaborador ou palestrante deve declarar que não recebeu pagamento a título de diárias no órgão de origem, aplicando-se ao mesmo o disposto no §2º do art. 6º.
Art.7º. O efetivo deslocamento do Vereador ou servidor que importe em pagamento de diárias deverá ser comprovado no prazo máximo de 05 (cinco) dias, através da prestação de contas conforme anexo III desta Lei, sendo que em caso de participação em curso de capacitação deverá ser anexado o Certificado de participação, sob pena de devolução dos recursos.
§ 1º. A diária e a indenização decorrente de despesa de deslocamento deverão ser requeridas até o dia 05 (cinco) dias a contar do retorno, no caso diária vencida, a qual o Ordenador de Despesas poderá deferir o pagamento, desde que condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2º. Prescreve em 05 (cinco) dias a pretensão ao recebimento de diária e indenização decorrentes de despesas de deslocamento do parágrafo anterior, contado o prazo da data de retorno da viagem.
Art.8º. A solicitação de antecipação de diárias, será feita, exclusivamente via requerimento conforme anexo I desta lei mediante informações acerca da viagem, no prazo de até 05 (cinco) dias que antecedem o início do deslocamento.
§ 1º. O direito à percepção de diária depende de prévia aprovação do requerimento pelo Setor responsável pela avaliação e controle de Diárias e expressa autorização do Ordenador de Despesa.
§ 2º. Sempre que possível, as diárias serão pagas antecipadamente, mediante crédito em conta corrente e em única parcela na data da partida, podendo, excepcionalmente, serem pagas no decorrer do afastamento, caso o deslocamento tenha se dado em razão de urgência ou emergência, devidamente justificada.
§ 3º. É vedada a antecipação de diária de viagem ao beneficiário que estiver com prestação de contas irregular ou já tiver duas antecipações de diárias em aberto.
§ 4º. A solicitação de antecipação de diária de viagem, o controle de sua aplicação e a respectiva prestação de contas são de responsabilidade do vereador ou da chefia imediata do servidor e do próprio servidor beneficiário.
Art. 9º. Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto, ou crédito de valores fora das hipóteses autorizadas nesta Lei, as diárias recebidas em excesso ou indevidamente deverão ser restituídas, no prazo de 05 (cinco) dias, com a devida justificativa, conforme disposto no § 2º do artigo 14, juntamente com prestação de contas específica.
Parágrafo único. Não havendo restituição no prazo previsto no caput, o beneficiário ficará sujeito ao desconto do valor respectivo em folha de pagamento, no máximo, no mês subsequente ao estabelecido para prestação de contas.
Art.10. O Vereador ou Servidor deverá apresentar relatório simplificado das atividades desempenhadas fora do Município conforme o modelo anexo III que integra esta Lei o qual fará parte da Prestação de Contas.
Art.11. Para o servidor público colocado à disposição do Poder Legislativo, quando em viagem, serão observados os mesmos critérios e valores e procedimentos estabelecidos para os servidores da Instituição.
Art. 12. Para os servidores do Poder Legislativo, o valor mensal das diárias fica limitado em até 40% (quarenta por cento) de sua remuneração, sem prejuízo do disposto no § 4º do art. 1º, exceto para o servidor ocupante do cargo de Motorista, por se tratar de único servidor nesta função o qual sempre fará o transporte de servidores e Vereadores, porém caso seja criado mais de uma vaga para o cargo, o limite será o mesmo estabelecido para os demais servidores.
CAPÍTULO II
Da Prestação de Contas
Art.13. O prazo da prestação de contas de diárias, e das despesas relacionadas com a viagem, é de 05 (cinco) dias, contado da data de retorno à sede.
§ 1º. No mês de dezembro, em virtude do encerramento do exercício financeiro, fica estabelecido o dia 26 como data-limite para prestação de contas de diárias e demais valores antecipados para viagem, ficando vedado a autorização para viajem a ser custeadas com recursos públicos após o dia 23, salvo casos específicos apreciados e deferidos pelo ordenador de despesas.
§ 2º- Excepcionalmente no mês de dezembro, será considerado como limite máximo para apresentação da prestação de contas o dia 26 do mês, caso não seja apresentada ou as contas sejam reprovadas pelo setor responsável, será efetuado descontado na folha de pagamento do referido mês.
§ 3º O disposto no §1º não se aplica quando o deslocamento ocorrer para atender demandas administrativas do Órgão e seja autorizada pelo Ordenador de Despesa.
§ 4º. Na hipótese de a data estabelecida no § 1º não ser dia útil, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil posterior.
§ 5º. Nenhum responsável por prestação de contas poderá entrar em gozo de férias ou recesso sem que a mesma tenha sido realizada ou a pendência sobre ela tenha sido sanada.
Art.14. A prestação de contas será elaborada mediante o preenchimento do Anexo III, referido nesta Lei.
§ 1º. Para a prestação de contas, o beneficiário da diária de viagem apresentará à Diretoria de Contabilidade:
I – comprovantes originais de passagem e a entrega dos cartões de embarque, quando for o caso;
II- certificado de participação em curso quando for o caso
III- requerimento devidamente aprovado pelo setor responsável e deferido pelo Ordenador de Despesa
IV - cópia da Autorização para Circulação de Veículo; ou documento equivalente, se utilizado veículo oficial de outro órgão.
V- (VETADO).
§ 2º. Os valores antecipados que excederem ao devido serão devolvidos até a data máxima para a prestação de contas, anexado à prestação de contas o comprovante de depósito em conta indicada pela Contabilidade, ou, ainda, por cheque cruzado e nominal à Câmara Municipal de Coração de Jesus-MG, vedada a restituição de dinheiro em espécie.
Art.15. Ao beneficiário de diária não será concedido adiantamento de numerário para aquisição de passagens aéreas, devendo tais aquisições ser processadas pelo setor Administrativo da Câmara Municipal de acordo com a Lei vigente, podendo ocorrer ressarcimento de passagens de ônibus, táxi etc .
Art.16. Compete à Diretoria de Contabilidade receber, conferir e aprovar a prestação de contas das diárias e dos adiantamentos relacionados a cada viagem:
I – ao receber a prestação de contas, deve realizar os registros contábeis das parcelas restituídas à Câmara caso ocorra;
II – ao analisar a documentação, deverá demonstrar a aprovação da prestação de contas que seja considerada em situação regular, as parcelas devolvidas e as impugnações de documentos ou gastos.
III – ao constatar irregularidade, incluindo a não-realização da prestação de contas no prazo estabelecido, informar, ao controle interno e à Presidência, registrando a circunstância da pendência, para que esta última notifique o beneficiário para promover a regularização necessária no prazo de 05 (cinco) dias,
Parágrafo Único – Havendo descumprimento dos dispositivos e prazos fixados nesta Lei e esgotada a competência da Diretoria de Contabilidade, toda a documentação pendente será encaminhada para o controle Interno, que iniciará a Tomada de Contas, observando os seguintes procedimentos:
a) será concedido ao beneficiário da diária o mesmo prazo do Art. 9, caput, desta Lei, para solução da pendência ou devolução da importância recebida;
b) não atendida a determinação da alínea anterior, será aplicado o dispositivo do Art. 9, parágrafo único, desta resolução, o Controlador Interno notificará o beneficiário e comunicará o fato ao Ordenador de Despesa e encaminhará a área competente a determinação para cumprimento do desconto em folha de pagamento.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art.17. Será responsabilizado pelo pagamento incorreto ou irregular:
I - o servidor incumbido da avaliação e controle das diárias, em caso de ordem de pagamento sem os requisitos legais e de pagamento a pessoa sem direito ao recebimento ou sem aprovação da autoridade competente;
II - o Ordenador de Despesa, quando o pagamento da diária for manifestamente contrário às disposições legais.
III- o beneficiário da Diária irregular com devolução aos cofres públicos.
IV- do controle interno quando não apontar a irregularidade e tomar as medidas cabíveis
Para salvaguardar o erário.
Parágrafo único - A concessão ou o recebimento indevido de diárias, bem como o fornecimento de informações incorretas na documentação pertinente, ensejarão a aplicação das penalidades cabíveis, conforme o grau da falta apurada em procedimento administrativo.
Art.18. As situações excepcionais e as atípicas, após analisadas, ou os casos omissos serão, respectivamente, autorizadas ou resolvidos pelo Presidente da Câmara, como auxilio da assessoria jurídica e contábil.
Art.19 - Esta Lei entra em vigor em setembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Coração de Jesus/MG, 05 de setembro de 2022.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal