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Congresso

DEPARTAMENTO JURÍDICO · 11 de dezembro de 2024

LEI Nº. 1.302, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº. 1.302, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera os Anexos de Metas Anuais, Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Receitas, Despesas e Resultado Primário constantes da Lei Municipal nº 1.299, de 08 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025.

A Câmara Municipal de Coração de Jesus aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os de Anexos de Metas Anuais, Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Receitas, Despesas e Resultado Primário constantes da Lei Municipal nº 1.299 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025, na forma dos anexos que acompanham a presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Coração de Jesus,04 de dezembro de 2024.

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3915, em 11 de dezembro de 2024. Código identificador 459D8804: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.