DEPARTAMENTO JURÍDICO · 17 de outubro de 2017
LEI Nº. 1056, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1056, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, mediante a ocorrência de sanção tácita, tempestivamente, PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação, área de terreno rural com 4.00 m² (quatrocentos metros quadrados), retirada de uma área maior de 112 ha (cento e doze hectares) geométricos, situados na Fazenda Mocambo, neste município e comarca de Coração de Jesus/MG, pertencente a MARILENA LAFETÁ PRATES, brasileira, separada judicialmente, CPF nº ***.***.***-** e RG nº M-2.531.972 SSP-MG, conforme matrícula nº 6.208, às fls. 08 do livro 2-AH do CRI da comarca, com os seguintes limites: à frente, ao fundo, dos lados direito e esquerdo, na distância de 20 metros limita com a desapropriada.
Art. 2º - A declaração de utilidade pública objetiva a desapropriação do imóvel referido no artigo anterior, para fins de abertura de poço tubular comunitário pelo DNOCS; ficando o Município ou alguma entidade a seu mando, autorizado a transitar pela área adjacente para fazer manutenção no poço tubular existente.
Art. 3º - Não haverá indenização à proprietária do imóvel desapropriado, uma vez que tal será de forma gratuita, pelos inúmeros benefícios que trará a perfuração e equipamento do poço tubular para a comunidade, já as demais despesas dela decorrentes, correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Coração de Jesus-MG, 04 de outubro de 2017.
EDUARDO NOGUEIRA MELO
Presidente