DEPARTAMENTO JURÍDICO · 22 de julho de 2022
LEI Nº 1.201 DE 19 DE JULHO DE 2022
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.201 DE 19 DE JULHO DE 2022
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, UM TERRENO URBANO, À CÂMARA MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS/MG PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Coração de Jesus/MG, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Câmara Municipal de Coração de Jesus/MG, um terreno urbano com área total de 800,00² (oitocentos metros quadrados), mediante Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1° encontra-se situado na Rua “2”, Área Institucional, Loteamento Nova Coração, Coração de Jesus/MG, a ser desmembrado de uma área maior medindo 800 m² (oitocentos metros quadrados), sendo esta área institucional do município.
Art. 2° - A mencionada área permanecerá como patrimônio público municipal e terá a destinação especial de ser a Sede do Poder Legislativo Local, ficando integralmente sob a exclusiva administração da Câmara Municipal de Coração de Jesus e não podendo ser utilizados para outras finalidades.
Parágrafo Primeiro - Havendo desvio de finalidade e não edificação no prazo de 05 (cinco) anos, importará na imediata revogação do ato, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao donatário.
Parágrafo Segundo - A Câmara Municipal de Coração de Jesus/MG, com base no que dispõe seu Regimento interno poderá autorizar o uso parcial do imóvel para atividade de interesse público, por prazo determinado ou indeterminado, mas desde que não impeça, comprometa ou cause qualquer tipo de incômodo à sua destinação principal.
Art. 3°- As deliberações quanto ao arquitetônico e outros atos inerentes a construção, ocorrerão por projeto de Resolução da Câmara Municipal de Coração de Jesus/MG.
Art.4° - As despesas de edificação serão de exclusiva responsabilidade do Legislativo Municipal.
Art.5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus/MG, 19 de julho de 2022.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal