DEPARTAMENTO JURÍDICO · 17 de outubro de 2017
LEI Nº. 1057, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1057, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar de Coração de Jesus e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Presidente da
Câmara Municipal, mediante a ocorrência de sanção tácita, tempestivamente, PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de veículo, com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único – O veículo a que se refere esta lei, possui as seguintes características: Veículo marca VW/GOL TL MB, tipo PAS/AUTOMÓVEL, combustível ALCOOL/GASOLINA, ano de fabricação 2014, modelo 2015, cor branca, chassi nº 9BWAA45U5FP516283, placa PUF-9224, com todos os equipamentos obrigatórios.
Art. 2º - O veículo será cedido para utilização exclusiva da Polícia
Militar de Minas Gerais na comarca de Coração de Jesus/MG, sediada no Município de Coração de Jesus/MG.
Art. 3º A Cessionária será responsável pelo fornecimento de pessoal para uso, manutenção e conservação do veículo, inclusive licenciamento anual e despesas com eventuais multas de trânsito.
Art. 4º - O prazo de Cessão de Uso de que trata esta lei é fixado em até 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogáveis sucessivamente por igual período.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no dia de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Coração de Jesus-MG, 04 de outubro de 2017.
EDUARDO NOGUEIRA MELO
Presidente