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Congresso

DEPARTAMENTO JURÍDICO · 1 de novembro de 2019

LEI Nº. 1.123, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº. 1.123, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS A CEDER SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA A FUNDAÇÃO ANTÔNIO AUGUSTO DE MATTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município de Coração de Jesus autorizado a ceder 01 (um) servidor do seu quadro de pessoal para a Fundação Antônio de Mattos - FAMM, mediante solicitação expressa da Fundação e assinatura do respectivo termo de convênio.

Parágrafo Único: A cessão do servidor será feita de acordo com a conveniência e disponibilidade da administração municipal.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Coração de Jesus – MG, 14 de outubro de 2019.

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2623, em 1 de novembro de 2019. Código identificador 3EB4728F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.