DEPARTAMENTO JURÍDICO · 1 de novembro de 2019
LEI Nº. 1.123, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.123, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS A CEDER SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA A FUNDAÇÃO ANTÔNIO AUGUSTO DE MATTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Coração de Jesus autorizado a ceder 01 (um) servidor do seu quadro de pessoal para a Fundação Antônio de Mattos - FAMM, mediante solicitação expressa da Fundação e assinatura do respectivo termo de convênio.
Parágrafo Único: A cessão do servidor será feita de acordo com a conveniência e disponibilidade da administração municipal.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus – MG, 14 de outubro de 2019.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal