DEPARTAMENTO JURÍDICO · 19 de agosto de 2021
LEI Nº. 1.173, DE 30 DE JULHO DE 2021.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.173, DE 30 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre o Plano de Incentivo Empresarial, visando estimular a geração do Emprego e Renda, suprir aos setores deficientes da cadeia produtiva e de serviços no âmbito Municipal.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Finalidade
Art. 1º O Plano de Incentivo Empresarial do Município de Coração de Jesus –MG, tem por escopo o incentivo à geração de Emprego e de Renda, através da instalação ou ampliação de atividades industriais, comerciais e prestadoras de serviços no Município de Coração de Jesus-MG.
Parágrafo único. O Plano reveste-se de incentivos, isenção tributária e postergação de pagamento de tributos, na forma consignada nesta Lei, às empresas de natureza Industrial, Comercial, Prestadores de Serviços e outras atividades, que pretendam instalar-se no Município, ou já instaladas que venham a ampliar suas instalações e atividades, desde que seus investimentos sejam comprovadamente relevantes para a geração de divisas, ampliação da repartição de receitas tributárias entre os entes federados, geração de emprego e renda, e, acima de tudo, assegurem qualidade de vida à população, através da proteção e conservação ambiental.
CAPÍTULO II
Dos Incentivos e Benefícios
Art. 2º Poderão ser concedidos os incentivos e benefícios desta Lei, a critério da administração, às Pessoas Jurídicas de Direito Privado, legalmente constituídas, em pleno gozo de seus direitos, que pretendam instalar-se no Município, e que atendam ao dispositivos específicos desta Lei.
Art. 3º Consideram-se incentivos:
I – a realização pelo Município de serviços de terraplanagem, na área necessária ao desenvolvimento da atividade, cujo valor máximo do serviço será estabelecido na regulamentação desta Lei, limitado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, o que somente será deferido após a respectiva aprovação do projeto de engenharia pelos órgãos do Município e do Governo Estadual;
II – a realização de cursos de formação e especialização de mão de obra para as empresas, conforme estabelecido em regulamento;
III – divulgação das empresas e serviços em folhetos ou outros meios de divulgação disponíveis, conforme estabelecido em regulamento;
IV- aquisição de imóvel ou terreno para doação ou cessão para exercício de atividade empresarial, obedecidos os critérios legais.
§ 1º Para a concessão do incentivo previsto no inciso I deste artigo, deverá ser observado o procedimento estabelecido em regulamento e o seguinte:
I – comprovação de relevância para o Município que justifique o investimento, com o início das obras em até 120 dias da concessão do incentivo, podendo o prazo ser prorrogado por igual período mediante justificativa, observadas as demais regras estabelecidas em regulamento;
§ 2º Para a concessão dos incentivos previstos nos incisos II e III do caput, deverá ser comprovada a relevância do empreendimento para o Município que justifique o investimento, observadas as demais regras estabelecidas em regulamento.
Art. 4º Consideram-se benefícios tributários:
I – isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, para as empresas que venham a instalar-se no Município, nos casos abaixo previstos, respeitando-se o fato gerador do tributo;
II – isenção da Taxa de Licença para a execução da obra; e
III – isenção total do ISS, durante 10 (dez) anos, para empresas que venham a se instalar no Município.
§ 1º Quanto aos benefícios previstos no inciso I deste artigo, deverá ser observado o seguinte:
I – poderá ser concedida a isenção para o imóvel onde se instalará a atividade empresarial, desde que a empresa seja detentora do respectivo título dominial;
II – poderá ser concedida após a expedição do alvará de construção da obra, e desde que edificada esta no período máximo de 05 (cinco) anos, prorrogável a pedido e mediante justificativa por igual período;
III – no caso de imóvel já edificado para a sua instalação, o prazo para a concessão do benefício será a partir da data da emissão do Alvará de Localização e Funcionamento;
IV – a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU será concedida para empresas que vierem a se instalar no Município e venham a empregar, no mínimo, 30 (trinta) funcionários no primeiro ano de sua instalação e, gradativamente aumente esse número na razão de 10% (dez por cento) ao ano cumulativamente, devendo a empresa comprovar anualmente que 50% (cinqüenta por cento) dos seus funcionários residem no Município;
V – findo o prazo do benefício, que não poderá ser superior a 10 (dez) anos, 50% (cinqüenta por cento) poderá ser parcelado, nos termos da lei tributária vigente ao tempo do vencimento do débito.
§ 2° O benefício previsto no inciso III será concedido nas seguintes condições:
I – a isenção do Imposto sobre Serviços – ISS poderá ser concedida para empresas que venham a se instalar no Município e empreguem, no mínimo, 30 (trinta) funcionários no primeiro ano de sua instalação.
II – a isenção total do ISS implica na obrigação mensal de apresentação de declaração da receita tributável mensal pelo contribuinte, a fim de possibilitar o acompanhamento pelo Fisco dos valores referentes a receita decorrente da prestação de serviço;
Art. 5º As empresas já instaladas que ampliarem as suas áreas destinadas às atividades industriais, comerciais ou prestadoras de serviço em no mínimo 40% (quarenta por cento) da edificação existente, poderão, a critério da administração, obter:
I – isenção do IPTU incidente sobre esta área ampliada, para o ano seguinte, desde que desempenhem atividade não poluente, que demonstrem acréscimo na geração de empregos de no mínimo, 20% (vinte por cento) em relação aos empregos até então ofertados e que seu projeto de ampliação tenha sido aprovado pelo Município;
II – os incentivos previstos no art. 3º desta Lei, obedecidas as regras estabelecidas em regulamento;
III – o benefício tributário estabelecido no art. 4º, inciso II, desta Lei, obedecido as regras estabelecidas em regulamento.
Art. 6º Excluir-se-á do Plano de Incentivo Empresarial a empresa cujas atividades apresentem potencial de poluição ambiental, bem como aquelas que contribuam direta ou indiretamente para a degradação do meio ambiente.
§ 1º Serão igualmente cancelados os benefícios concedidos às empresas que alterarem a sua atividade originária sem a devida anuência do Município, que será manifestada através de parecer das Secretarias de Gestão Financeira e Planejamento Administrativo, Turismo E Meio Ambiente, tendo como consequência a cobrança dos tributos não pagos, via lançamento de ofício, em valores atualizados.
§ 2º Os incentivos e benefícios da presente Lei poderão ser transferidos aos sucessores das empresas beneficiadas, de acordo com a Legislação pertinente, os quais gozarão do tempo restante do benefício desde que o requeiram no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da efetiva sucessão.
CAPÍTULO III
Da Solicitação e Tramitação
Art. 7º O procedimento para concessão dos benefícios dispostos nesta Lei será o seguinte:
I – solicitação formal do benefício, sua justificativa e declaração de que cumprirá todos os requisitos exigidos nesta Lei e sua regulamentação, dirigida à Secretaria Municipal de Gestão Financeira e Planejamento Administrativo;
II – apresentação de Contrato Social ou registro equivalente;
III – apresentação de título dominial no Município, quando for o caso, termo de compromisso da instalação do empreendimento no Município que, em caso de não cumprimento, enseja o ressarcimento ao Município dos benefícios concedidos ou investimentos realizados;
IV – cronograma de execução do empreendimento com a previsão de seu início, que não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias, contados da data da solicitação formal, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa;
V – pareceres das Secretarias Municipais de: Gestão Financeira e Planejamento Administrativo, Turismo, Saúde, Urbanismo e Meio Ambiente, conforme regulamento;
VI – comprovante de registro dos empregados e comprovante de suas residências, quando for o caso;
VII – manifestação da Secretaria Municipal de Finanças, acerca de eventuais pendências ou débitos em nome da requerente e seus principais diretores;
VIII – apresentação das seguintes certidões: negativa de Protestos, de distribuição de processos judiciais cíveis, trabalhistas e criminais referente a empresa e seus diretores e responsáveis, certidões negativas de débitos tributários municipal, estadual, federal e negativas do INSS e FGTS;
IX – declaração da empresa requerente de que dará preferência para a aquisição de matérias primas no Município, em igualdade de condições e preços de fornecedores de fora do território municipal;
X – apresentação do projeto do empreendimento e dos projetos paisagísticos de arborização e ajardinamento; e
XI – outros documentos determinados pelo Município, conforme regulamento.
Parágrafo único. O pedido será indeferido se o projeto for considerado inadequado no que se refere à salubridade, segurança, higiene, estética, local impróprio e outras situações que forem consideradas nocivas ou prejudiciais à sociedade; quando não apresentar relevância para a economia do Município ou quando vier a prejudicar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 8º Os benefícios tributários desta Lei poderão ser concedidos após o cumprimento dos requisitos retro mencionados, manifestação da Secretaria de Gestão Financeira e Planejamento Administrativo quanto ao equilíbrio das contas públicas e posterior deferimento pelo Prefeito Municipal.
Art. 9º Os incentivos e benefícios previstos nesta Lei perderão sua eficácia automaticamente e serão objeto de cobrança das respectivas despesas e/ou tributos que eventualmente não tenham sido pagos, via lançamento de ofício, em valores atualizados acrescidos das penalidades legais, quando:
I – decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias após a realização de terraplanagem, não forem iniciadas as obras;
II – for alterada a destinação do projeto ou sua originalidade, sem anuência do Município, na forma disposta no § 1º do art. 6º;
III – não forem cumpridos os objetivos propostos;
IV – no curso da benesse, reduzir a oferta de empregos ou deixar de apresentar as declarações exigidas no art. 4º, § 2°, inciso II desta Lei.
Art. 10. As empresas que encerrarem suas atividades no Município em até 03 (três) anos após o término do período dos benefícios e incentivos concedidos através da presente Lei, terão os valores investidos, renunciados ou postergados restabelecidos por lançamento de ofício para cobrança com os respectivos acréscimos legais.
Art. 11. As isenções e postergações previstas nesta Lei ficam condicionadas a renovação a cada 12 (doze) meses, contados da data do deferimento, mediante requerimento do interessado dirigido à Secretaria Municipal de Gestão Financeira e Planejamento Administrativo, acompanhado da comprovação documental de que mantém o cumprimento aos requisitos exigidos.
Art. 12. Esta Lei fica sujeita a regulamentação que será expedida pelo Poder Executivo.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus – MG, 30 de julho de 2021.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal