DEPARTAMENTO JURÍDICO · 30 de julho de 2025
LEI 1339, DE 24 DE JULHO DE 2025
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1339, DE 24 DE JULHO DE 2025
"Autoriza o Município de Coração de Jesus a efetuar o pagamento de débito decorrente de parceria com o Estado de Minas Gerais, confessado e parcelado nos termos do Termo de Confissão e Parcelamento nº 004/2025-SEINFRA/DPC, e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 49.991,34 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e um reais e trinta e quatro centavos), confessado perante o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de SEINFRA, nos termos do Termo de Confissão e Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias Parcelamento de Débito nº 004/2025-SEINFRA/DPC.
§ 1º O valor referido no caput refere-se a dano ao erário apurado na prestação de contas do Convênio nº 403/2010, celebrado entre o Município de Coração de Jesus e o Estado de Minas Gerais.
§ 2º O pagamento será realizado da seguinte forma:
1- entrada prévia no valor de R$ 4.999,13 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e treze centavos), nos termos do art. 26 do Decreto Estadual nº 46.830/2015;
II- saldo remanescente em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 4.999,13 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e treze centavos), com atualização monetária pela Taxa SELIC, nos termos do referido Termo.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação 03.01.01.04.121.0002.2018.33909300 (94), podendo ser suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 11 de julho de 2025.
Coração de Jesus/MG, 24 de julho de 2025.
SAMUEL BARRETO NETO
Prefeito Municipal