DEPARTAMENTO JURÍDICO · 24 de agosto de 2023
LEI Nº 1.258, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.258, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS A RETIRAR-SE DA PARTICIPAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS – CODANORTE - E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 013/2014.
A Câmara Municipal aprova e eu, o Prefeito do Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Coração de Jesus/MG autorizado a retirar-se da participação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS - CODANORTE.
Art. 2º - Por conseguinte, fica revogada a Lei Municipal nº 013/2014, que dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas – CODANORTE, e dá outras providencias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Coração de Jesus/MG, 23 de agosto de 2023.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal