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Congresso

DEPARTAMENTO JURÍDICO · 31 de janeiro de 2023

LEI Nº 1.236, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº 1.236, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS, O "DIA MUNICIPAL DA BÍBLIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Coração de Jesus/MG, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1⁰ - Fica instituído, no Município de Coração de Jesus, o "Dia Municipal da Bíblia", a ser comemorado anualmente no dia 23 de maio.

Art. 2⁰ - As Praças e outros logradouros públicos poderão ser utilizados para comemoração da referida data.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em 60 (sessenta) dias.

Art. 4⁰ - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Coração de Jesus/MG, 16 de janeiro de 2023.

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3444, em 31 de janeiro de 2023. Código identificador 3A6832DB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.