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Congresso

DEPARTAMENTO JURÍDICO · 22 de dezembro de 2017

LEI Nº. 1.069, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº. 1.069, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera as regras de cálculo do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 18 da Lei Complementar nº 010/2005.

A Câmara Municipal de Coração de Jesus, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O caput do artigo 18 da Lei Complementar nº 010/2005 para a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18 – O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá em 100% (cem por cento) da média aritmética das remunerações de contribuição dos últimos 36 (trinta e seis) meses, ou do número de contribuições existentes, se inferior a este.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Coração de Jesus – MG, 21 de dezembro de 2017.

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2153, em 22 de dezembro de 2017. Código identificador 38E0EC5E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.