DEPARTAMENTO JURÍDICO · 8 de julho de 2021
LEI Nº. 1171, DE 24 DE JUNHO DE 2021
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1171, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Cria o Conselho Municipal de Desportos e Lazer e dá outras providências.
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Desportos e Lazer, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer em Coração de Jesus – MG.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Desportos e Lazer terá atividades vinculadas à Secretaria Municipal de Desportos e Lazer.
Art. 2°- O Conselho Municipal de Desportos e Lazer é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, propositivo, fiscalizador, controlador, orientador, gestor e formulador das políticas públicas de esporte e lazer.
Art. 3° - O Conselho Municipal de Desportos e Lazer realizará suas reuniões em local cedido pela prefeitura, que será de fácil acesso à sociedade civil.
Art. 4° - O Conselho Municipal de Desportos e Lazer, quando desenvolver atividades diretamente relacionadas à Secretaria Municipal de Desportos e Lazer e que produzam efeitos no esporte local, poderá ter suas despesas custeadas pelo Orçamento do município.
Art. 5° - O Conselho Municipal de Desportos e Lazer tem as seguintes competências básicas:
I - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no município;
II - propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos sobre assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados;
III - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer;
IV - analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos e competições esportivas;
V - promover intercâmbio e convênios com instituições públicas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;
VI - propor aos poderes públicos a instituição de ações para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;
VIII - manifestar sobre matéria atinente ao esporte e lazer no município quando for solicitado;
XIX - proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação esportiva estadual e nacional;
X - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva;
XI - acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas;
XII - promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos;
XIII- participar na elaboração do Plano Diretor e PPA (Plano Plurianual) para a destinação orçamentária de verbas para o esporte e o lazer;
XIV- realizar audiências públicas quando for necessário;
XV- incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos profissionais e agentes sociais de esporte e lazer através de instituições de ensino superior públicas, levando em conta as diferenças regionais e culturais.
XVI- Participar da elaboração do calendário anual de atividades esportivas do município.
Art. 6° - O Conselho Municipal de Desportos e Lazer será constituído por 06 (seis) membros, entre sendo estes:
I – 03 (três) membros representantes do poder público sendo estes o Secretário Municipal de Desportos e Lazer e 02 (dois) representantes da Câmara Municipal;
II – 03 (três) representantes da sociedade civil.
Art. 7° - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, excetuado aquele exercido pelo Secretário Municipal de Desportos e Lazer, que exerce o mandato na condição de membro nato.
Art. 8° - Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, de conformidade com o artigo 6º desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor.
Art. 9° - A frequência das reuniões do Conselho será apresentada em regimento próprio.
Art. 10 - Os membros do Conselho Municipal de Desportos e Lazer, quando servidores públicos municipais, terão suas faltas abonadas, quando de sua participação nas reuniões do colegiado.
Art. 11 - Ao Conselho Municipal de Desportos e Lazer é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.
Art. 12 - Ao Chefe do Poder Executivo caberá a nomeação dos membros deste Conselho.
Art. 13 – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus – MG, 24 de junho de 2021.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal